Notícias

por Interlegis — última modificação 17/06/2019 10h51

Assistência Social vira foco durante votação de Projeto de Lei na Câmara

por comunicacao — publicado 25/02/2013 16h32, última modificação 19/11/2015 09h01

A desburocratização da Assistência Social Municipal em Registro foi o resultado da votação do Plenário da Câmara Municipal nesta última segunda-feira, 18, que tomou quase todo o tempo regimental e teve que ser ampliado por mais uma hora pela presidente da Câmara, vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB). A deliberação era do Projeto de Lei, de autoria do prefeito Gilson Fantin (PSDB), que altera o nome do FUNSSOL (Fundo Solidário de Desenvolvimento Social, Cultural e Cidadania de Registro) para FSS (Fundo Social de Solidariedade de Registro) e reduz o número de membros do Conselho Deliberativo de 22 para 8, além da presidente do FSS. De acordo com o ofício do prefeito a mudança era necessária pela dificuldade em reunir o grande número de representantes, o que inviabilizava e burocratizava o trabalho.
O debate se estendeu devido a uma emenda proposta pelo vereador Raul Calazans (PT), que acrescia na composição do Conselho mais dois membros, representantes de entidades assistenciais. Segundo o próprio vereador, para dar mais paridade e democracia aos investimentos do Fundo Social, já que as entidades possuem focos distintos de trabalhos. A bancada aliada alegou falta de tempo hábil para alterações, o que poderia prejudicar assinaturas de novos convênios. No final, a emenda foi rejeitada e o projeto foi aprovado no texto original e deve passar agora pela sanção do prefeito.
A presidente do Fundo Social de Solidariedade - Maria Amélia Fantin e a Secretária Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária – Cristiane Marques acompanharam a votação, e deixaram o Plenário da Câmara com algumas reivindicações. Entre elas, a sugestão do vereador Marcelo Comeron (PV) da necessidade de ser disponibilizados plantões das assistentes sociais nos finais de semana, pois em caso de necessidade alguns serviços são inviabilizados, como é o caso do auxílio funerário gratuito que pode ocorrer em qualquer dia e não pode esperar um dia útil para ser cumprido. Outra solicitação foi a do vereador Diabinho (PMDB) de que um trabalho efetivo seja feito com os moradores de rua, um problema social antigo de Registro, no qual o vereador desde seu primeiro mandato busca soluções.

Teste do coraçãozinho deve ser obrigatório nas maternidades de Registro

por comunicacao — publicado 19/02/2013 16h52, última modificação 19/11/2015 09h03

O primeiro Projeto de Lei proposto pelo Legislativo Registrense neste mandato foi aprovado por unanimidade, e quebrando o protocolo, foi aplaudido pelo público presente no Plenário após sua aprovação. O PL (proposto pela vereadora Drª Inês Kawamoto- PSDB) aprovado pela Câmara nesta segunda-feira, 18, passará agora pela sanção do prefeito para então virar Lei Municipal, onde obrigará a todas as maternidades do município a submeterem os recém-nascidos nas primeiras 24 horas de vida ao “teste do coraçãozinho” – exame de oximetria de pulso.
O exame pode diagnosticar a cardiopatia congênita (qualquer anormalidade na estrutura ou na função do coração, que surge nas primeiras oito semanas de gestação, quando se forma o coração do bebê. Essa anomalia pode ser simples, que pode se resolver sozinha com o crescimento, outras necessitam de medicamentos e outras ainda necessitam de uma ou mais cirurgias cardíacas, e em alguns casos é fundamental e vital uma intervenção logo após o nascimento. De acordo com informações da Associação Pequenos Corações, representada no Plenário durante a votação, pela Carla Takaki (mãe de uma criança cardiopata), cerca de 1 a 2 recém-nascidos vivos apresentam cardiopatia congênita crítica, sendo que muitos deles recebem alta das maternidades sem diagnóstico e podem ter um mal súbito, ou vir a óbito antes de receber tratamento adequado. O diagnóstico precoce, especialmente deste tipo de cardiopatia crítica pode evitar a morte de muitas crianças.
Antes da votação, Carla Takaki usou a Tribuna da Câmara, para explicar melhor os benefícios da realização de um exame simples, rápido, não invasivo e de baixo custo, que pode salvar muitas vidas. Carla também relatou sua experiência pessoal, narrando toda a trajetória que teve nos últimos oito anos, desde o nascimento de sua filha cardiopata. Hoje com sua filha saudável busca lutar e defender a causa da Associação dos Pequenos Corações, criada por mães de cardiopatas.

Quarta-feira de cinzas de pauta cheia na Câmara de Registro

por comunicacao — publicado 18/02/2013 16h04, última modificação 19/11/2015 09h03

Na noite desta quarta-feira, 13, pós-carnaval, a pauta da Sessão da Câmara de Registro teve diversas deliberações. Com a apresentação de mais de 100 proposituras e duas votações a o pós-carnaval foi intenso para os vereadores. Ainda em clima de festa, os pronunciamentos sobre a festa popular na cidade foram cercados de comemorações. Todos os legisladores aplaudiram a organização do evento e ressaltaram o crescimento do carnaval em Registro. Outra unanimidade foi que a festa mais popular do Brasil foi retomada em Registro nos últimos anos, e este em especial, que mesmo com pouco tempo para a organização, a parceria com a ACIAR (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro), a participação da comunidade e a implantação da “lei seca – tolerância zero” o carnaval foi coroado de sucesso.
No quesito votação de projetos, o Projeto de Decreto Legislativo que suspende temporariamente, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Complementar 59/2012 (que concedia direitos e garantias a servidores municipais eleitos para cargo de direção de sindicato, federação ou confederação), foi aprovado por unanimidade do Plenário. A lei aprovada e sancionada no ano passado foi de autoria dos antigos vereadores e, após sua sanção, a ex-prefeita entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Justiça. Em através de uma liminar a Câmara recebeu este ano a decisão judicial de suspender temporariamente a vigência da lei. De acordo com a ADIN, a lei só poderia ser proposta pelo Poder Executivo já que impõe novas atribuições à Administração Municipal.
Já a outra deliberação da noite, teve um voto contrário do vereador Diabinho (PMDB). O resultado foi o acatamento do veto integral da ex-prefeita ao projeto de lei, que alterava o Código de Posturas do Município e permitia a colocação de propaganda e anúncio de serviços ou produtos diversos. Para o autor do Projeto de Lei, vereador Diabinho, a intenção era dar maior flexibilidade e visibilidade aos anúncios, cartazes ou faixas de interesse à população, mas os demais vereadores defenderam que o Código de Posturas já contempla essa flexibilidade e ainda visa uma cidade visualmente limpa e com regras estabelecidas que contemplam a economia local.

Vereadores querem mudança no modelo de gestão do Hospital São João

por comunicacao — publicado 14/02/2013 16h41, última modificação 19/11/2015 09h03

Ao comemorarem o fim da greve dos funcionários do Hospital São João, os vereadores de Registro se pronunciaram, nesta quarta-feira, 13, solicitando uma mudança no modelo de gestão do Hospital. A paralisação ocorreu por 10 dias, devido aos salários atrasados por mais de 60 dias. Os médicos dos setores de oftalmologia, ambulatorial e ortopedia também paralisaram suas atividades e o atendimento foi somente de urgência e emergência, respeitando os 30% exigidos pela lei de greve. De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB), nesta semana os funcionários haviam recebido seus salários, porém os médicos ainda continuavam sem receber, alguns inclusive não recebem desde outubro do ano passado. Segundo os vereadores Diabinho (PMDB) e Raul Calazans (PT), há indícios de que o INSS e o FGTS dos funcionários não estão sendo recolhidos há mais de um ano – fato este que será investigado e acompanhado por todos os vereadores de Registro.
A Apamir (mantenedora do Hospital) deve ter eleição para uma nova diretoria no próximo mês. Para os vereadores é o momento certo para buscarem alternativas e remodelarem o modelo de gestão do hospital. O objetivo é evitar as crises recorrentes ocorridas nas últimas duas décadas. “Nós vereadores temos que participar deste processo (se referindo a mudança na gestão administrativa do hospital). Agora temos que trabalhar para que não haja mais crises, que os gestores financeiros possam investir com tranquilidade e para que o hospital se consolide com maior resolutividade”, disse Drª Inês. “Se não mudarmos a estrutura, não adianta mudar as pessoas, porque daqui a algum tempo os problemas voltam a ocorrer”, enfatizou Raul Calazans ao descrever que seria necessário um Conselho Gestor atuante e comprometido com a Saúde em Registro, composto pela Apamir, médicos, funcionários e usuários. Já Diabinho sugeriu que haja uma profissionalização na administração da entidade.
A diretoria da Apamir e o Sindicato fizeram um acordo garantindo 180 dias de estabilidade para os funcionários que fizeram greve, além de não terem os dias de paralisação descontados.

Vereadores iniciam o mandato unindo forças para debater e enfrentar os desafios em Registro

por comunicacao — publicado 06/02/2013 19h19, última modificação 19/11/2015 09h03

Com a presença do prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB), a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal foi pautada por debates e união de esforços para enfrentar os desafios presentes e determinar políticas futuras. A sessão ocorrida nesta última segunda-feira, 4, teve como principal foco, a paralisação dos funcionários do Hospital São João devido a falta de pagamento dos salários há dois meses. Neste foco os 13 membros do Legislativo registrense mostraram estar em concordância com a breve mensagem deixada pelo prefeito de que gostaria que todos juntos trabalhassem por Registro.
De acordo com informações da APAMIR, entidade mantenedora do Hospital, os salários estão atrasados por falta de repasse estadual. Apesar do serviço do Pronto Socorro (que é de responsabilidade do município) estar funcionando normalmente, já que não há problemas com os repasses municipais e todos os funcionários vinculados do PS estarem com os salários em dia, a preocupação dos vereadores foi unanime – apoiam a reivindicação dos funcionários, mas querem a solução imediata do problema para que a população não seja prejudicada. A presidente da Câmara e funcionária do corpo clínico no Hospital São João, Drª Inês Kawamoto (PSDB) fez um breve relato da situação. Outro vereador também funcionário da instituição de saúde vereador Heitor Sansão (PSD) também expôs seu ponto de vista como vereador e funcionário. E ao final do debate todos concordaram em mais uma vez intermediar o problema e buscarem uma solução definitiva entre o Governo Estadual e a APAMIR. Historicamente, a Câmara de Registro por diversas vezes intermediou impasses entre os gestores do Hospital e sempre conquistou soluções positivas.
Outros temas foram abordados como o meio ambiente, que foi defendido enfaticamente pelo vereador Marcelo Comeron (PV) de que devemos traçar rumos para Registro e Região unindo o desenvolvimento com o meio ambiente.
Nesta quinta-feira, 6, as Comissões Permanentes devem analisar os primeiros projetos apresentados nesta legislatura, entre eles o da obrigatoriedade do “teste do coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém
nascidos nos berçários das maternidades do município de Registro. A Oximetria de Pulso é um exame indolor, utilizado para medir os níveis de oxigênio no sangue e deve ser realizado em recém-nascidos assintomáticos após 24 horas de vida, mas antes da alta hospitalar, para detectar a presença de cardiopatia congênita grave que coloca em risco a vida da criança. Sendo detectada alteração na oximetria, a investigação de problema cardiológico é então aprofundada.

Vereadores garantem reajuste inflacionário aos servidores e carnaval 2013 em Registro

por comunicacao — publicado 04/02/2013 09h58, última modificação 19/11/2015 09h03

Para cumprir a data base do servidor municipal de Registro, que é em janeiro, os vereadores reuniram-se antes do término do recesso parlamentar, em sessão extraordinária, neste dia 24, para votar a revisão de 4,5% no salário dos funcionários municipais. O índice é correspondente às perdas inflacionárias, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado desde maio do ano passado. Com a presença de 100% dos legisladores, o texto foi aprovado por unanimidade. Outro projeto de lei aprovado na ocasião foi o que criou um Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a ACIAR (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro) para a realização do Carnaval 2013, no valor de R$ 70 mil. O terceiro PL que estaria na pauta foi retirado pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB) por não ser necessária a urgência em sua deliberação, pois versava sobre a data base dos Secretários Municipais.
Os debates em Plenário refletiram apenas os mesmos que ocorreram nas reuniões das Comissões Permanentes, no dia anterior, onde aliados e oposição uniram esforços para fazer as correções necessárias nos projetos e não prejudicar nem os trabalhadores, nem a população. Na ocasião, o vereador Raul Calazans (PT) detectou equívocos no Projeto de Lei, que erroneamente englobava também os Secretários Municipais. De acordo com Raul “os secretários municipais são agentes políticos e não servidores públicos, por isso não têm direito à revisão inflacionária neste ano, já que seus subsídios foram estipulados por lei no final do ano passado e passaram a vigorar em janeiro deste ano”. Prontamente, o líder do PSDB, vereador Osvaldo Machado (Osvaldo da OP), buscou sanar os equívocos do PL, antes mesmo da votação, e ressaltou que além dos 4,5% concedidos agora em janeiro, o prefeito deixou o compromisso firmado com o sindicato que concederá em junho deste ano mais 2,5%, para assim totalizar os 7% defasados e não contemplados devido ao ano eleitoral, em 2012. “Neste primeiro momento foi concedido apenas 4,5%, já que este foi o valor estimado para a finalidade, pelo governo anterior”, disse Osvaldo.
A liberação dos R$ 70 mil para o carnaval ocorreu também dentro do mesmo compromisso dos vereadores de não prejudicar a realização da maior festa popular brasileira em Registro. Na presença do Secretário da Cultura, Lazer e Turismo, Cristiano Martins Oliveira, foi aprovado por unanimidade a liberação do recurso, que segundo o Termo de Cooperação Técnica será utilizado R$ 10 mil de ajuda de custo para os blocos, R$ 30 mil para banda e R$ 5 mil para locução, já R$ 25 mil restantes serão destinados a outros serviços. Para não pairar dúvidas foram questionados quais serviços estariam englobados. Segundo o Secretário de Cultura, este montante servirá para a locação de barracas, serviços de publicidade, decoração entre outros. Ainda de acordo com o Termo, de todo o lucro obtido com a festa pela ACIAR, descontados os concedidos pela Prefeitura a entidade ficará com apenas 15%, o restante será concedido ao erário do município. Ao todo o Carnaval 2013 terá o custo estimado pela Prefeitura de R$ 250 mil.

Recesso Parlamentar da Câmara de Registro acaba nesta segunda

por comunicacao — publicado 04/02/2013 09h51, última modificação 19/11/2015 09h03

Com um grande número de novatos, a Câmara de Registro inicia nesta segunda-feira, dia 4, o primeiro ano legislativo deste mandato, com a 1ª sessão ordinária. Os novos administradores da Câmara, comandados pela presidente Drª Inês Kawamoto (PSDB), aproveitaram janeiro para reorganizar o Legislativo e implantar novas diretrizes administrativas. Responsabilidade, trabalho e união – essas foram as solicitações da presidente aos funcionários em reunião administrativa ocorrida no último dia 30. “A sociedade merece o nosso compromisso com Registro”, resumiu Drª Inês traduzindo os anseios de todos os 13 vereadores.
Para proporcionar a efetividade no serviço prestado a população, a Mesa Diretora já iniciou alguns passos. Neste primeiro mês, aproveitando o recesso parlamentar, foi proporcionado curso e explanações sobre o funcionamento, as normas e detalhes técnicos sobre o trabalho do Legislativo Municipal. Foi disponibilizado aos novos assessores parlamentares um treinamento sobre o funcionamento dos protocolos e trâmites regimentais pela empresa que presta suporte tecnológico aos trabalhos da Casa, além de uma palestra sobre o Regimento Interno, ministrada pelo chefe de gabinete, Lauriano dos Santos.
A pauta da sessão na próxima segunda contempla diversos setores de serviços, refletindo assim o empenho dos vereadores em representar e buscar soluções para as necessidades dos registrenses.

Drª Inês Kawamoto é eleita presidente da Câmara de Registro

por comunicacao — publicado 07/01/2013 14h08, última modificação 19/11/2015 09h02

Após tomarem posse na manhã deste 1º dia de janeiro de 2013, os vereadores de Registro reuniram-se no Plenário da Câmara para a eleição da Mesa Diretora do Legislativo para o Biênio 2013\2014. Sem grandes debates, com nove votos, Drª Inês Kawamoto (PSDB) foi eleita presidente, tendo como vice Maurício Martins (PR), 1º Secretário Marcelo Cameron (PV) e 2º Secretário Jorge Justino (PSB).
Os vereadores abriram os mandatos salientando algumas deficiências do Regimento Interno. As omissões da legislação acabaram ampliando os debates no momento da formação das Comissões Permanentes (responsáveis por analisar as pautas a serem deliberadas). Porém, todos entraram em acordo e buscaram cumprir o principio da proporcionalidade dentro das Comissões, e assim garantir a Democracia no Parlamento Registrense.

Comissão de Justiça e Redação:
Presidente: Cleiton Peniche (PSB);
Relator: Osvaldo da OP (PSDB);
Secretário: Raul Calazans (PT).
Comissão de Tributação, Finanças, Orçamento e Contabilidade:
Presidente: Diabinho (PMDB);
Relator: Marcelo Cameron (PV);
Secretário: Cezinha (PRP).
Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais:
Presidente: Célio da Farmácia (PSDB);
Relator: Raul Calazans (PT);
Secretário: Jorge Justino (PSB).
Comissão de Obras Sociais, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:
Presidente: Heitor Sansão (PSD);
Relator: Maurício Martins (PR);
Secretário: Xavico (PSC).
Comissão de Planejamento, Uso, ocupação e Parcelamento do Solo:
Presidente: Marcos Portela (PT);
Relator: Marcelo Cameron (PV);
Secretário: Cleion Peniche (PSB).

Célio Pereira tenta salvar projeto de seu antecessor em sua primeira deliberação na Câmara de Registro

por comunicacao — publicado 07/01/2013 13h52, última modificação 19/11/2015 09h02

Em seu primeiro ato oficial como vereador de Registro, Célio Pereira- PSDB, teve pela frente a função de votar contrário ao veto da prefeita de Registro, Sandra Kennedy – PT, ao Projeto de Lei de autoria de seu antecessor Vereador Cleiton Peniche-PSB. O projeto de lei regulamentava o estacionamento nas feiras livres do Município. Apesar de apoiar seu antecessor, Célio não conseguiu derrubar o veto e o projeto foi arquivado pelo Plenário, nesta última segunda-feira, dia26.
A prefeita vetou o projeto, alegando inconstitucionalidade, tanto na autoria que não poderia ser do Legislativo, quanto a não observação do Código Brasileiro de Trânsito. E o projeto ficou sem defesa, já que seu autor deixou de ser vereador na primeira quinzena deste mês.

Vereadores concedem 12 Títulos de Cidadão Honorário, nos 68 anos de Registro

por comunicacao — publicado 07/01/2013 13h51, última modificação 19/11/2015 09h03

A Sessão Solene, promovida pela Câmara de Registro, em comemoração aos 68 anos de emancipação do Município, prestou homenagem a 12 moradores com a condecoração do Título de Cidadão Honorário. As condecorações foram concedidas pelos vereadores em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados a Registro, durante suas vidas.
Além dos atuais vereadores de Registro, da prefeita Sandra Kennedy, e do vice-prefeito Nilton Otoboni, alguns eleitos estiveram presentes a solenidade. A Mesa Diretora da solenidade foi composta por diversas autoridades que protagonizaram os 68 anos de Registro. Entre eles: o presidente da Câmara vereador Aquino, a prefeita Sandra, o líder do Governo Paulista na Alesp deputado Samuel Moreira, o deputado federal Walter Ihoshi (um dos homenageados do dia), o Diretor Tribunal de Contas do Esatdo de São Paulo - DR Registro Antonio José Viveiros, o Delegado Seccional de Polícia Dr. Edson Minoru Nakamura, o Tenente Coronel PM Geraldo Benedito de Morais - 14º BPMI, o Inspetor Márcio Vagner Magalhães da Polícia Rodoviária Federal e o Presidente da Associação Cultural NipoBrasileira de Registro Kuniei Kaneko.
Os grandes homenageados foram: José Galdino Nobre Filho, Dr. Tércio Chagas Tosta, João Batista Ribeiro, Pastor Avelino Marques De Souza Junior, Gilson Wagner Fantin, Oleriano Gonçalves Souza (representado na solenidade pela esposa Terezinha Teles Souza), Humberto Manoel Da Silva Petronilho, Jairo Vieira Lima, Valter Vieira Ramos (que não pôde comparecer), José Soares Da Costa, Deputado Federal Walter Ihoshi E O Coronel PM Sérgio Takao Murayama

Vereadores aprovam alterações no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas

por comunicacao — publicado 06/11/2012 08h43, última modificação 19/11/2015 09h03

Proposto pelo Executivo Municipal, os vereadores de Registro aprovam nesta segunda-feira (29/10), algumas alterações na legislação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas. O PL foi aprovado por unanimidade na Câmara e deve passar agora pela sanção da prefeita. De acordo com ofício, que encaminhou o Projeto de lei, em setembro, a alteração foi necessária para adequações às novas leis federais que abordam as políticas sobre drogas.
Entre as principais mudanças no Conselho está a participação de representantes da Juventude. Na composição do Conselho Municipal foram incluídos representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Municipal de Juventude, do Grêmio Estudantil de alunos do ensino médio, da Aciar (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro) e representante de entidades religiosas que atuem na prevenção e combate às drogas.

Câmara de Registro aprova anistia de multas e juros de mora de dívidas vencidas até 2011

por comunicacao — publicado 06/11/2012 08h42, última modificação 19/11/2015 09h01

Em regime extraordinário, nesta segunda-feira (29/10), os vereadores de Registro aprovaram o Projeto de Lei que anistia multas e juros de mora das dívidas dos contribuintes com o Município. Terão direito a anistia os contribuintes inscritos na dívida ativa, vencidas até dezembro de 2011. O projeto terá validade a partir da sanção da prefeita.
De acordo com as regras aprovadas, os contribuintes devedores devem fazer o acordo até o dia 13 de novembro no posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura. E terão duas formas para pagar: se pagar à vista terá 100% de desconto de multas e juros de mora ou em duas parcelas com o desconto de 80% nas multas e juros de mora, desde que o valor mínimo da cada parcela seja maior que R$ 50,00.

CEI conclui investigação sobre supostas irregularidades no consumo de combustível pela Prefeitura

por comunicacao — publicado 06/11/2012 08h36, última modificação 19/11/2015 09h02

Com a assinatura de três dos cinco vereadores membros da CEI (Comissão Especial de Inquérito), instaurada para investigar o suposto uso indevido de combustível na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, antigo Departamento do Bem Estar Social, o relatório final da Comissão foi apresentado ao Plenário da Câmara de Registro, na sessão da Câmara, no último dia 15. De acordo com o documento houve “conluio para fraudar os abastecimentos, prejudicando diretamente o erário público” e responsabiliza duas funcionárias ligadas ao Departamento à época, indicando que as mesmas “devem responder criminalmente e civilmente pelos atos irregulares cometidos”. O relatório final conclui ainda que, outras funcionárias ligadas ao então Departamento Jurídico da Prefeitura omitiram e dificultaram o acesso a documentos e informações e devem responder “a processo judicial, por improbidade administrativa”. O presidente da Câmara de Registro, vereador Aquino (PSB), deve notificar o Ministério Público, remetendo cópia do processo na íntegra.
A abertura da investigação aconteceu depois da verificação dos documentos que comprovaram o aumento considerável e injustificado no consumo de combustível no Bem Estar Social da Prefeitura de Registro, no final do ano passado e início deste ano. De acordo com as notas apresentadas, o consumo teve um aumento gradual e demasiado mês a mês. Em novembro do ano passado foi gasto R$ 2,47 mil, em dezembro subiu para R$ 4mil, no mês seguinte dobrou para R$ 8,3 mil e em fevereiro chegou ao ápice e gastou R$ 25,5 mil. A Prefeitura abriu sindicância interna para apurar os fatos e entregou o resultado a Polícia Civil. Para garantir a eficiência da transparência no gasto com o erário público, os vereadores decidiram abrir a CEI para apurar os fatos e acompanhar de perto todo o desenrolar da suposta irregularidade.
Dito Castro (PSD), Cleiton Peniche (PSB), Roberto Stuchi (PMDB), Fred Simões (PSB) e Dr. Petrônio (PSD), integraram a comissão de investigação da Câmara. O relator, vereador Fred apresentou o relatório final, com a assinatura dos vereadores Roberto Stuchi e Dito Castro.

Luba toma posse como vereador de Registro

por comunicacao — publicado 13/09/2012 10h09, última modificação 19/11/2015 09h02

Em seu primeiro pronunciamento oficial como vereador de Registro, Agemiro Felipe Gomes, o Luba, não teceu grandes comentários, apenas limitou-se a se colocar a disposição da população e de Registro para desempenhar o melhor trabalho possível na Câmara Municipal de Registro nesses últimos meses de mandato.
Luba, suplente do PP (Partido Progressista), se apresentou e assinou as documentações para assumir a cadeira da Câmara de Registro na última quarta-feira, dia 5, mas oficialmente iniciou seu mandato nesta segunda-feira durante a sessão. Luba entrou na vaga deixada pelo vereador Xavico, que trocou o partido em que foi eleito PP pelo PSC.
Com a saída do Xavico, que ocupava também o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, foi necessária a realização de uma nova eleição entre os vereadores. Candidataram-se ao cargo, o vereador Dito Castro e o recém-chegado Luba. Dito Castro foi eleito 2º Secretário com a diferença de um voto para seu concorrente, e já assumiu o cargo na sessão para auxiliar os demais membros da Mesa Diretora a conduzir os trabalhos da noite.

Câmara de Registro deverá ter nova eleição para 2º Secretário da Mesa Diretora

por comunicacao — publicado 13/09/2012 10h08, última modificação 19/11/2015 09h02

Com a declaração da extinção do mandato do vereador Xavier Rufino de Oliveira, declarada nesta última segunda-feira (03/09), a Câmara Municipal de Registro deverá ter nova eleição para o cargo de 2º Secretário do Legislativo na próxima semana. Xavico era membro da Mesa Diretora desde o início do ano passado.
O vereador Marcos Portela, que presidiu a sessão nesta semana, declarou a extinção do mandato do vereador, dando conhecimento ao Plenário do Ato assinado pelo presidente Aquino (PSB) e pelo 1º Secretário André Kikuchi (PMDB). De acordo com as declarações do presidente em exercício durante a sessão, a eleição para nomear o substituto de Xavico na Mesa Diretora da Câmara deverá ocorrer na próxima semana, como prevê o Regimento Interno da Casa Legislativa. Já a nomeação do suplente do Xavico deverá ocorrer assim que a Câmara receber a declaração do Cartório Eleitoral com o nome do suplente.
A perda do mandato do vereador ocorreu após a decisão judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo que cassou o mandato do vereador com base na Resolução do TSE nº 22.610/2007 por infidelidade partidária. Xavico foi eleito em 2008 pelo PP- Partido Progressista e durante seu mandato migrou para o PSC – Partido Social Cristão.

Liminar delimita trabalhos da CEI do Combustível

por comunicacao — publicado 21/08/2012 10h50, última modificação 19/11/2015 09h02

Na última semana, a prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), impetrou na Justiça um Mandado de Segurança com pedido de liminar para encerrar a CEI (Comissão Especial de Inquérito), que investiga o suposto uso indevido de combustível na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, antigo Departamento do Bem Estar Social. Neste último dia 10/08, a 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Registro acatou parcialmente a liminar indeferindo o trancamento das investigações, mas delimitando (conforme a Lei) os limites das investigações.
A liminar determina que as investigações da CEI se atenham “aos limites impostos pelo Ato nº 118/12, indeferindo perguntas, convocações, requerimentos e demais atos sem vinculação com o objeto das apurações ou sem minuciosa justificativa correlata”. Ainda de acordo com a liminar caso a Comissão Investigativa da Câmara descumpra a liminar a pena é uma multa de R$ 100 mil, que devem ser pagos pelo presidente da CEI, o vereador Cleiton Peniche (PSB). ”Sob pena de incorrer em multa única, fixada no importe de R$ 100.000 (cem mil reais), a incidir sobre seu patrimônio pessoal, já que contrapoducente fezê-la incidir sobre o próprio erário”, diz o despacho. Porém o encerramento das investigações pleiteado pela prefeita não foi acatado pela Justiça. “Não é o caso de acolher a pretensão principal de trancamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, pois o fato de já ter adotado medidas administrativas a seu cargo não implica, por si só, em incompatibilidade na instalação da CEI, eis que controle interno feito pelo próprio poder não anula, nem elide o controle externo de fiscalização realizado pelo Poder Legislativo”, diz o despacho judicial.
Segundo o processo a prefeita alega que a CEI estaria indagando testemunhas também a respeito de outros temas, sem qualquer correlação com o objeto inaugural, no intuito de se buscar eventual prejuízo a imagem da impetrante. Para o presidente da CEI, os depoimentos das testemunhas é que indicaram a necessidade da convocação de funcionários ligados a outros projetos.
Apesar dos intensos debates sobre a CEI, na sessão da Câmara desta semana, os seis vereadores presentes no plenário no momento da votação (Xavico-PSC, André Kikuchi-PMDB, Diabinho-PMDB, Dito Castro-PSD, Cleiton Peniche-PSB e Marcos Portela-PT) votaram favoráveis ao pedido de prorrogação do prazo, por mais 60 dias, para a conclusão das investigações. Após conduzir a votação o presidente, vereador Aquino (PSB) tomou as providências necessárias e concedeu a ampliação do prazo para a conclusão do processo investigativo.

Vereadores retornam do recesso legislativo e apresentam projeto da nova sede da Câmara

por comunicacao — publicado 10/08/2012 17h04, última modificação 19/11/2015 09h03

Nesta última segunda-feira (06/08), os vereadores de Registro retomaram seus trabalhos. Na sessão foram apresentadas 13 proposituras, sendo seis Moções, um Requerimento e seis Indicações. No dia seguinte foi apresentado aos funcionários e à população o projeto arquitetônico da nova sede da Câmara Municipal, localizada na entrada da cidade.
O projeto apresentado além de proporcionar melhores adequações ao Legislativo, ainda busca revitalizar a entrada da cidade. De acordo com o arquiteto Gilmar de Lima, responsável pelo projeto, tudo foi elaborado para causar o menor impacto possível no prédio já existente.
Todo o espaço está sendo elaborado para que todas as atividades desempenhadas pelo Legislativo possam ser realizadas dentro do prédio, desde os trabalhos diários, a guarda do acervo histórico municipal, até os eventos, solenidades e audiências públicas.

Vereadores abrem CEI para investigar supostas irregularidades no consumo de combustível do Bem Estar Social

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h59, última modificação 19/11/2015 09h03

Algumas semanas depois da polêmica levantada por alguns vereadores sobre os gastos com combustíveis no antigo Departamento do Bem Estar Social da Prefeitura de Registro (hoje Secretaria), a Câmara de Registro abre uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades. O requerimento assinado pelos vereadores (Fred Simões, Cleiton Peniche, Dito Castro, Roberto Stuchi e Lourival Sales) para abertura da CEI foi apresentado no plenário na última segunda-feira, dia 21. Cinco vereadores (nomeados por sorteio) integram a comissão: Dito Castro, Cleiton Peniche, Roberto Stuchi, Fred Simões e Dr. Petrônio. Logo após a sessão, Cleiton Peniche foi eleito presidente e Fred Simões relator da CEI, que terá, inicialmente, 90 dias para concluir as investigações.

 A abertura da investigação aconteceu depois da verificação dos documentos que comprovaram o aumento considerável e injustificado no consumo de combustível no Bem Estar Social da Prefeitura de Registro, no final do ano passado e início deste ano. De acordo com as notas apresentadas na semana passada, no Plenário da Câmara, o consumo teve um aumento gradual e demasiado mês a mês. Em novembro do ano passado foi gasto R$ 2,47 mil, em dezembro subiu para R$ 4mil, no mês seguinte dobrou para R$ 8,3 mil e em fevereiro chegou ao ápice e gastou R$ 25,5 mil.

A Prefeitura abriu sindicância interna para apurar os fatos e entregou o resultado da sindicância a Polícia Civil. Mesmo assim, os vereadores decidiram abrir a CEI para apurar os fatos e, acompanhar de perto todo o desenrolar da suposta irregularidade. Para o vereador Marcos Portela (PT), líder da Administração Municipal de Câmara, os vereadores têm o direito e o dever de fiscalizar e não impôs impedimentos para a criação da Comissão Investigativa, apenas limitou-se a dizer que a Prefeitura tomou todas as providências legais diante do caso e não tem nada a esconder, por isso não seria contrário a investigação.

Trâmites internos da Prefeitura e Câmara causam divergência entre os vereadores

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h58, última modificação 19/11/2015 09h03

Interpretações das Leis e Regimentos que regulamentam a Prefeitura e a Câmara de Registro causam embates entre os vereadores. Na sessão da última segunda-feira (14/05), o Plenário do Legislativo Registrense teve na pauta debates intensos entre os colegas de Casa. Os vereadores Fred Simões (PSB) e Dito Castro (PSD) criticaram e apontaram supostas “falhas e irregularidades” na aquisição de combustíveis no Bem Estar Social da Prefeitura de Registro. Já o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB) criticou a interpretação do Regimento Interno da Casa e do suposto “desrespeito e desconhecimento de alguns vereadores a estas normas”.

O clima foi tenso durante toda a sessão, que durou quase quatro horas. O grande ”estopim” para que o debate político se acirrasse foram os indícios de irregularidades na aquisição de combustíveis na Prefeitura. As supostas irregularidades ocorreram no antigo Departamento do Bem Estar Social, hoje Secretaria. Uma semana após a suspensão da Sessão em respeito e homenagem ao falecimento do filho do vereador Dr. Petrônio (PSD), os vereadores de Registro não pouparam palavras para  expor seus pontos de vista.

Após tomar conhecimento de indícios de supostas irregularidades, o vereador Dito Castro há algum tempo solicitou um requerimento à Prefeitura para buscar documentos que pudessem averiguar as denúncias recebidas. De acordo com o vereador, não foi possível obter os documentos solicitados, então na semana passada solicitou um Requerimento ao Presidente da Câmara que entrasse com um mandato de segurança contra a Prefeitura de Registro. O presidente por sua vez não deliberou prontamente a solicitação do vereador Dito, alegando que de acordo com o Regimento Interno da Câmara a solicitação deveria passar pela aprovação da Mesa Diretora (Aquino e mais os dois secretários Xavico-PSC e André Kkuchi-PMDB). Para o presidente Aquino, o colega de casa extrapolou suas prerrogativas como vereador ao supostamente acusar a Câmara de impedir seu trabalho.

O vereador Fred Simões também preocupado com os indícios de supostas irregularidades foi buscar informações e acesso aos documentos nos setores responsáveis. Na sessão Fred expos aos colegas de Casa todas as informações coletadas. O vereador mostrou no Plenário fotos de quatro notas fiscais, de meses consecutivos do consumo de combustível na Prefeitura de Registro. De acordo com as notas apresentadas o consumo teve um aumento gradual e demasiado mês a mês. Em novembro do ano passado foi gasto R$ 2,47 mil, em dezembro subiu para R$ 4mil, no mês seguinte dobrou para R$ 8,3 mil e em fevereiro chegou ao ápice e gastou R$ 25,5 mil. Para Fred outros fatos causam dúvidas, pois a Prefeitura abriu sindicância para apurar os fatos, mas segundo o vereador as providências foram tomadas apenas um mês e meio depois de tomar conhecimento dos fatos e, ainda há um Boletim de Ocorrência lavrado pela Prefeitura sobre o extravio de cinco talões de requisições de abastecimentos com data posterior a abertura da investigação.

Fred caracterizou como “grande indício de irregularidade” os fatos, inclusive porque para ter acesso aos documentos e para cumprir seu papel de vereador teve grandes dificuldades e sugeriu: “Por que será que estão criando tantas dificuldades para termos acesso a esses documentos?”. O vereador apontou as dificuldades, porque além de o vereador Dito Castro ter solicitado há mais de um mês os documentos e não tê-los recebido até a presente data, o próprio Fred só conseguiu ter acesso após evocar o cumprimento do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal de Registro, que garante acesso aos vereadores aos documentos da Administração Municipal, e salientou: “quem dificulta (os vereadores de cumprirem seu papel fiscalizador) está infringindo a Lei maior do nosso Município”.     

Já Dito Castro destacou que os indícios são muito fortes porque além do aumento elevado do consumo, foi detectado também de acordo com o vereador que alguns veículos chegaram a ser abastecimentos três vezes no mesmo dia, e concluiu: “O carrinho pra consumir combustível (...) foram 150 litros em um dia só.

Comissões Permanentes da Câmara de Registro analisam projeto de Lei da “Ficha Limpa” também aos funcionários de comissão e confiança

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h57, última modificação 19/11/2015 09h02

Está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro um projeto de lei que estabelece restrições similares às da “Lei Ficha Limpa” no provimento de cargos comissionados no Poder Público Municipal. O Projeto de Lei nº 07/2012, de autoria do vereador André Kikuchi (PMDB), que veda a nomeação para cargos em comissão e confiança no Município de Registro. Se aprovada e sancionada a lei valerá tanto para o Executivo como para o Legislativo Municipal.

Para o vereador André, a intenção ao apresentar o projeto é de “resgatar a confiança e a credibilidade de todos os envolvidos no processo da administração da cidade e de tomada de decisões”. O PL “ficha limpa de Registro” regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que dentre outras normas versa sobre os princípios que norteiam a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Antes mesmo de apresentar o projeto, o vereador André se preocupou com a legalidade da matéria não causar falsa expectativa na população. “Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, esclareço que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa exclusiva a prefeita. Meu projeto apenas fixa requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão compor a Administração do Município, prevalecendo assim a ética e a responsabilidade pública”, explicou André.

Após a análise das Comissões Permanentes o projeto deve passar pela aprovação do Plenário da Câmara e se aprovado pela sanção da prefeita para só depois virar Le i em Registro.

Contas da Câmara de Registro de 2010 são aprovadas pelo TCE

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h56, última modificação 19/11/2015 09h02

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou, nesta última terça-feira (06/03), as contas da Câmara Municipal de Registro referente a 2010, último ano da administração do ex-presidente Dito Castro (PSD). De acordo com a decisão do TCE as contas estão regulares com ressalvas. Dito comandou o Legislativo Registrense nos anos de 2009 e 2010 e teve suas contas aprovadas nos dois anos.

O julgamento das contas dos agentes políticos, hoje tem papel decisivo na carreira dos governantes, já que nas eleições deste ano já servem para barrar candidatos que não cumpriram as leis orçamentárias enquanto exerciam seus cargos.

Registro pode ganhar mais uma ferramenta para auxiliar a eficiência do serviço prestado a população

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h47, última modificação 19/11/2015 09h03

Neste último dia 19 de março, começou a tramitar na Câmara Municipal de Registro um Projeto de Lei, que tem por objetivo sistematizar o ingresso das crianças nas creches municipais. O PL nº 006/2012 cria a obrigatoriedade da comunicação por carta registrada ou telegrama sobre a existência de vaga nas creches para as crianças que aguardam a vaga nas filas. O projeto foi criado pelo vereador Fred Simões (PSB), que justificou a iniciativa, após analisar que falhas nos processos de comunicação poderiam acarretar danos para todos os envolvidos no processo, seja a administração, seja os responsáveis ou mesmo as crianças.

Para o autor do projeto caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Prefeita de Registro, uma simples ferramenta de comunicação sistematizaria o mecanismo e proporcionaria uma maior eficiência no atendimento à população.

Vereadores alteram Projeto de Lei e garantem autorização para a compra de fraldas descartáveis e sondas urinárias

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h44, última modificação 19/11/2015 09h03

A votação do Projeto de Lei nº 019/2011, que causou diversas polêmicas na Câmara Municipal de Registro, neste início de ano, chegou ao fim. O PL teve a tramitação com intensos debates e divergências, mas nesta segunda-feira (12/03) conseguiu a sua aprovação com alterações em seu texto original. A alteração ocorreu em virtude da ilegalidade do projeto apresentado inicialmente. A principal alteração é exatamente na obrigação do fornecimento de fraldas descartáveis e sondas urinárias, o projeto aprovado não obriga o poder público municipal a fornecer os materiais, apenas autoriza o fornecimento.

No último dia 22 de fevereiro, o vereador Xavico (PSC) solicitou o pedido de vista e apresentou na semana seguinte um substitutivo. O PL voltou ao Plenário, e logo depois retornou às Comissões Permanentes da Câmara para análise. A Comissão de Justiça e Redação, que havia apontado a ilegalidade, alterou o PL.

Nesta semana, o projeto voltou ao Plenário para votação e foi aprovado por unanimidade dos presentes (estiveram ausentes durante a votação os vereadores Lourival Sales-PSDB e Dr. Petrônio-PSD). O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, agradeceu a votação e aguardará a sanção da Prefeitura.    

O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população era ilegal e irregular. Ele previa a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas. E ganhou a legalidade após trocar a obrigatoriedade pela autorização no fornecimento.

Câmara aprova mudança na estrutura administrativa da Prefeitura de Registro

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h43, última modificação 19/11/2015 09h01

Em sessão extraordinária, na manhã da sexta-feira (09/03), os vereadores de Registro aprovaram a reformulação da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Registro, estabelecendo seus princípios, sua organização e as atribuições das unidades que a compõem. A alteração prevê mudanças como a criação de novos cargos, a extinção de outros, além da reorganização e readequação de alguns setores. Para entrar em vigor o Projeto de Lei deve ser sancionado pela Prefeita.

A principal mudança é a transformação de alguns Departamentos em Secretarias Municipais, o que na prática daria poder de gestão aos secretários, gerando a descentralização e a desburocratização da Administração Pública da Prefeitura. A nova estrutura será composta pelo gabinete do chefe do Poder Executivo e mais 12 Secretarias.

Alguns pontos da nova estrutura apontam a necessidade atual de dinamizar alguns setores. Um deles foi a criação de uma Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, já que com o crescimento e desenvolvimento da cidade, o trânsito se tornou um problema. Outra alteração na estrutura que chama atenção foi a Secretaria Municipal de Manutenção de Serviços Municipais, que será a responsável por manter a estrutura já existente separadamente das demais.

Segundo a nova estrutura, o Legislativo também ganhou atenção especial. Na Chefia de Gabinete haverá um responsável por todos os trabalhos relativos as Relações Parlamentares. O PL foi aprovado na câmara com um voto contrário, o do vereador Dito Castro (PSD).

 

Câmara de Registro encerra ano Legislativo com a votação de três Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h34, última modificação 19/11/2015 09h02

O Legislativo registrense encerrou as deliberações do ano de 2011, na última quarta-feira (14/12), com a votação de três projetos de lei em regime extraordinário. Com a presença de sete vereadores, os PL foram aprovados. As sessões da Câmara de Registro entraram de recesso nesta semana e retornam na primeira semana de fevereiro.

Na segunda-feira, os vereadores já haviam feito uma união de esforços para votar os últimos projetos de 2011, mas dois deles ficaram para uma sessão extraordinária, devido a necessidade de análise mais ampla por abrangerem alterações nas leis orçamentárias (apontarem quais os investimentos que os impostos municipais terão em 2012).

A Câmara de Registro permanecerá de portas abertas entre as datas comemorativas de final de ano. De acordo com a Portaria assinada pelo presidente, vereador Manoel de Aquino Batista (PSB) o Legislativo Registrense não trabalhará nos dias, 26 e 30 de dezembro e 02 de janeiro.   

Câmara de Registro não terá expediente neste final de ano

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h33, última modificação 19/11/2015 09h02

“Ao encerrar 2011, a Câmara de Registro economizou mais de R$ 212 mil, que serão devolvidos a Prefeitura para investimentos na Saúde”

O presidente da Câmara Municipal de Registro decretou a suspensão do expediente do Legislativo Registrense no período compreendido entre os dias 26 de dezembro até o próximo dia 6 de janeiro. De acordo com a Portaria nº 148/2011, o expediente de serviços será suspenso devido a inexistência de assuntos administrativos pendentes e ao recesso parlamentar, apenas dispensa o custo desnecessário ao erário público.

Ao encerrar o ano, no balanço financeiro, o presidente Aquino (PSB) devolverá aos cofres municipais da Prefeitura aproximadamente R$ 212 mil (R$ 170 mil de economia orçamentária e R$ 42 mil de rentabilidade sobre aplicações financeiras durante o exercício de 2011). De acordo com Aquino, o valor será indicado para investimentos em Saúde.   

Comissões Permanentes da Câmara de Registro analisam projeto de Lei da “Ficha Limpa” também aos funcionários de comissão e confiança

por comunicacao — publicado 23/05/2012 14h31, última modificação 19/11/2015 09h02

Está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro um projeto de lei que estabelece restrições similares às da “Lei Ficha Limpa” no provimento de cargos comissionados no Poder Público Municipal. O Projeto de Lei nº 07/2012, de autoria do vereador André Kikuchi (PMDB), que veda a nomeação para cargos em comissão e confiança no Município de Registro. Se aprovada e sancionada a lei valerá tanto para o Executivo como para o Legislativo Municipal.

Para o vereador André, a intenção ao apresentar o projeto é de “resgatar a confiança e a credibilidade de todos os envolvidos no processo da administração da cidade e de tomada de decisões”. O PL “ficha limpa de Registro” regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que dentre outras normas versa sobre os princípios que norteiam a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Antes mesmo de apresentar o projeto, o vereador André se preocupou com a legalidade da matéria não causar falsa expectativa na população. “Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, esclareço que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa exclusiva a prefeita. Meu projeto apenas fixa requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão compor a Administração do Município, prevalecendo assim a ética e a responsabilidade pública”, explicou André.

Após a análise das Comissões Permanentes o projeto deve passar pela aprovação do Plenário da Câmara e se aprovado pela sanção da prefeita para só depois virar Le i em Registro.

Câmara de Registro abre concurso público para vigia e técnico contábil

por admin publicado 16/04/2012 17h45, última modificação 19/11/2015 09h01

Nesta segunda-feira, dia 16 de abril, estarão abertas as inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Registro. Serão vagas para técnico contábil e vigias. As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, pelo endereço eletrônico www.assessorarte.com.br. As inscrições encerram-se no próximo dia 27 de abril. O custo da inscrição é de R$ 20,00 para o cargo de vigia e R$ 30,00 para o de técnico contábil.

Servidores Municipais de Registro conseguem a aprovação do Plano de Carreira

por comunicacao — publicado 09/04/2012 15h56, última modificação 19/11/2015 09h03

Após décadas de lutas e negociações, a reivindicação dos servidores públicos municipais de Registro chegou ao fim. Nesta última segunda-feira (05/03), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar nº 1198/2012, que institui o “Plano de carreira e Ascensão Funcional dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Registro”. O PLC foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Com o auditório do Plenário lotado, os servidores da Prefeitura assistiram pacientemente o debate e a votação do projeto que muda a vida funcional do funcionalismo público municipal em Registro. Antes de colocar o PLC em votação, os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação apresentaram um vídeo explicativo sobre os principais pontos do projeto.
A principal mudança na vida do servidor da Prefeitura de Registro será na existência de uma evolução funcional. Para isso, o PLC criou regras, onde os pontos principais são: Promoção por antiguidade; promoção por valorização no cargo, por nível de escolaridade e por habilitação acadêmica e; promoção por avaliação de desempenho continuada, visando o reconhecimento de méritos e otimizando o potencial individual do funcionário público.
Mais quatro Projetos que falam sobre a vida funcional de servidores foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal de Registro, na última segunda-feira e mais dois iniciaram sua tramitação. O Plano de Carreira e Ascensão Funcional passarão ainda por votação em 2º turno e depois passará pela sanção da prefeita para entrar em vigor.

MP acata denúncia do vereador Dito Castro e abre inquérito civil público

por comunicacao — publicado 09/04/2012 15h55, última modificação 19/11/2015 09h02

O Ministério Público Federal acatou a denúncia do vereador Dito Castro (PSD) contra a Prefeitura de Registro e abriu inquérito civil público para investigação. A Portaria nº 08, datada do dia 13 de fevereiro de 2012, abre Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades apontadas pela representação do vereador “na execução do convênio firmado entre o município de Registro e o Governo Federal para a revitalização da Praça Jóia, localizada na avenida Clara Gianotti de Souza”.
A construção do Boulevard, como ficou conhecida a obra de revitalização do Centro da cidade de Registro, causou muita polêmica no último ano e agora servirá de objeto de investigação do Ministério Público Federal. De acordo com a denúncia do vereador há supostas irregularidades na execução do convênio. O MPF notificará a Prefeitura de Registro e dará prazo para explicações.

Ações do documento