{"provider_url": "https://www.registro.sp.leg.br", "title": "Registro poder\u00e1 ter loteria municipal", "html": "<p>Nesta \u00faltima segunda-feira (15), a C\u00e2mara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei n\u00ba2289/2025, que institui no munic\u00edpio de Registro a Loteria Municipal. De acordo com o Projeto a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode ser feita direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico. O PL foi aprovado por unanimidade do Plen\u00e1rio com algumas altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, para definir com mais especifica\u00e7\u00f5es as modalidades, a arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.</p>\r\n<p>Ainda segundo o PL aprovado, as modalidades ser\u00e3o: loteria passiva (bilhete com n\u00famero fixo, j\u00e1 impresso, comprado pelo apostador); progn\u00f3sticos num\u00e9ricos (o apostador escolhe n\u00fameros e participa dos sorteios); progn\u00f3sticos esportivos (o apostador prev\u00ea o resultado de eventos esportivos); loteria instant\u00e2nea (revela na hora se houve premia\u00e7\u00e3o, geralmente em bilhetes f\u00edsico ou digital); quota f\u00edsica (pr\u00eamio fixo definido no momento da aposta, independentemente do valor arrecadado); progn\u00f3stico espec\u00edfico (concursos especiais previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal), e outras permitidas por legisla\u00e7\u00e3o federal.</p>\r\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o bruta decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos lot\u00e9ricos municipais ser\u00e1 destinada ao pagamento dos pr\u00eamios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia\u00e7\u00e3o, e, ap\u00f3s essas dedu\u00e7\u00f5es, o saldo remanescente ser\u00e1 destinado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Municipal de Seguridade Social, com a finalidade de cobertura de passivos e aportes necess\u00e1rios ao equil\u00edbrio atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. Na aus\u00eancia de d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, o Poder Executivo poder\u00e1 destinar os recursos arrecadados para a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias de interesse p\u00fablico, preferencialmente ao financiamento de a\u00e7\u00f5es, projetos e aporte de recursos de custeio nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, esporte, cultura, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e infraestrutura urbana, mediante pr\u00e9via justificativa t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria.</p>\r\n<p>Para ser implantada Loteria Municipal deve ainda passar pela san\u00e7\u00e3o do prefeito e ser regulamentado pelo Executivo Municipal.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.registro.sp.leg.br/author/pati", "provider_name": " ", "type": "rich"}