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\r\n1 \u2013 O que faz a C\u00e2mara Municipal?
\r\n2 - Qual \u00e9 o endere\u00e7o, contato e hor\u00e1rio de funcionamento?
\r\n3 - Qual o sal\u00e1rio do Vereador?
\r\n4 - Qual o sal\u00e1rio do Presidente?
\r\n5 - Qual o hor\u00e1rio das sess\u00f5es?
\r\n6 - O Vereador recebe pela sess\u00e3o extraordin\u00e1ria?
\r\n7 - Como fa\u00e7o para participar da Tribuna Livre?
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\r\n1 \u2013 O que faz a c\u00e2mara municipal?
\r\nResposta: Conforme art. 38 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Registro a C\u00e2mara Municipal:
\r\nCompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, ressalvadas as especificadas no \u00a71\u00ba, do artigo 41 e especialmente sobre:
I \u2013 sistema tribut\u00e1rio municipal, institui\u00e7\u00e3o de impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
II \u2013 plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e empr\u00e9stimos externos, a qualquer t\u00edtulo, pelo Poder Executivo;
III \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
IV - autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais, concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais, aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, bem como autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
V \u2013 cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara;
VII \u2013 delimita\u00e7\u00e3o de per\u00edmetro urbano;
IX \u2013 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
X \u2013 cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Secretarias e Departamentos Municipais;
XI \u2013 bens do dom\u00ednio do Munic\u00edpio e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;
XII \u2013 terras devolutas do Munic\u00edpio.
E compete exclusivamente, conforme art.39:
\r\nI \u2013 eleger a Mesa, bem como destitu\u00ed-la na forma regimental;
II \u2013 constituir as Comiss\u00f5es, bem como a destitui\u00e7\u00e3o de seus membros, na forma regimental;
III \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;
IV \u2013 dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o de sua Secretaria, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, tendo como limite m\u00e1ximo os valores percebidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, a qualquer t\u00edtulo, pelo Prefeito Municipal;
V \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conceder-lhes licen\u00e7a para ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias, tomar conhecimento de suas ren\u00fancias e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio dos cargos;
VI \u2013 fixar em cada legislatura, para a subseq\u00fcente, remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando-se o que disp\u00f5em os arts. 37, XI e 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo, obrigatoriamente, ser fixadas, essas remunera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 noventa dias antes das elei\u00e7\u00f5es para preenchimento desses cargos para a legislatura seguinte;
VII \u2013 criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o de seus membros;
VIII \u2013 tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, o qual s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
IX \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
X \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XI \u2013 suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Poder Judici\u00e1rio;
XII \u2013 convocar Secret\u00e1rios Municipais ou, na inexist\u00eancia, Diretores de Departamentos, para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, no prazo de
quinze dias, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justificativa;
XIII \u2013 deliberar, mediante resolu\u00e7\u00e3o, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais
casos de sua compet\u00eancia privativa, por meio de decreto legislativo;
XIV - requisitar informa\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios Municipais ou dos Diretores de Departamentos
sobre assunto relacionado com sua pasta, importando crime de responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 a
recusa ou n\u00e3o atendimento, no prazo de quinze dias sen\u00e3o tamb\u00e9m o fornecimento de
informa\u00e7\u00f5es falsas;
XV \u2013 receber a den\u00fancia e promover o respectivo processo, no caso de crime de
responsabilidade do Prefeito;
XVI \u2013 Conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante
Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no m\u00ednimo 2/3 (dois ter\u00e7os de seus membros)
XVII \u2013 Dar denomina\u00e7\u00e3o a pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.
2 - Qual \u00e9 o endere\u00e7o, contato e hor\u00e1rio de funcionamento?
\r\nResposta: A C\u00e2mara est\u00e1 localizada na rua Shitiro Maeji n\u00ba 459, Centro, tel: (13) 3828-1100 hor\u00e1rio de funcionamento das 08:00 \u00e0s 12:00 e 13:30 \u00e0s 17:30, devido a pandemia estamos com restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s depend\u00eancias da C\u00e2mara.
\r\n3 - Qual o sal\u00e1rio do vereador?
\r\nResposta: O sal\u00e1rio do vereador, conhecido como subs\u00eddio, para a Legislatura 2021/2024 \u00e9 de R$ 5.700,00, n\u00e3o podendo receber nenhuma remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo seu servi\u00e7o al\u00e9m do subs\u00eddio.
\r\n4 - Qual o sal\u00e1rio do Presidente?
\r\nResposta: O sal\u00e1rio do Presidente, tamb\u00e9m conhecido como subs\u00eddio, para a Legislatura 2021/2024 \u00e9 de R$ 6.700,00, n\u00e3o podendo receber nenhuma remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo seu servi\u00e7o al\u00e9m do subs\u00eddio.
\r\n5 - Qual o hor\u00e1rio das sess\u00f5es?
\r\nResposta: As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem nas segundas-feiras \u00e1s 19:00 horas, as reuni\u00f5es das comiss\u00f5es \u00e0s quintas-feiras \u00e0s 18:00 horas, e as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias que s\u00e3o realizadas em dias que houver necessidade, lembrando que os hor\u00e1rios das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es podem variar quanto ao hor\u00e1rio e dia, de acordo com a necessidade da comiss\u00e3o.
Devido a pandemia as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias est\u00e3o ocorrendo de forma remota, com transmiss\u00e3o no Facebook.
6 - O Vereador recebe pela sess\u00e3o extraordin\u00e1ria?
\r\nResposta: O Vereador n\u00e3o recebe pela sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, pois o mesmo recebe o subs\u00eddio (sal\u00e1rio), em parcela \u00fanica, n\u00e3o podendo ter acr\u00e9scimos.
\r\n7 - Como fa\u00e7o para participar da Tribuna Livre?
\r\nResposta: Conforme o art. 293 do Regimento Interno, ser\u00e1 permitido o uso da palavra em todas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias pelos representantes de entidades, associa\u00e7\u00f5es circunscritas no munic\u00edpio e ao cidad\u00e3o com domicilio eleitoral no Munic\u00edpio de Registro respectivamente, mediante pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito horas), em livro pr\u00f3prio na Secretaria Legislativa da C\u00e2mara Municipal contendo:
I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o:
a) da entidade ou associa\u00e7\u00e3o;
b) do representante;
c) do cidad\u00e3o;
II - do tema a ser abordado.
\u00a7 1\u00ba Ficar\u00e1 sem efeito a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa chamada, que n\u00e3o poder\u00e1 ocupar a Tribuna, a n\u00e3o ser mediante nova inscri\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 indeferir o uso da Tribuna, sendo esta decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, quando:
a) a mat\u00e9ria n\u00e3o disser respeito, direta ou indiretamente ao Munic\u00edpio.
b) a mat\u00e9ria versar sobre quest\u00f5es exclusivamente pessoais.
\u00a7 3\u00ba Da qualifica\u00e7\u00e3o pessoal constar\u00e1 o n\u00famero e a se\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eleitoral
\u00a7 4\u00ba Cada orador da Tribuna Livre dispor\u00e1 de 10 (dez) minutos para fazer uso da palavra vedados os apartes.
\u00a7 5\u00ba O n\u00famero de oradores inscritos para Tribuna Livre, ser\u00e1 de um por Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 cassada a palavra e vedada futura inscri\u00e7\u00e3o pessoal do orador que usar de linguagem ou procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara.
\u00a7 6\u00ba Consignar-se em livro pr\u00f3prio, assinado pela Mesa Diretora, a realiza\u00e7\u00e3o e as ocorr\u00eancias da Tribuna Livre.
\u00a7 7\u00ba O orador da Tribuna Livre s\u00f3 poder\u00e1 fazer nova inscri\u00e7\u00e3o para uso da mesma, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da inscri\u00e7\u00e3o anterior.
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\r\n\u00a0
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