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No último dia 17 de maio, os vereadores de Registro aprovaram as Contas da Prefeitura de Registro no exercício de 2006. Para que as contas fossem aprovadas era necessário o voto de sete dos dez vereadores de Registro, mas o Plenário derrubou o parecer do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por 9 a 1.

O julgamento das contas do ex-prefeito de Registro (Clóvis Vieira Mendes-PMDB) estava em trâmite desde o ano passado, quando o TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarou um parecer contrário as Contas de 2006. A principal tese do TCE era de que o Executivo não investiu o percentual mínimo estipulado por lei na Educação. Em setembro, o Plenário acabou acatando o parecer técnico do TCE. Ao prosseguir os trâmites foi formada uma Comissão, que teve a função de elaborar um relatório, que deu decisão favorável ao ex-prefeito, e foi acatada pelo Plenário.

Durante a sessão de julgamento das contas, o autor do relatório favorável, vereador Roberto Stuchi (PMDB), utilizou apenas 34 segundos para solicitar o voto dos colegas de Casa. Já o representante do ex-prefeito, o advogado Gilberto Veiga, utilizou seus 15 minutos para explanar e conseguir convencer os vereadores de que a LRF não foi infringida.

De acordo com o advogado, o investimento na Educação no ano de 2006 foi de 26,84%, margem superior a estipulada por Lei, e afirmou que o parecer do TCE apontou outro percentual devido a um “erro formal (equívoco de interpretação de números – por parte da equipe da Prefeitura), que será passível de uma ação técnica rescisória no próprio tribunal”. Outro argumento utilizado pela defesa foi que fato semelhante, inclusive na mesma área – a Educação – foi apontada nas contas do também ex-prefeito Samuel Moreira (erro corrigido pelo próprio TCE). Veiga salientou ainda que o ex-prefeito Clóvis ao entregar o cargo em 1º de janeiro do ano passado os cofres tinham R$ 13 milhões, mostrando um superávit. Finalizando a defesa, o advogado afirmou: “o único motivo para que as contas fossem rejeitadas foi cumprido (...) os senhores (vereadores) repararão este erro hoje e posteriormente o TCE poderá fazê-lo por ação reparatória”.

O único vereador a votar contrariamente a aprovação das contas da Prefeitura de Registro durante o exercício de 2006 foi o Lourival Sales (PSDB). De acordo com o vereador tucano, que é vereador de primeiro mandato, “se existem regras a serem seguidas com referência a porcentagem de investimento na Educação e o ex-prefeito não seguiu,e o Tribunal de Contas deu parecer contrário, não serei eu que vou votar contra o Tribunal", disse Lourival.

A Câmara Municipal de Registro aprovou nesta segunda-feira (10/05), alterações no Programa de Combate e Prevenção à dengue, criado em 2002. Dentre as principais alterações estão a possibilidade de penalizar os proprietários de imóveis e construções a não adotarem medidas de proteção contra a proliferação do vetor da doença – o aedes aegypti, além de serem obrigados a permitir a vistoria da autoridade sanitária responsável pelo controle de endemias. Para virar Lei e entrar em vigor, o PL precisa ainda passar pela sanção da Prefeitura.

Desde o início do alerta de maior concentração da proliferação do vetor e da doença, os vereadores buscaram formas e medidas para prevenir a doença e suas conseqüências. No início deste mês, ao analisar os índices da proliferação da dengue no município de Registro, os vereadores articularam debates e a coleta de informações para que possam municiar o Poder Público e a população para combater a doença. Nesta semana, receberam em Plenário o PL 1020/2010, que altera o Programa de Combate e Prevenção à Dengue, para vencer a “epidemia” solicitaram a tramitação do projeto em regime extraordinário e aprovaram o projeto já na mesma sessão deliberativa.

A nova redação do programa estipula obrigações a proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis por residências, prédios comerciais, construções civis e até mesmo na ornamentação dos túmulos dos cemitérios. Nesses casos a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes mencionados devem ser perfurados ou preenchidos. Já no caso das propriedades, com ou sem edificações, ou em construção devem adotar medidas de proteção. Todo o lixo, entulho e demais materiais inservíveis devem ser drenados e aterrados.

Caso seja detectado o foco do transmissor da doença haverá o prazo de dois dias para a regularização. Em caso de reincidência as penalidades podem ser dobradas. De acordo com o projeto as infrações e multas são dividas por quatro níveis: Leves – 1 a 3 focos de vetor – multa de  R$ 100,00; Médias  - 4 a 6 focos de vetor – multa de R$ 300,00;  Graves -7 a 9 focos de vetor – multa de R$ 600,00 e Gravíssimas – 10 ou mais focos de vetor – multa de R$ 1000,00. Em caso de estabelecimentos comerciais e industriais as penalidades serão cobradas em dobro.

A Câmara de Registro deve votar no próximo dia 17 de maio as Contas da Prefeitura de Registro no exercício de 2006. O julgamento das contas do ex-prefeito de Registro (Clóvis Vieira Mendes-PMDB) está em trâmite desde o ano passado, quando chegou o TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarou um parecer contrário as contas de Registro em 2006. Em setembro, o Plenário acabou acatando o parecer técnico do TCE. Ao prosseguir os trâmites foi formada uma Comissão, que teve a função de elaborar um relatório que será deliberado agora.

A Comissão, formada pelos vereadores Roberto Stuchi (PMDB) – relator; Cleiton Peniche (PSDB) – presidente e Marcos Portela (PT) membro, teve o trabalho de averiguar os fatos que deram base à rejeição das contas do ex-prefeito. O relatório final da Comissão, que é contrário ao parecer do TCE, foi lido pelo 1º Secretário da Câmara - Vereador Lourival Sales (PSDB), na última segunda-feira (05/05), em Plenário. 

Ao analisar os índices da proliferação da dengue no município de Registro, os vereadores articularam debates e a coleta de informações para que possam municiar o Poder Público e a população para combater a doença. Na última sessão do Legislativo registrense, dia (03/05), a dengue foi o principal tema debatido em Plenário. Durante a sessão dois palestrantes falaram sobre o mosquito transmissor, a doença e as formas de combate. “Nós (vereadores) assumimos o compromisso de multiplicar essas informações para Registro e todas nossas cidades vizinhas”, disse o vice-presidente da Câmara, vereador Cleiton Peniche (PSDB), que presidia interinamente a sessão ao final da fala dos convidados.  

Segundo dados fornecidos pela diretora municipal de Saúde, Dra. Maria Cecília Delatorre, em Registro já foram registrados mais de 100 casos da doença, tendo ainda mais de 260 aguardando resultado de exames. Estatísticas complicadas, já que segundo a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias), é caracterizada a epidemia após o registro de 300 casos para cada 100 mil habitantes. De acordo com a diretora “Não estamos em epidemia, mas estamos em situação de alerta”, disse a diretora técnica substituta da Sucen, Maria de Fátima Domingos – uma das palestrantes da noite. Maria de Fátima ressaltou ainda, que há dois problemas críticos relacionados a dengue – a inexistência de vacina contra a doença e a inexistência de uma técnica de extermínio do mosquito transmissor, o aedes aegypti, além da constatação de que os casos registrados em 2010 apresentam complicações clínicas maiores em relação aos anos anteriores.

Tanto para Maria de Fátima quanto para o outro palestrante da noite, o professor Almério Castro Gomes – professor titular do Departamento de Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo USP – a única e eficaz medida de combate a dengue e ao mosquito é a mobilização popular, desde que obtenham o conhecimento e  o coloquem em execução. O Poder Público por seu lado também deve fazer sua parte. “Não adiante a Saúde trabalhar sozinha que vai morrer na praia. Juntos podemos combater a dengue’, disse a diretora Substituta da Sucen. “É trabalhoso, mas não é impossível”, garantiu o professor da USP.

Em Registro, dois bairros – Vila São Francisco e Pedreira, que registraram os maiores números de focos do mosquito foram “nebulizados” – tiveram as casas pulverizadas como uma medida de interrupção da transmissão da doença. Segundo a Saúde Municipal, outras medidas estão sendo tomadas para conter a proliferação da doença.

Mesmo antes da constatação dos casos de dengue na cidade, os vereadores já estavam preocupados com o combate ao mosquito transmissor. O presidente da Casa, vereador Dito Castro (DEM) várias vezes criticou e buscou soluções para conter o acúmulo de água em diversos locais da cidade. O vereador Lourival Sales (PSDB) juntamente com seu colega de partido vereador Cleiton Peniche buscou solicitar atenção da Administração Municipal para pontos como o Cemitério da Saudade (no centro da cidade) que pode abrigar diversos criadouros do mosquito.

Dados fornecidos pela Sucen – A infestação do mosquito em Santos e na Baixada Santista ocorreu em 1997. No Vale do Ribeira chegou em 2004 nos municípios de Itariri e Sete Barras. Em 2006 atingiu também Miracatu e Registro. Até 2008 não houve grandes alterações no cenário, mas no ano passado várias outras cidades como Juquiá, Eldorado, Iguape, Cajati e Jacupiranga também registraram focos. E em 2010 a doença atinge a população de Registro de forma acelerada.

A Câmara Municipal de Registro alterou o Código de Posturas, para autorizar o comércio varejista a funcionar nas manhãs de domingo. Para virar Lei, o projeto precisa ainda passar pela sanção da Prefeita. De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº002/2010, aprovado por unanimidade pelos vereadores na última segunda-feira (26/04), o comércio varejista em Registro poderá funcionar aos domingos das 8 às 13 horas, desde que respeitem a legislação trabalhista, a convenção e os acordos coletivos.

“A idéia é oferecer aos consumidores mais comodidade, ampliando o horário de funcionamento e permitindo que mais setores do comércio varejista optem por abrirem ou não abrirem. Afinal somos um pólo regional de compras e reforçando nossa vocação aquecemos nossa economia”, justificou o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) – autor do PL.

A atual legislação restringe certos setores econômicos de Registro a funcionarem aos domingos. Porém, mesmo se o projeto entrar em vigor, só será válido ao comércio varejista e não aos prestadores de serviços e nem às farmácias e drogarias, que são regulados por legislações específicas.

Nesta segunda-feira (19/04), o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM) fez severas críticas a situação das estradas rurais de Registro. Dito já vem reclamando da situação há algum tempo. Na semana passada, durante a sessão da Câmara chegou a mostrar fotos aos colegas de Casa, ilustrando a situação de alguns pontos da cidade. Na sessão desta semana o vereador voltou a falar sobre o problema que, segundo ele tem sido alvo de diversos problemas aos produtores rurais. 

A bancada aliada do Executivo Municipal, através dos vereadores Marcos Portela (PT) e Xavico (PP), respondeu às críticas do colega de Casa apenas alegando que primeiro pela impossibilidade de obter cascalho e depois devido a enorme quantidade e tempo em que a cidade sofre com as chuvas desde o início do atual mandato.

“Não é possível que tenha chovido durante todos os meses tenha chovido tanto assim que não seja possível se organizar e arrumar as estradas”, alegou Dito. Nesta semana, ao voltar pedir soluções a curto prazo para o problema , o vereador disse: “Peço para que o Senhor Denis (diretor Municipal de Obras e Planejamento) que faça um planejamento melhor”. Ainda de acordo com as declarações de Dito Castro, a Prefeitura tem hoje três máquinas patrol a sua disposição, porém duas estão destinadas a infraestrutura da área urbana e apenas uma para a área rural – um equívoco na interpretação do vereador.    

“O conjunto habitacional estadual teve as obras paralisadas após a falência da empresa responsável pela construção das casas”

Desde o início deste ano, os vereadores de Registro, Marcos Portela (PT) e Roberto Stuchi (Diabinho –PMDB), estão buscando explicações e soluções para a paralisação das obras de construção das casas populares do CDHU (Companhia de Desenvolvimento de Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). O conjunto habitacional teve suas obras iniciadas em 2008, mas há cerca de um ano teve suas obras interrompidas. Informações da Secretaria de Habitação do Governo Estadual afirmam que o problema ocorreu em virtude da falência da empresa responsável pela construção das 286 casas.

Sem obter muitos resultados após constantes conversas com o CDHU e com a Secretaria de Habitação Estadual, os vereadores pediram auxílio do deputado estadual Simão Pedro (PT), que é presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Nesta última segunda-feira (19/04), os dois vereadores acompanhados do deputado estiveram no local para documentar a situação.

Segundo o deputado Simão Pedro, ele já entrou em contato com a Secretaria de Estado da Habitação e buscará uma pronta solução para o caso. “Na verdade são 286 famílias que poderiam estar começando a desenvolver suas vidas com horizontes bem mais amplos”, concluiu o deputado.

Para piorar a situação, moradores vizinhos ao local reclamam que o abandono da obra está causando transtornos no local. Segundo os moradores, as obras inacabadas, além de capacetes e materiais de construção deixados no local, hoje tornaram-se criadouros de mosquitos.

O conjunto habitacional do CDHU custou mais de R$ 15 milhões e tinha como responsável pelas obras a construtora Camargo Barros, que de acordo com o governo estadual acabou falindo.

No último dia 19 de abril, em seu pronunciamento durante a Sessão da Câmara Municipal de Registro, o presidente da Casa, vereador Dito Castro (DEM) denunciou um suposto ato ilegal da prefeita Sandra Kennedy (PT).  De acordo com uma comunicação interna enviada do Gabinete da Prefeita aos diretores de departamentos, o marido da prefeita (Ronaldo J. Ribeiro) teria sido “convidado para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar” do Gabinete da Chefe do Executivo. Dito declarou que protocolará uma representação junto ao Ministério Público até o final desta semana.

O debate em Plenário foi intenso. Os vereadores que se manifestaram buscaram até o auxílio de dicionários para debater o significado da palavra nepotismo  (prática proíba por Lei). Para a Câmara a discussão vai além de ser ou não nepotismo, até mesmo porque o próprio ofício cita que a função é inexistente na estrutura da administração municipal, o problema para o Legislativo é dar poderes e acesso a informações e documentos a uma pessoa sem vínculo com a instituição pública. “Vamos supor que documentos oficiais sejam entregues nas mãos do novo assessor parlamentar da Prefeitura se esse documento se extraviar quem responderá por isso, já que não há vinculo entre o assessor e o Poder Público”, alegou o presidente da Câmara.

Segundo o Comunicado Interno do Gabinete da Prefeita, a função de Assessor Parlamentar do Gabinete da Prefeita seria justamente utilizado para a interlocução entre os dois Poderes Municipais – o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara).       

Transcrição do texto contido na Comunicação Interna Circular do Gabinete da Prefeita de Registro nº 010/10 aos Diretores de Departamento Recebi cópia da Comunicação Interna Circular GP 010/10, datado do dia 15 de março deste ano:

“Prezados(a) Diretores(as),

Buscando a construção de uma relação institucional mais pró ativa e pactuada com o legislativo municipal convidamos o presidente do Fundo Municipal de Solidariedade, senhor Ronaldo José Ribeiro, para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar junto a este Gabinete. Função esta inexistente na estrutura administrativa, portanto, não remunerada, mas fundamental para a construção da gestão pactuada e qualificada com o legislativo municipal.

Diante da importância estratégica desta função e da relação com o legislativo solicito total atenção dos senhores e senhoras para as seguintes diretrizes e ações no cotidiano frente a este tema:

. todas as demandas advindas da Câmara Municipal devem ser encaminhadas conjuntamente ou a partir do contato prévio com o Assessor Parlamentar. Sejam elas demandas por atendimento de serviços municipais, implantação de programas, reuniões com segmentos, projetos de lei, etc.

. para o desempenho de suas funções como intermediação de demandas, negociação de conflitos, acolhimento de programação, o Assessor Parlamentar deve ter acesso às informações necessárias de cada Departamento.

. as demandas da Assessoria Parlamentar devem ser tratadas diretamente com os Diretores de Departamento ou no caso da Divisão de Comunicação, Cultura, Serviços Municipais, com os Diretores de Divisão.

Desta forma, solicito aos senhores Diretores e Diretoras total atenção as questões apresentadas dada a importância estratégica da relação entre poder executivo e poder legislativo para a construção do nosso projeto de governo.”

Preocupado com diversos agravantes do clima e tempo nos últimos meses, o vereador registrense Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) busca soluções simples para problemas emergenciais na Vila Nova, que podem influir diretamente na saúde dos moradores locais. Nesta última quarta-feira (07/04), o vereador em conversa com a prefeita Sandra Kennedy (PT) buscou uma solução sem muitos gastos e com soluções a curto prazo para um dos bairros mais populosos da cidade. Segundo Diabinho, a prefeita afirmou deve organizar nos próximos dias um “mutirão” (vários serviços no mesmo local) no bairro.

Ainda de acordo com o vereador, o mutirão abrangerá serviço de limpeza de ruas e terrenos, limpeza de bueiros, além de serviços de tapa buraco e infra-estrutura básica no local. Apesar de não serem diretamente ligados a Saúde, todos estão indiretamente correlatos, já que as condições básicas refletem em uma vida mais saudável.

A data exata do mutirão ainda não foi definida. Para o vereador, a iniciativa é válida pois com o surgimento dos focos de dengue somado as constantes chuvas a preocupação aumenta. “Não será a solução de todos os problemas e deficiências da Vila Nova, mas já solucionará boa parte deles, dos quais venho lutando diariamente desde que me tornei vereador”, disse Diabinho.

Com a proximidade da database dos servidores públicos municipais, mês de maio, os vereadores iniciam as discussões sobre os temas que envolvem os profissionais. Nesta segunda-feira (05/04), no Plenário da Câmara Municipal de Registro, compromissos assumidos no ano passado voltaram a ser cobrados, como o reestruturação dos funcionários, a ampliação da licença maternidade e paternidade e a adequação dos agentes comunitários de saúde.

Em reunião, na própria Câmara, no final do ano passado, o processo de transposição dos agentes comunitários de saúde para funcionários públicos efetivos (desde que comprovadamente contratados por processo seletivo, conforme garante a Lei) ficou acertado na presença dos próprios agentes, dos vereadores e de representantes dos Departamentos Municipais de Saúde, Administração e Jurídico. Hoje, cerca de cinco meses depois, nada ainda foi decidido. Para o vereador Fred Simões (PP) o prejuízo da categoria é ainda maior, “embora lei já aprovada garanta aumento salarial, não pode ser colocada em prática por causa da indefinição da situação dos agentes comunitários”.

No ano passado, foi feita a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério, porém na época foi acertado que os funcionários que integram o Quadro Geral dos Servidores Municipais (que são em maior número) teriam a reestruturação de seus cargos efetuada em 2010. E, um mês antes da database dos servidores, nada ainda foi apresentado nem aos funcionários, nem ao Legislativo Municipal. Os vereadores questionaram até mesmo o silêncio em relação aos reajustes salariais que devem ser concedidos no próximo mês.

Na questão da ampliação da licença maternidade e paternidade, a prefeita de Registro em evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) anunciou a adesão da Administração Municipal ampliação da licença maternidade para seis meses. E como os demais compromissos assumidos, ainda não foram colocados em prática. “Gostaria que a prefeita explicasse, se não pra nós (vereadores), mas pelo menos para as funcionárias que já estão em licença maternidade e não puderam receber o benefício da lei por causa da não concretização do compromisso assumido”, disse o vereador Cleiton Peniche (PSDB).

Nos três casos o líder do Governo na Câmara, vereador Marcos Portela (PT), limitou-se a dizer que são projetos complexos e que estão sendo estudados, planejados e elaborados por isso a demora. A explicação não agradou os colegas de Casa, que no ato reagiram dizendo que é “irresponsabilidade anunciar algo não concreto, que está em estudos, pois coloca as pessoas em expectativa”.

Após intensos e calorosos debates, foi acertado que o presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), deve convidar representantes da Prefeitura de Registro a esclarecer e nortear todos os projetos que envolvem os servidores municipais. 

Quase um mês depois do acidente envolvendo um ônibus escolar da frota da Prefeitura Municipal de Registro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Dito Castro (DEM), ainda busca esclarecer fatos sobre o ocorrido. O acidente aconteceu no último dia 9 de março, na estrada rural do bairro da Bulha. De acordo com o vereador, os alunos e professores envolvidos no acidente estão bem. A preocupação do presidente surgiu após a suspeita de denúncias sobre possíveis irregularidades envolvendo o fato.

Nesta última terça-feira (30/03), o vereador protocolou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre o caso. “Quero apurar os fatos para evitar que novos acidentes ocorram, resguardando assim o bem público e a integridade das pessoas que utilizam este tipo de transporte, sejam os professores ou os alunos”, justificou o vereador ao solicitar as informações.      

Nesta segunda-feira (29/03), a pauta de deliberações da Câmara Municipal de Registro teve como tema principal a política pública na área social. Dentre os 16 PL (Projetos de Lei) aprovados a metade tem com objetivo central o trabalho de assistência e desenvolvimento social, entre eles a criação do Programa de Economia Popular e Solidária e a liberação de recursos para as entidades assistenciais que prestam ações e serviços a Administração Municipal.  Todos os 16 PL devem passar ainda pela sanção da prefeita.

O Programa de Economia Popular e Solidária é parte integrante das estratégias gerais de desenvolvimento e investimentos sociais, voltado prioritariamente para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica. Para por em prática o programa serão criados Centros Públicos de Economia Popular e Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Populares e Solidários, e Centros de Comércio Justo e Solidária, além da Agência Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Solidário e Sustentável. Apesar de ser aprovado no final de março, o projeto já vinha sido debatido desde janeiro entre os vereadores e a Prefeitura.

Os Projetos de Lei que autorizam o repasse de verbas as entidades assistenciais de Registro fazem parte de uma política de descentralização das ações e serviços de assistência social. Entre as entidades englobadas a receber os recursos municipais aprovados nesta semana estão: APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Registro); CRIFF (Casa da Criança Futuro Feliz); AME (Apoio ao Menor Esperança) e Associação Renascer.

Os demais PL aprovados nesta semana envolvem outras áreas de atuação. Quatro deles são de readequações orçamentárias; três são de autoria do vereador Cleiton Peniche (PSDB), estipulando normas sobre a infra-estrutura urbana; e um é de autoria do vereador Marcos Portela (PT) que autoriza o Poder Público Municipal a fornecer protetor solar aos servidores públicos municipais e profissionais da iniciativa privada, quando da prestação de serviços à municipalidade, que trabalham em exposição ao sol.    

Nesta segunda-feira (29/03), o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, declarou o fim do impasse sobre a licença ambiental para a construção da Escola Técnica Federal. O secretário afirmou que o caso estará resolvido nos próximos dias e será concedida pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) a autorização da retirada da vegetação existente na área onde pretende-se construir o prédio do Ifetsp (Instituto Federal de Ensino Tecnológico de São Paulo), Cefet como é mais conhecida a instituição.

A declaração do secretário, que pôs fim ao problema na construção da Escola Técnica Federal, foi feita ao vice-presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Cleiton Peniche (PSDB), ao vereador Roberto Stuchi (PMDB) e ao vereador Marcos Portela (PT), que representaram a Câmara na reunião requisitada pela Câmara Municipal de Registro. De acordo com informações, através de alguns documentos comprobatórios de posse do imóvel e outros de demarcações de áreas a serem desmatadas serão suficientes para a liberação do alvará ambiental.

Para os vereadores o impasse era injustificável, já que Registro e a Região poderiam perder o investimento educacional. Por isso, logo que souberam do problema tentaram de diversas maneiras buscar uma solução. Estiveram em duas reunião com os dirigentes da Cetesb – Agência de Registro. Buscaram apoio de vereadores de todo o Estado de São Paulo e, agendaram conversa com o Secretário Xico Graziano, que entendeu o celeuma, buscou alternativas legais e autorizou a licença. Na reunião também estiveram presentes a prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT) e o deputado estadual Samuel Moreira (PSDB).  

“Uma ação supra partidária”, essa foi a frase utilizada pelo vereador Fred Simões (PP), ao anunciar na sessão da Câmara Municipal de Registro, na última segunda-feira(22/03), a liberação de R$ 150 mil para a (AAVR) Associação dos Autista do Vale do Ribeira. A frase ilustrativa do vereador foi utilizada após a constatação de que uma união de esforços pode resultar em ações positivas, já que os recursos são fruto de uma solicitação dos vereadores Dito Castro (DEM) e Fred Simões (PP) ao deputado estadual Gilmaci Santos (PRB).  

De acordo com a documentação o dinheiro será utilizado para a compra de equipamentos melhorando o atendimento na instituição. A emenda parlamentar foi solicitada pelo deputado Gilmaci Santos , líder do PRB na Assembléia Paulista,  no ano passado e liberada agora. Para os vereadores.

A Associação dos Autistas do Vale do Ribeira é uma das instituições assistenciais mais novas de Registro, e desde sua fundação conta com o apoio dos dois vereadores registrenses, que entre outras ações já conseguiram recursos inclusive da cidade-irmã de Registro – Nakatsugawa no Japão – no mandato passado.    

“Uma das reivindicações do Vale do Ribeira durante o evento será uma solução no impasse da licença ambiental para a construção da Escola Técnica Federal”

Convidado a participar do 54º Congresso Estadual de Municípios, que acontece nesta semana entre os dias 22 e 26 de março, no Centro de Convenções Circuito das Águas, em Serra Negra (SP), o vereador registrense e presidente da Uvevar (União dos Vereadores do Vale do Ribeira) representa os vereadores da Região durante a programação do evento nesta quarta-feira (24). O evento, promovido pela APM (Associação Paulista de Municípios), tem como tema principal em 2010 o “Município forte: bandeira paulista”.

Aproveitando o tema do Congresso “Município forte: bandeira paulista” escolhido justamente para reforçar o desejo de união entre os municípios perante os Governos Estadual e Federal, Fred Simões propõe uma ação para angariar apoio dos demais vereadores paulistas em protesto a posição da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em “burocratizar” o licenciamento, acarretando sérios prejuízos a Registro. No caso, a demora para conceder a autorização da retirada da vegetação existente na área onde pretende-se construir o prédio do Ifetsp (Instituto Federal de Ensino Tecnológico de São Paulo), Cefet como é mais conhecida a instituição. De acordo com declarações da Prefeitura de Registro o prazo para o início da construção da unidade de ensino já se esgotou e, Registro e o Vale do Ribeira correm o risco de perder a instalação da Escola Federal caso o impasse não seja solucionado.

A autorização para a supressão de vegetação de cerca de apenas 1,5 ha, dos 4,2 ha totais da área para a realização da obra foi solicitada a Cetesb em maio do ano passado e até o momento (fim do prazo para o início das obras) não foi concedido. Segundo a Cetesb, para a conclusão do laudo é necessário o número da matrícula do imóvel no cartório. Já a Prefeitura alega já ter apresentado vasta documentação de comprovação da origem possessória do imóvel como escrituras públicas, decreto de desapropriação do imóvel e Lei Municipal de doação do imóvel ao Instituto Federal (documentos suficientes para o licenciamento ambiental).

Para os vereadores o impasse é injustificável, já que Registro e a Região lutaram para conseguir a Escola Federal e podem perder por embates desnecessários. Para intermediar a questão e buscar uma solução, os vereadores já estiveram em duas reuniões com os envolvidos e apontaram algumas soluções, dentre elas: entrar na Justiça (medida acatada pela Prefeitura) para barrar maiores prejuízos ou buscar certidões legais e suprir a solicitação do órgão ambiental.

“Nenhuma justificativa vai me convencer se perdermos o investimento educacional para nossos jovens, por isso trabalharei para que o Iftesp fique em Registro”, disse o vereador Fred, logo após tomar conhecimento da licença concedida pela própria Cetesb para o processo de instalação da Unidade Prisional em Registro, publicada na imprensa local na semana passada, salientando que o processo de construção do presídio havia sido paralisado para melhores análise em setembro do ano passado, porque “o programa de construção de novas unidades prisionais apresentaram diversas peculiaridades, inicialmente não previstas, em especial no que tange a localização de obras”.

Prevenção – essa é a nova arma da Polícia Militar para evitar que a violência se estabeleça na zona rural de Registro. Na última sexta-feira (12/03), o comando da PM, esteve em reunião com moradores do Taquaruçu, Votupoca, Caiacanga e Manga Larga estabelecendo uma nova política de segurança pública no local e em outros bairros mais distantes do centro da cidade de Registro. Segundo a PM, será intensificado o patrulhamento rural em diversos bairros do município, inclusive com o apoio da Força Tática. O serviço de inteligência da corporação busca a medida para evitar a futura proliferação da violência urbana nestas regiões.

De acordo com as estatísticas, áreas rurais no Vale do Ribeira foram cenários de confrontos policiais com “bandidos”. Como o mesmo não ocorreu em Registro o comando do 14º Batalhão de Polícia do Interior e o comando da 1ª Companhia (abrange Registro, Sete Barras e Juquiá) decidiram intensificar a segurança preventiva, evitando que futuras complicações instalem-se nestas regiões. Toda a política de segurança na área rural de Registro conta com o apoio da Câmara Municipal de Registro e do Comseg (Conselho Municipal de Segurança). Para que a tática seja possível haverá um estreitamento de relações entre a corporação e a população.

A segurança preventiva em parceira com a população local é uma das ferramentas a serem adotadas já que a área rural possui peculiaridades. Diferente a área urbana da cidade onde as distancias são curtas, a população concentrada e os meios de comunicação mais dinâmicos, as áreas rurais possuem larga extensão territorial, difícil acesso e comunicação menos eficiente. Ao analisar essas diferenças a PM busca minimizar essas dificuldades e potencializar as qualidades locais, como por exemplo, a interrelação pessoal entre os moradores, que é ferramenta essencial nesta política de segurança preventiva. “Ninguém patrulha melhor a comunidade que os senhores mesmos (moradores), que conseguem identificar comportamentos alheios ao de vocês – cidadãos de bem”, disse o tenente Torres, comandante da 1ª Companhia.          

De acordo com a PM será uma nova relação de confiança entre as autoridades policiais e a comunidade. “Se a comunidade se fortalecer impedimos a articulação de quadrilhas”, afirmou o Capitão Lourenço (coordenador do 14º BPMI). O primeiro contato com a comunidade da zona rural de Registro aconteceu na última semana, mas o acompanhamento do projeto e seus efeitos será efetuado constantemente pelas instituições envolvidas.

Cerca de 50 moradores participaram da reunião, além do Capitão PM Lourenço, Tenente PM Torres, Soldado PM Roberto, Soldado PM Florêncio, o presidente da Câmara Municipal de Registro vereador Dito Castro (DEM), o presidente da Associação de Moradores do Taquaruçu e a direção da escola do bairro.

Serviços/denúncias - 190 (PM Registro); 181 (PM São Paulo- informações repassadas detalhadas a corporação local) e patrulha rural – todas as informações podem ser anônimas para manter a segurança do informante.

Dias após a aprovação do convênio entre a Prefeitura de Registro e o Governo do Estado de São Paulo para a confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico, vereadores buscam sanar problemas com rede de esgoto na cidade. No último dia 11 de março, os vereadores Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) e Fred Simões (PP) percorreram ruas da cidade, encontraram situações na área urbana onde o esgoto corre a céu aberto. Nesta semana já iniciaram um trabalho para reivindicar a regularização da situação de moradores que sofrem com o problema.

Diabinho visitou a Vila São Nicolau (bairro bem próximo a Clara Gianotti de Souza uma das principais avenidas da cidade), o local não possui rede de esgoto. De acordo com o vereador “é inadmissível que uma região populosa, com diversas casas e, inclusive prédios comerciais, não tenha rede de esgoto e despeje os resíduos todos direto no rio Carapiranga, como ocorre hoje”. Outro agravante no local, é que devido a quantidade de resíduos produzidos não há fossas suficientes para conter a obstrução do “encanamento” fazendo com que o esgoto corra a céu aberto prejudicando a saúde dos moradores.

O vereador Fred constatou o problema de esgoto a céu aberto no Jardim Ipanema. No local os resíduos também são despejados sem tratamento nos córregos que cortam o bairro, causando danos a saúde e ao meio ambiente.

A Lei Nacional de Saneamento Básico entrou em vigor em fevereiro de 2007, e a partir de então a concessão do serviço passou a ser de responsabilidade de cada Município, e envolve quatro serviços públicos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. Na prática a principal mudança é que a partir de agora é obrigatório que qualquer serviço prestado nesta área tenha um planejamento, uma regulamentação e contratos com obrigações claras e definidas em relação aos investimentos e aos direitos dos usuários.

Em Registro, no último dia 8 de março foi aprovado pela Câmara o convênio entre a Prefeitura de Registro e o governo do Estado de São Paulo para a confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico. Será feito um amplo debate com a população para traçar os planos e as metas do setor, para posteriormente ser deliberada a concessão dos serviços públicos as empresas do setor.

     Na última segunda-feira (22/02), a Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade o “Programa Emergencial da Frente de Trabalho Rural” – uma nova oportunidade para a criação de emprego e renda em Registro. São 30 vagas exclusivas para os moradores da zona rural.  Para que entre em vigor o Programa precisa ainda passar pela sanção da prefeita e deve ser regulamentado através de Decreto.

     O projeto, que demorou menos de um mês para tramitar na Câmara, busca minimizar os impactos sociais nas famílias residentes nas localidades mais distantes de território de Registro. O Programa integra várias áreas como Saúde, Educação e Renda, pois para integrar a frente de trabalho o candidato deve ter seus filhos ou dependentes (com idade entre 7 e 14 anos) matriculados em escolas ou programas de educação especial e com o calendário de vacinação em dia, já os inscritos não alfabetizados, devem se inscrever e estar cursando instituições públicas de educação de jovens e adultos ou equivalentes.

     O programa funcionará de forma rotativa. São 30 vagas para trabalhadores com idade a partir de 18 anos completos, residentes na zona rural, que poderão permanecer no projeto por até nove meses e receberão a bolsa auxílio-desemprego (um salário mínimo) e auxílio-alimentação no valor de R$ 100.

     Em votação unânime, os vereadores presentes a sessão da Câmara Municipal de Registro na última segunda-feira (08/02) aprovaram um projeto de lei que obriga as empresas responsáveis por obras que danifiquem a via pública de as reconstruírem nas condições originais, além de estipular prazo para que as obras sejam concluídas. O PL foi apresentado no ano passado pelo vereador Cleiton Peniche (PSDB). Para entrar em vigor precisa ser ainda sancionado pela prefeita de Registro.

     Se virar lei municipal o Poder Municipal constituído terá mais força para fiscalizar e minimizar os danos e os gastos com vias públicas. O projeto idealizado pelo vereador Cleiton prevê penalidades para as empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento de via pública e não as restituam na condição original no prazo máximo de três dias.

     Segundo os vereadores, uma das grandes preocupações hoje dos moradores, da Câmara e da Prefeitura são justamente os buracos existentes nas ruas da cidade e não seria justo com o próprio contribuinte que seu imposto fosse usado duas ou mais vezes para fazer o mesmo serviço em um curto espaço de tempo. Após elogiar a iniciativa do colega de casa, o líder da prefeita, vereador Marcos Portela (PT) afirmou que mesmo tendo a impermeabilidade comprometida a garantia da reconstrução nos moldes originais aumentaria a vida útil da via pública. Outras sugestões foram levantadas, como por exemplo, o modelo utilizado pelo estado do Paraná que adotou em alguns pontos a canalização via calçada e não via rua.   

     A grande discussão em torno do projeto foi o prazo de três dias para a reconstrução do local danificado, que segundo o vereador Lourival Sales (PSDB) é curto para as empresas poderem cumprir. Já o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) defendeu que o prazo é viável, “se fez a obra termine, não deixe o rabo pra trás”, disse Diabinho. De acordo com o vereador Dr. Petrônio (PDT), não seria viável no momento a discussão da ampliação do prazo na votação do projeto, pois não seria mais permitida a colocação de emendas modificativas. Após a exposição de idéias, os vereadores decidiram aprovar o projeto e, se preciso e viável, apresentarão uma alterações se o projeto virar lei.

     Outro projeto que deve abrir amplos debates no Legislativo Registrense nas próximas semanas é o PL 002/2010, também de autoria do vereador Cleiton.  O projeto altera a lei que cria a taxa de iluminação pública. A intenção do projeto é proibir a cobrança da taxa nas casas que não possuem iluminação na rua. De acordo com o autor do projeto, hoje todas as residências recebem a cobrança da taxa, e o morador que não tem iluminação pública na rua só fica isento se entrar com um requerimento. “se o serviço não é ofertado, que a cobrança também não seja. Isso não é menos nem mais justo e esta lei se aprovada garantirá esse efeito”, disse o vereador.

     O vereador Roberto Stuchi (PMDB), o Diabinho como é mais conhecido, voltou a chamar atenção dos colegas de Casa Legislativa sobre a problemática com mendigos e alcoólatras, que circulam pelas ruas da cidade. O problema vem sendo questionado pelo vereador desde o início do seu mandato. Nesta semana, Diabinho propôs que haja uma união de esforços de várias instituições (Câmara, Prefeitura, Ministério Público, Polícia entre outras corporações) para que juntos possam buscar uma solução para o problema social.

     Registro historicamente é alvo de várias cidades que “lavam as mãos” e “enviam seus mendigos” para o município, Inclusive há cidades no sul do país que respondem processos após serem denunciados pela ONU por “abandonarem seu problema social em outros municípios”. Em abril do ano passado houve um crescimento abrupto no número de moradores de rua em Registro.

Iniciando o calendário oficial das festividades municipais em 2010, a Câmara Municipal de Registro celebrou nesta última segunda-feira (22/02), o Dia Municipal do Rotariano, instituído pela Lei nº 567/2005 (autoria Fred Simões-PP), alterado pela Lei nº 977/2009 (autoria Dito Castro-DEM). Logo após a sessão ordinária, foi feita uma sessão solene em comemoração a data festiva, que por força de lei ocorre no dia 23 de fevereiro. Na solenidade comemorativa ao clube de serviço foram concedidos Títulos alusivos a data, em nome do Rotary Club Registro e Rotary Club Registro Ouro.

     Após as homenagens oficiais, os rotarianos presentes retribuíram as felicitações e concederam placas homenageando o presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM) e a prefeita Sandra Kennedy (PT). Os ocupantes dos cargos máximos do Legislativo e Executivo registrense ainda assinaram o termo de posse de associado honorário 2009/10.

     A solenidade foi singela e deu início as comemorações oficiais que acontecerão na Câmara de Registro durante todo o ano de 2010. Tanto a sessão solene comemorativa ao Dia Municipal do Rotariano como as demais datas são oficiais. Este ano também deve ser reativada o projeto Jovem Vereador, onde os alunos dos 8º e 9º do 1º Grau , das escolas públicas e particulares de Registro, serão eleitos pelas escolas participantes e poderão desenvolver trabalhos em prol do município sempre monitorados pelos vereadores. 

     Além dos vereadores e da prefeita estiveram presentes o governador assistente do Distrito 4610 - João Nunes de Campos, o presidente do Rotary Club de Registro - Ailton Souza Guimarães, a presidente do Rotary Club Registro Ouro – Ivete Yukie Nakamura, o presidente do Rotaract Club de Registro – Felipe Raphael Alves e o presidente do Rotary Club de Iguape – Ademir Lima.  

     Na noite desta quarta-feira (17/02), na Câmara Municipal de Registro, o vereador Fred Simões (PP) apresentou duas propostas abrindo uma ampla discussão sobre o tempo das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos municipais. De acordo com as propostas formuladas pelo vereador a licença maternidade passaria de 120 para 180 dias e a licença paternidade mudaria de 5 para 15 dias. Para que a proposta do vereador passe a ser Lei em Registro, a prefeita deverá propor um projeto de lei para a aprovação da Câmara.

     O assunto já foi alvo do trabalho do vereador Roberto Stuchi (Diabinho- PMDB), na época da edição da lei 11.770/08, que possibilita a ampliação do período da licença maternidade para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. O governo federal, alguns Estados e Municípios também ampliaram o período para seis meses. De acordo com o vereador Fred, mais de 150 municípios em todo o Brasil já aprovaram legislação semelhante para os funcionários públicos municipais.

     Para embasar sua proposta Fred anexou às indicações formuladas a Prefeitura diversos exemplos de municípios e estados que aderiram a proposta federal. Curitiba já aderiu a ampliação do período em que os trabalhadores podem ficar com seus filhos. As cidades que já aprovaram legislações semelhantes apostam no fortalecimento do vínculo afetivo entre as mães e os bebês, trazendo reflexos positivos para ambos, além do tempo maior de amamentação ser considerado um dos grandes benefícios da licença ampliada.

Como resultado do trabalho do vereador Dito Castro (DEM), através de uma emenda parlamentar do deputado estadual Milton Leite Filho (DEM), no último dia 4 de janeiro, a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 350 mil para a construção de uma ciclovia na estrada que liga a Vila Romão ao Agrochá. A obra foi solicitada ao deputado democrata no final do mês de outubro do ano passado.

A ciclovia na estrada de Registro é solicitada pelo vereador Dito Castro desde junho de 2006, quando o então vice-governador de São Paulo e presidente da Assembléia Legislativa paulista, deputado Rodrigo Garcia (DEM), liberou recursos para a pavimentação da estrada de interligação de entre os bairros. Desde então, o vereador reiterou a solicitação por diversas vezes.

O deputado Milton Leite Filho conseguiu ainda a liberação de mais R$ 200 mil para outras obras de infra-estrutura, em Registro. A conclusão das obras, resultado do trabalho do deputado, ainda não tem prazo definido para a conclusão das obras.

O escoamento das águas pluviais tem sido uma das grandes preocupações do vereador Lourival Sales (PSDB). No seu primeiro ano de mandato o vereador se preocupou as conseqüências que as chuvas intensas provocam nas diversas regiões da cidade, sejam elas danos as ruas, pequenas cheias ou inundações. Nesta semana, Lourival acompanhou a obra de canalização rua Joaquim Marques Alves. A canalização havia sido solicitada pelo vereador no início de novembro do ano passado.

De acordo com empresários e comerciantes, no local há mais de 12 anos, quando chovia o local ficava intransitável. As águas da chuva descem das proximidades do hospital São João descem o morro e acumulavam no local. No caso do empresário Adriano Generoso, em dias de chuva intensa tinha que paralisar o serviço, para manter a segurança de seus funcionários. Já para Lourival, o problema com o escoamento das águas no local era mais grave, segundo o vereador, com a calçada inundada pelas chuvas os alunos da escola Fundação Bradesco transitavam pela rua, correndo riscos desnecessários.

Outra reivindicação do vereador neste sentido são as inundações freqüentes no Jardim Caiçara II, além do recapeamento da rua que dá acesso ao Hospital São João.

A volta do serviço de estacionamento rotativo – Zona Azul - nas ruas centrais de Registro causou diversos transtornos aos usuários na primeira semana de funcionamento. O excesso de reclamações motivou a reunião promovida pela Câmara Municipal de Registro na tarde desta segunda-feira (11/01). O objetivo principal da reunião, que contou com a participação do presidente Dito Castro (DEM), dos vereadores André Kikuchi (PMDB), Aquino (PSB) e Lourival Sales (PSDB), do presidente da Aciar (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro) Hélio Borges Ribeiro, de assessores parlamentares municipais, além de alguns cidadãos, foi apontar as principais falhas no sistema e discutir possíveis soluções.

Como os responsáveis pelo serviço (Departamento Municipal de Obras e da empresa C. Wolpert) não puderam comparecer, foi formulado um documento contendo diversas sugestões, que será encaminhado tanto à empresa que administra o serviço quanto à Prefeitura.

Sugestões - Melhor gerenciamento e treinamento das operadoras do sistema de estacionamento rotativo; ampliação dos pontos de venda; sinalização das ruas com demarcação e ampliação das baias para estacionamento de motos; mudança no uniforme nas operadoras do sistema para facilitar a identificação; escritório centralizado da empresa responsável pela operação do estacionamento; implantação da lei municipal que prevê tolerância de 10 minutos antes da notificação (sem a necessidade de solicitar o tempo às operadoras); guia de recolhimento da notificação com código de barra, permitindo pagamento em qualquer agência bancária e em qualquer cidade. E que a guia, devidamente paga, possa ser entregue a qualquer operadora do sistema para a troca por talões de tíquetes.

A Câmara Municipal de Registro economizou mais de 5% do orçamento do ano passado e, ao devolver o dinheiro à Prefeitura, o presidente Dito Castro (DEM) e os demais vereadores, solicitaram que o valor fosse destinado para a aquisição de uma ambulância pediátrica. O valor total devolvido aos cofres públicos municipais foi de R$ 110.198,37, sendo que aproximadamente R$ 99 mil é resultante do saldo positivo das contas da Câmara durante o ano de 2009 e o restante é fruto das rentabilidades sobre aplicações financeiras no valor de R$ 10.491,70.

Os recursos oriundos da economia nas contas da Câmara foram devolvidos aos cofres públicos nos últimos 10 dias do ano passado, já a solicitação de que o dinheiro fosse utilizado para a aquisição da ambulância foi feita no final da tarde da última segunda-feira (04/01).

O presidente Dito Castro e os vereadores Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), Lourival Sales (PSDB) e Aquino (PSB) entregaram o documento a prefeita Sandra Kennedy. No momento em que protocolou o recebimento do documento a prefeita de Registro manifestou apoio a solicitação dos vereadores.

Inicialmente, os vereadores levantaram a possibilidade de adquirir uma ambulância para melhorar a disponibilização do atendimento à população, mas por sugestão do vereador e médico Dr. Petrônio (PDT) o Legislativo registrense decidiu por indicar a aquisição de uma ambulância especializada no socorro e transporte de crianças.

Para o presidente Dito Castro, o saldo positivo da Câmara em 2009 foi uma boa conquista, já que em seu primeiro ano de mandato contratou 10 novos funcionários (de acordo com o concurso público realizado em 2008), além de ter investido em equipamentos e readequações do prédio para melhorar o atendimento ao cidadão.

No último dia 16, a juíza de direito da 3ª Vara da Comarca de Registro, Bianca R. Chojniak, acatou o pedido liminar do Ministério Público e determinou a suspensão da execução do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura Municipal de Registro e o escritório de Advocacia “Cammarosano Advogados Associados”. De acordo com a decisão judicial em caso de descumprimento será cobrada uma multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite máximo do valor total do contrato – R$ 120 mil. A questão foi levada até a Justiça através de uma representação apresentada ao Ministério Público pelo presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), no último dia 26 de outubro. O Ministério Público acatou a representação, abriu inquérito civil, que culminou com a abertura de uma Ação Civil Pública em trâmite.
A principal base para a decisão judicial foi a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de notória especialização. Porém, para que não seja necessária a licitação a notória especialização tem que ser acompanhada de natureza singular do serviço prestado, e os documentos anexados a representação apontam que apesar do escritório de advocacia ter notória especialização, o serviço contratado não possui singularidade como pede a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12 meses, o escritório de advocacia deveria receber R$ 120 mil pelos serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o limite máximo de dois pareceres mensais.
Até que saia a decisão final da Justiça o contrato está suspenso. Outra denúncia apontada na representação do presidente da Câmara foi o suposto ato de improbidade administrativa (que poderia culminar com a cassação dos direitos políticos) cometido pela prefeita de Registro ao efetuar a contratação do escritório da advocacia. Neste quesito a decisão da juíza afirma que após “as manifestações, o juízo, no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação, ou da inadequação da via eleita”.

No primeiro ano de mandato desta Legislatura, sob a presidência do vereador Dito Castro (DEM), os vereadores tiveram um papel decisivo nas principais conquistas do município em 2009. Nesses primeiros onze meses, a Câmara de Registro conseguiu obter um saldo positivo, tanto na sua função de fiscalização de recursos públicos municipais, quanto na sua função legislativa.

Sempre em busca de garantir a vontade da maioria da população, os vereadores intermediaram diversos impasses para que Registro alcançasse seu objetivo de desenvolvimento e proporcionasse oportunidades aos moradores. Entre os impasses intermediados pelos vereadores e que tiveram bons resultados estão: a renovação do convênio que administra o Pronto Socorro do Hospital São João, que perdurou meses e poderia causar um problema de Saúde Pública no município; e a problemática criada em torno da instalação da Etec (Fundação Paula Souza), que teve uma solução após a ação do vereador Cleiton Peniche (PSDB) junto ao Ministério Público.

Entre os projetos aprovados de autoria dos próprios vereadores e que hoje são leis em Registro, podemos destacar dois que influenciam diretamente a vida da cidade: a proibição da utilização de sacolas e sacos plásticos não degradáveis, como recipiente para transporte e acondicionamento de produtos comercializados em Registro, a lei deverá entrar em vigor a partir de 2012, tempo para o comércio poder se adequar (autor Dito Castro); e outros dois que visam a ampliação da acessibilidade (Cleiton Peniche), um garante que todo logradouro contemplado com obras de asfalto ou pavimentação deve ter a construção de rampas de acesso para portadores de deficiência com mobilidade reduzida, já o outro estipula o prazo máximo de dois anos para que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, já instalados em Registro, construam rampas de acesso.

Outra participação enfática da Câmara está na luta contra a implantação da penitenciária masculina de segurança máxima em Registro. Hoje, por iniciativa do Legislativo Registro, houve a abertura de um Inquérito Civil para apurar as condições da instalação da penitenciária em Registro, que pode culminar com a impossibilidade da instalação do presídio, nos moldes determinados pelo Governo de São Paulo.

Também no MP, há mais inquéritos abertos, por representações protocoladas pelos vereadores, buscando soluções para problemas do município, entre elas a que busca garantir vagas nas creches a todas as crianças de 0 a 3 anos e a suposta contratação irregular de uma empresa de advocacia pela Prefeitura de Registro.

Nas esfera institucional os vereadores encabeçaram diversos trabalhos, o incentivo a doação de sangue e órgãos (liderados pelo vereador Dr. Petrônio-PDT); a busca de mais segurança e uma vida mais saudável (liderados pelo vereador André Kikuchi-PMDB); a busca de opções e garantias reais de que as crianças e jovens tenham um futuro com dignidade através de ações esportivas (liderados pelo vereador Aquino-PSB) ; além da constante briga na parte de obras e infra-estrutura (lideradas pelo vereador Diabinho-PMDB e Lourival Sales-PSDB) e das briga pelas minorias (Xavico-PP e Marcos Portela-PT). O vereador Fred Simões (PP) teve sua atuação voltada a fiscalização intensa da boa utilização dos recursos públicos municipais.

Sob a administração de Dito Castro (DEM), a Câmara teve adequações funcionais que dinamizaram os serviço prestados a população. Cada vereador ganhou um gabinete individual, a entrada da Câmara ganhou acessibilidade e uma reformulação no sistema de energia elétrica proporcionou uma economia real mensal nas contas do Legislativo.

Entre os projetos aprovados para embasar a administração municipal pode-se destacar a aprovação em regime extraordinário da lei que criou o programa de incentivos ao desenvolvimento econômico de Registro, que possibilitou a vinda do Boticário; a aprovação do programa de incentivos ao desenvolvimento econômico de Registro (para ampliação das empresas já instaladas); as leis que valorizam os servidores públicos municipais e a lei que cria incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados no programa “Minha Casa Minha Vida”; a aprovação da aquisição do terreno da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e a aprovação do SIM (Selo de Inspeção Municipal).

Durante o primeiro ano, os vereadores apresentaram 240 Moções, 211 Requerimentos e 1.338 Indicações, além dos mais de 70 projetos deliberados em Plenário.

Neste último dia 14, a Câmara Municipal de Registro encerrou o ano legislativo com a aprovação de diversos projetos, entre eles três na área da Saúde, a autorização para a compra do terreno da UPA (Unidade de Pronto Atendimento); a instituição do SIM (Selo de Inspeção Municipal) e a criação de cargos. Todos para tornarem-se leis ainda precisam passar pela sanção da prefeita, o que deve ocorrer nos próximos dias.

A votação da UPA teve dois votos contrários. Os vereadores Cleiton Peniche (PSDB) e Fred Simões (PP) foram contrários ao projeto e justificaram suas posições alegando serem favoráveis a implantação da unidade de saúde, mas contrários ao objeto em deliberação que era a compra do terreno. “Acredito que a instalação da UPA é um ganho, só não sou favorável a compra do terreno. Podemos utilizar áreas da própria Prefeitura e economizar esse montante (R$ 432 mil)”, disse Fred. De acordo com o projeto a unidade será instalada na Vila Nova Ribeira, numa área de 3,6 mil m².

O SIM foi aprovado pela Câmara e após a sanção da prefeita, deverá constar em todos os rótulos ou embalagens de produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal. Todos os produtos serão inspecionados e fiscalizados englobando desde as instalações, equipamentos, recebimento, obtenção e depósito de matéria prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, recondicionamento, armazenagem, transporte até a comercialização produtos artesanais. Com o Selo de Inspeção Municipal, os produtos comestíveis artesanais de origem animal e vegetal deverão obedecer rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, o que garantirá uma melhor qualidade nos produtos consumidos e também a garantia de saúde para o consumidor.

Ainda na área da Saúde, foi aprovada criação de diversos cargos para possibilitar um serviço melhor a população. Entre os cargos estão dois fonoaudiólogos e 20 agentes de combate às endemias, além a criação de cargos efetivos para os agentes comunitários de Saúde. Os atuais 47 agentes comunitários de saúde devem ser demitidos conforme as leis trabalhistas vigentes e, conforme a legislação vigente, alguns poderão ser efetivados. Dias antes da votação do projeto, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara (CJR), promoveu uma reunião entre os agentes comunitários, os vereadores (Fred Simões, Aquino e Diabinho), a Drª Cecília Delatorre – diretora de saúde, Drª Márcia Touni – diretora jurídica e Raul Calazans – ex-diretor de administração para garantir a transparência e aparar possíveis equívocos no projeto.

A luta pelos agentes comunitários de saúde foi liderada na Câmara pelo vereador Diabinho (PMDB), que mesmo não sendo membro da CJR, esteve presente na reunião e ressaltou que “se o objetivo foi alcançado foi devido a união de todos”, e acrescentou que sempre deveriam atuar dessa forma.

Aberta em setembro deste ano, após a denúncia de um munícipe, os vereadores abriram uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita, sob a alegação a de descumprimento a Lei ao não responder requerimentos de informações nos prazos estipulados pela lei. De acordo com o relatório da Comissão, elaborado pelo vereador Fred Simões e aprovado em Plenário na última segunda-feira (14/12), a CP foi arquivada.

Segundo o relatório, assinado pelos três membros da CP (Aquino – presidente; Fred Simões– relator e Dr. Petrônio – membro) a prefeita “não deixou de responder, ou, retardou propositadamente, as respostas aos requerimentos formulados pelo denunciante, e, ademais, que o volume de requerimentos formulados por aquele (denunciante) fogem à razoabilidade”.

Conforme as investigações apuraram, o denunciante formulou uma quantidade alta de requerimentos em um curto espaço de tempo, forma 151 solicitações de informações em 8 meses. “A ausência de razoabilidade ficou comprovada, pois um só munícipe apresentou mais requerimentos que todos nós (vereadores) juntos no mesmo período de tempo. Se vários munícipes solicitassem no mesmo período a mesma quantidade de informações, mesmo possuindo o direito de acesso às informações públicas, paralisaríamos a Prefeitura”, disse Dr. Petrônio.

O único vereador a votar contrário ao arquivamento da CP foi o Cleiton Peniche, que justificou sua posição afirmando, “a Prefeitura tem que responder sim, e dentro dos prazos legais”.

Denúncia - assinada pelo morador de Registro Marco Aurélio Rachid Batalha, a denúncia apontava que a prefeita Sandra Kennedy teria cometido “prática de infração político-administrativa”, ao praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática (conforme Decreto Lei 201/67). Ainda conforme documentos apresentados na denúncia a prefeita teria descumprido o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal (A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição) ao não responder os Requerimentos protocolados pelo denunciante.