{"provider_url": "https://www.registro.sp.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a class=\"external-link\" href=\"https://transparencia.registro.sp.leg.br/home\" target=\"_self\" title=\"\"><img src=\"https://www.registro.sp.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.registro.sp.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s<strong> <a class=\"external-link\" href=\"https://transparencia.registro.sp.leg.br/home\" target=\"_self\" title=\"\">deste link</a> </strong>. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso ao\u00a0<a title=\"\" href=\"resolveuid/4d584d46a8ab440e961aa8557ffb06d2\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">e-SIC</a> (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa\u00a0, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de <strong><a href=\"https://www.registro.sp.leg.br/transparencia/\">Transpar\u00eancia</a></strong> deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da<strong> <a href=\"https://www.registro.sp.leg.br/ouvidoria\">Ouvidoria</a> </strong>deste site.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.registro.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": " ", "type": "rich"}