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Câmara encerra o ano com aprovação de investimentos na Saúde
Neste
último dia 14, a Câmara Municipal de Registro encerrou o ano
legislativo com a aprovação de diversos projetos, entre eles três na
área da Saúde, a autorização para a compra do terreno da UPA (Unidade
de Pronto Atendimento); a instituição do SIM (Selo de Inspeção
Municipal) e a criação de cargos. Todos para tornarem-se leis ainda
precisam passar pela sanção da prefeita, o que deve ocorrer nos
próximos dias.
A votação da UPA teve dois votos contrários. Os vereadores Cleiton
Peniche (PSDB) e Fred Simões (PP) foram contrários ao projeto e
justificaram suas posições alegando serem favoráveis a implantação da
unidade de saúde, mas contrários ao objeto em deliberação que era a
compra do terreno. “Acredito que a instalação da UPA é um ganho, só não
sou favorável a compra do terreno. Podemos utilizar áreas da própria
Prefeitura e economizar esse montante (R$ 432 mil)”, disse Fred. De
acordo com o projeto a unidade será instalada na Vila Nova Ribeira,
numa área de 3,6 mil m².
O SIM foi aprovado pela Câmara e após a sanção da prefeita, deverá
constar em todos os rótulos ou embalagens de produtos artesanais
comestíveis de origem animal ou vegetal. Todos os produtos serão
inspecionados e fiscalizados englobando desde as instalações,
equipamentos, recebimento, obtenção e depósito de matéria prima e
ingredientes, elaboração, acondicionamento, recondicionamento,
armazenagem, transporte até a comercialização produtos artesanais. Com
o Selo de Inspeção Municipal, os produtos comestíveis artesanais de
origem animal e vegetal deverão obedecer rigorosamente todos os padrões
higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos estabelecidos
pela legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, o que garantirá
uma melhor qualidade nos produtos consumidos e também a garantia de
saúde para o consumidor.
Ainda na área da Saúde, foi aprovada criação de diversos cargos para
possibilitar um serviço melhor a população. Entre os cargos estão dois
fonoaudiólogos e 20 agentes de combate às endemias, além a criação de
cargos efetivos para os agentes comunitários de Saúde. Os atuais 47
agentes comunitários de saúde devem ser demitidos conforme as leis
trabalhistas vigentes e, conforme a legislação vigente, alguns poderão
ser efetivados. Dias antes da votação do projeto, a Comissão de Justiça
e Redação da Câmara (CJR), promoveu uma reunião entre os agentes
comunitários, os vereadores (Fred Simões, Aquino e Diabinho), a Drª
Cecília Delatorre – diretora de saúde, Drª Márcia Touni – diretora
jurídica e Raul Calazans – ex-diretor de administração para garantir a
transparência e aparar possíveis equívocos no projeto.
A luta pelos agentes comunitários de saúde foi liderada na Câmara pelo
vereador Diabinho (PMDB), que mesmo não sendo membro da CJR, esteve
presente na reunião e ressaltou que “se o objetivo foi alcançado foi
devido a união de todos”, e acrescentou que sempre deveriam atuar dessa
forma.
Comissão Processante contra prefeita é caracterizada como improcedente e arquivada pelos vereadores
Aberta em setembro deste ano, após a denúncia de um
munícipe, os vereadores abriram uma Comissão Processante (CP) contra a
prefeita, sob a alegação a de descumprimento a Lei ao não responder
requerimentos de informações nos prazos estipulados pela lei. De acordo
com o relatório da Comissão, elaborado pelo vereador Fred Simões e
aprovado em Plenário na última segunda-feira (14/12), a CP foi
arquivada.
Segundo o relatório, assinado pelos três membros da CP (Aquino –
presidente; Fred Simões– relator e Dr. Petrônio – membro) a prefeita
“não deixou de responder, ou, retardou propositadamente, as respostas
aos requerimentos formulados pelo denunciante, e, ademais, que o volume
de requerimentos formulados por aquele (denunciante) fogem à
razoabilidade”.
Conforme as investigações apuraram, o denunciante formulou uma
quantidade alta de requerimentos em um curto espaço de tempo, forma 151
solicitações de informações em 8 meses. “A ausência de razoabilidade
ficou comprovada, pois um só munícipe apresentou mais requerimentos que
todos nós (vereadores) juntos no mesmo período de tempo. Se vários
munícipes solicitassem no mesmo período a mesma quantidade de
informações, mesmo possuindo o direito de acesso às informações
públicas, paralisaríamos a Prefeitura”, disse Dr. Petrônio.
O único vereador a votar contrário ao arquivamento da CP foi o Cleiton
Peniche, que justificou sua posição afirmando, “a Prefeitura tem que
responder sim, e dentro dos prazos legais”.
Denúncia - assinada pelo morador de Registro Marco Aurélio Rachid
Batalha, a denúncia apontava que a prefeita Sandra Kennedy teria
cometido “prática de infração político-administrativa”, ao praticar
atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática
(conforme Decreto Lei 201/67). Ainda conforme documentos apresentados
na denúncia a prefeita teria descumprido o Artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal (A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão,
para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu
interesse pessoal no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão dos atos,
contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição) ao não
responder os Requerimentos protocolados pelo denunciante.
Vereadores aprovam leis para possibilitar a instalação da UPA em Registro
Um dia após as comemorações aos 65 anos de Registro,
os vereadores realizaram uma sessão com diversas deliberações. Nesta
terça-feira (01/12), na pauta de votação estavam 12 projetos, além das
33 proposituras apresentadas durante a noite. Foram aprovados dez
projetos, entre eles os três que possibilitam a implantação do UPA
(Unidade de Pronto Atendimento). Um projeto foi rejeitado e outro foi
teve a votação adiada para a próxima semana.
O projeto de lei, de autoria do vereador Cleiton Peniche (PSDB), que
institui a semana municipal jovem de bem com a vida, teve pedido de
vista do vereador Dr. Petrônio (PDT) e será deliberado na próxima
semana. Já o projeto, que pretendia ampliar o tempo de contratação
temporária de professor substituto da rede municipal de um para dois
anos, foi rejeitado. Este projeto, também de autoria do vereador
Cleiton, teve seu teor aceito por todos os vereadores, mas foi
rejeitado por ser inconstitucional, por contrariar a lei que garante a
independência dos poderes, Executivo e Legislativo. O tema deve voltar
a discussão na Câmara na próxima semana, em forma de Indicação, para
que a prefeita apresente o mesmo projeto e, assim garanta sua
legalidade e possa ser aprovado.
Os grandes debates da noite foram as votações dos projetos ligados a
implantação da UPA e a alteração no Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, que causaram inclusive a suspensão
temporária. Nos dois casos os projetos foram aprovados, com sete votos
favoráveis. O vereador Fred Simões (PP) não compareceu a votação e o
vereador Cleiton Peniche (PSDB) se absteve no caso dos profissionais do
Magistério e foi contrário na questão da UPA. “Não sou contra o UPA,
sou contra a forma de aquisição do terreno para a implantação da
unidade de saúde”, justificou Cleiton. Mesmo sem ter direito a voto, o
presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), também manifestou sua
opinião em relação ao tema, e afirmou ser contrário a liberação de
recursos (cerca de R$ 400 mil) para a aquisição do terreno para o UPA,
segundo ele, devido a outras alternativas existentes no município para
ceder um terreno para a unidade de saúde sem ter que comprar o imóvel
apontado pela Prefeitura.
Outra questão citada durante a sessão foi a solicitação da Abavar
(Associação dos Bananicultores do Vale do Ribeira), que os vereadores
auxiliem e façam ações junto às bancadas federais de seus partidos para
que “apóiem as propostas alterando e incluindo as culturas regionais
(banana, jussara, real, pupunha, maracujá,plantas ornamentais entre
outras) como plantios tradicionais, e assim as legalizem nas Áreas de
Proteção Permanente”. A reivindicação dos bananicultores foi citada
pelo vereador Roberto Stuchi (Diabinho – PMDB), que já busca
ferramentas legais para conquistar o apoio de seu partido na esfera
federal para lutar pelos produtores regionais.
Vereadores comemoram o aniversário de Registro prestando homenagem a munícipes
Na comemoração dos 65 anos de emancipação política
administrativo da cidade de Registro, a Câmara Municipal, em Sessão
Solene concedeu a 14 munícipes o título de Cidadão Honorário. A
solenidade ocorreu no último dia 30, na sede do Bunkyo, na Vila Tupi.
Os cidadãos homenageados não nasceram em Registro, porém todos deram
sua contribuição para o desenvolvimento da cidade, o que para a Câmara
dignifica ainda mais o título concedido.
Além dos 10 vereadores de Registro e da prefeita Sandra Kennedy, a
cerimônia contou com a presença do deputado federal Márcio França; do
deputado estadual Samuel Moreira; da prefeita de Sete Barras Nilce
Ayako Miyashita; do prefeito de Juquiá Merce Hojeije e do prefeito de
Pedro de Toledo Sérgio Miyashiro e o comandante interino do 14º
Batalhão da Polícia Militar do Interior, major PM Sérgio Takao
Murayama.
Confira o nome dos homenageados e o vereador autor do título:
Aderbal Calderari Bernardes – Vereador Aquino
Antônio Carlos Gomes – Vereador Fred Simões
Benedito José de Oliveira (Dito Bacuri) – Vereador Petrônio
Carlos Alberto Wolpert – Vereador Xavico
Gracia Fernandes Capinzaiki – Vereador Lourival Sales
Hercília Cavalcante de Souza – Vereador Marcos Portela
Irineu Shiguekazu Yamashiro – Vereador Lourival Sales
João Batista de Oliveira (Sr. João Dentinho) – Vereador Xavico
José Jeremias Guimarães Neto – Vereador Diabinho
Márcio Luiz França Gomes (deputado Márcio França) – Vereador Aquino
Maria Inês Paulino dos Santos Rosa (Drª Maria Inês) – Vereador Cleiton Peniche
Maria Luiza Camillo Thomaz (Dona Conda) – Vereador Cleiton Peniche
Salvador Campanucci Neto – Vereador Dito Castro
Uriel José Fortes – Vereador Fred Simões
Câmara altera Lei de convênios e garante recursos para a construção da Biblioteca Municipal
A convocação extraordinária ocorreu, porque havia um prazo para a
celebração do convênio. Caso a lei não fosse sancionada até esta
quarta-feira, os recursos destinados a construção da biblioteca não
seriam liberados. A alteração foi aprovada com cinco votos favoráveis
(unanimidades dos presentes, já que o presidente não tem direito a
voto).
De acordo com a Lei nº 114 de novembro de 1999, a Prefeitura de
Registro só poderia receber recursos financeiros do Governo Estadual
Paulista, através de convênio a fundo perdido (espécie de financiamento
para investimentos sem necessidade de devolução do dinheiro), para
investimentos em infra-estrutura urbana. Hoje, com a alteração,
Registro pode receber recursos também para a aquisição de equipamentos,
máquinas e veículos, construções, reformas e ampliações em geral.
A mudança na Lei Municipal estava prevista para ocorrer em regime
extraordinário já na segunda-feira, porém não pode ser inclusa na pauta
devido a votação das contas municipais de 2007. Segundo o artigo 311,
do Regimento Interno da Câmara de Registro, nas sessões em que se
discutirem as contas municipais não haverá fase do expediente nem a
Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Diabinho busca sanar problema de canalização nas proximidades da Praça Nakatsugawa
As
obras de infra-estrutura e manutenção das vias públicas sempre foram
alvo do mandato do vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB). Nesta
semana após vários meses de intensa luta do vereador, a Prefeitura de
Registro conseguiu viabilizar e iniciou a obra de canalização nas
proximidades da Praça Nakatsugawa. Segundo Diabinho, havia um problema
na escoamento de águas no local, que danificava e causava transtornos
aos moradores vizinhos a Praça.
Para concluir a canalização e não causar mais transtornos aos moradores
locais foi utilizado mais de 30 metros de tubo. Aproveitando a
oportunidade, Diabinho solicitou ao Departamento de Obras que verifique
também o escoamento das águas que ficam retidas nas “pedrinhas” (antigo
local onde havia um tanque ornamental de peixes), uma reivindicação
também dos moradores do entorno da Praça.
Vereadores acatam parecer favorável do TCE e aprovam as contas de 2007 do ex-prefeito Clóvis Mendes
Nesta
última segunda-feira (23/11), por oito votos, favoráveis as contas da
Prefeitura Municipal de Registro, referente ao exercício de 2007, foram
aprovadas.
A votação no Plenário da Câmara seguiu o parecer técnico do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que apontou a regularidade das contas
municipais de 2007, do ex-prefeito Clóvis Vieira Mendes (PMDB). Apenas
os vereadores Fred Simões (PP) e Cleiton Peniche (PSDB) votaram pela
rejeição das contas.
A votação foi nominal (onde por ordem de chamada os vereadores declaram
o voto). A maioria dos vereadores apenas declarou o voto, sem tecer
maiores comentários, já Fred Simões em uma explicação objetiva afirmou:
“Meu voto é contrário ao parecer favorável em função dos levantamentos
feitos durante a gestão anterior”.
O relatório do TCE foi assinado pelo conselheiro Antonio Roque
Citadini, e apresenta parecer favorável, “excetuando-se os atos
pendentes de apreciação” pela própria instituição fiscalizadora.
A Câmara deve votar ainda nas próximas sessões as contas do
ex-prefeito, referentes ao ano de 2006. As contas do segundo ano de
mandato do ex-prefeito tiveram um trâmite mais demorado, devido ao
parecer contrário do TCE.
Ministério Público acata representação e abre inquérito civil para investigar suposta improbidade administrativa da prefeita de Registro
No
último dia 04 de novembro, a Promotoria de Justiça de Registro, através
da Portaria nº 043/2009, abriu um inquérito civil para averiguar a
suposta pratica de improbidade administrativa da Prefeitura Municipal
de Registro ao contratar um escritório de advocacia para prestar sem
necessária licitação. O inquérito foi aberto a partir de uma
representação apresentada ao Ministério Público, pelo presidente da
Câmara, vereador Dito Castro (DEM) no último dia 26 de outubro. A
prefeita Sandra Kennedy (PT) pode entrar com recurso perante o Conselho
Superior do Ministério Público e terá 15 dias para apresentar sua
defesa, após o recebimento da notificação.
A principal base para o MP acatar a representação e abrir o inquérito é
a ausência de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras
palavras, não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o
pré-requisito de notória especialização. Os documentos anexados a
representação apontam que apesar do escritório de advocacia ter notória
especialização, o serviço contratado não possui singularidade como pede
a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12
meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos
serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação
de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de
Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os
diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em
assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional,
Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o
limite máximo de dois pareceres mensais.
Vereador idealiza projeto similar ao Bolsa Família em Registro
Na
última segunda-feira (09/11), o vereador Dito Castro (DEM) propôs uma
Indicação à prefeita de Registro para criar o Projeto de Lei,
instituindo o programa Renda Cidadã no município. Segundo Dito, o Renda
Cidadã é similar ao Bolsa Família do Governo Federal e já é realidade
em alguns municípios no país. “Os beneficiários do programa seriam
obrigados a acompanhar o desempenho escolar e os cuidados com a saúde
de seus filhos, e paralelamente contribuiria para a inclusão social e
econômica da população local”, disse o vereador.
Para se efetivar como um programa municipal, a sugestão do vereador
teria que ser ainda apresentada pela Prefeita Sandra Kennedy (PT),
aprovada pela Câmara de Registro e sancionada.
Vereador Cleiton Peniche comemora a fixação do Etec em Registro
Na
sessão da Câmara de Registro nesta terça-feira (04/11), o vereador
Cleiton Peniche (PSDB), comemorou a definição do destino do Centro
Paula Souza na cidade. A polêmica chegou ao fim um dia após a
instalação de um Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de
Registro, acatando a denúncia do próprio vereador, protocolada em
setembro deste ano, apontando o descumprimento do convênio de
cooperação técnico-educacional entre o Município e o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza – Etec.
Findando a polêmica foi firmado um acordo entre as partes, e a escola
funcionará provisoriamente durante 2010 nos dois prédios (atual sede da
escola na Tamekichi Takano e no KKKK) constantes no convênio assinado
pelo ex-prefeito Clóvis Mendes no ano passado. A decisão sobre o futuro
da escola ocorreu no último dia 21, em uma reunião entre a prefeita
Sandra Kennedy (PT), o deputado estadual Samuel Moreira (PSDB) e a
diretora do Centro Paula Souza, professora Laura Laganá.
O acordo entre as duas partes (Prefeitura e Etec) garante que durante o
ano que vem a escola funcionará nos prédios constantes no convênio, mas
que durante este período haverá investimentos para a construção de um
espaço adequado para a instituição. Na reunião ficou decidido ainda que
haverá vestibular para o ano de 2010 para novas turmas e que Registro
terá uma unidade da instituição e não mais salas descentralizadas.
Para o vereador Cleiton Peniche (PSDB), autor da representação no
Ministério Público, o momento é para ser comemorado, afinal a polêmica
sobre o destino do Etec perdurou durante todo o ano de 2009. “agora os
alunos da escola técnica terão todas as condições básicas para que o
ensino se desenvolva com qualidade”. Para o vereador essa situação
poderia ter sido resolvida há muito tempo, sem prejudicar os alunos, “a
prefeita deveria ter cumprido o convênio e depois oferecer uma terceira
opção”.
Polêmica - Desde o início do ano, quando a atual prefeita de Registro
defendeu a tese de que o KKKK não é apropriado para ser utilizado como
sala de aula, várias propostas foram feitas, vários prédios foram
ofertados, mas as duas partes envolvidas no convênio não chegaram a um
acordo final. Em uma tentativa de intermediar e solucionar o impasse, a
Câmara Municipal de Registro, através de seus vereadores, fez diversas
tentativas de intermediar as negociações, findar o problema e fixar a
escola na cidade, como mais uma ferramenta formação educacional para os
adolescentes.
Novas propostas surgem para dar destino aos recursos da Educação Infantil
Uma
semana após a rejeição do Projeto de Lei, que autorizaria o
remanejamento de verbas de manutenção da Educação Infantil (vencimentos
e vantagens fixas, obrigações patronais e contratação para tempo
determinado) para investimentos em espaço físico e materiais para toda
a Rede Municipal de Educação, a discussão sobre o destino dos recursos
continuou na Câmara de Registro. Nesta segunda-feira (26/10), os
vereadores voltaram a repercutir o assunto. Os favoráveis a utilização
ao pagamento de bônus aos profissionais do setor contestaram as
declarações da Administração Municipal, já a bancada aliada reforçou as
justificativas da Prefeita.
O vereador Professor Fred (PP) protestou contra as declarações da
Prefeitura. Em informações publicadas na imprensa local, a Prefeita
Sandra Kennedy (PT) argumentou que houve incompreensão dos vereadores
ao rejeitar a remanejamento do dinheiro.
“Somos muito, muito, muito ruins de leitura e interpretação de texto
(...) porque para justificar a incompetência administrativa (da
Prefeita) na elaboração de um projeto, a Prefeitura responde àquela
aberração (projeto de lei de remanejamento de recursos) afirmando que
houve incompreensão (...) gostaria que alguém do Governo me mostrasse
onde eu não entendi”, disse Professor Fred. O vereador argumentou e
apontou dúvidas em todas as declarações dos dirigentes municipais e
finalizou seu discurso afirmando: “Cada um (vereador) votou com seu
livre arbítrio. Certo ou errado, temos autonomia. Não me venha aqui o
Executivo colocar a fatura no nosso colo por incompetência e
incompreensão deles mesmos. ”
Para o vereador Cleiton Peniche (PSDB) a votação da semana passada não
teria sentido caso a luta pelo reconhecimento de que os recursos devem
ser utilizados para a valorização dos trabalhadores.
Por isso em seu discurso em Plenário esta semana, Cleiton Peniche
elaborou uma proposta para a Prefeitura – o pagamento de um 14º salário
aos funcionários que integram o Quadro do Magistério e os que integram
o Quadro de Apoio. “Ao invés de usar esse valor para comprar, lençóis,
bercinhos e colchões, sugiro usar esse montante para pagar um salário a
mais a todos os funcionários que trabalham na Rede Municipal
(englobando todos os profissionais da Educação e a equipe de apoio).
Seria um 14º salário”, explicou o vereador.
O líder da prefeita na Câmara, vereador Marcos Portela (PT), discordou
das afirmações do Professor Fred e também da proposta do Cleiton.
“Falar o que as pessoas gostam de ouvir é fácil, mas não vou fazer isso
aqui nunca”, declarou Marcos. Discordando da proposta de pagar um
salário extra, o líder petista justificou:“É injusto e ilegal pagar 14º
para apenas uma parcela dos servidores do Município”.
A divergência de ideologias e os intensos debates na Câmara de
Registro, ocorridos nos últimos meses, entre aliados e oposição têm
sido amplamente ecoados e ultrapassaram os limites da Sede do
Legislativo. No final da sessão desta segunda-feira, o vereador
Professor Fred ocupou a Tribuna e leu um Requerimento, protocolado por
um Munícipe, morador do jardim San Conrado, Octávio Chagas Belz,
solicitando que o presidente Dito Castro (DEM) apure um fato, que no
seu entendimento foi Quebra de Decoro Parlamentar. O fato teria
ocorrido no último dia 19, no intenso debate de idéias ocorrido durante
a votação do projeto de maior polêmica do ano.
“Se existir tal fato que a Presidência faça uso do seu Poder e dê uma
punição cabível por legalidade, pode ser uma retratação pública, ou
advertência interna (mas que se torne Pública como satisfação de Ordem
na Casa), e caso não for acatada as indicações punitivas, abrir
processo de Cassação”, solicita o requerimento do morador de Registro.
Nem um dos dois envolvidos, Marcos Portela (PT) e Cleiton Peniche
(PSDB) se manifestaram sobre o assunto. A Mesa Diretora da Câmara ainda
não se pronunciou sobre o caso.
Dito Castro recorre ao MP para impedir gasto supostamente irregular com contratação de empresa pela Prefeitura de Registro
Nesta
segunda-feira (26/10), o presidente da Câmara Municipal de Registro,
vereador Dito Castro (DEM), entrou com uma representação no Ministério
Público solicitando medidas judiciais para que suspenda a vigência da
contratação de uma empresa de Advocacia para prestar serviços à
Prefeitura de Registro. Segundo a representação, a contratação é
ilegal, pois “ofende diretamente princípios administrativos da
impessoalidade, legalidade e moralidade”.
De acordo com o contrato, firmado em setembro deste ano, válido por 12
meses, o escritório de advocacia deverá receber R$ 120 mil pelos
serviços prestados, que englobam assessoria na elaboração de prestação
de contas e na eventual necessidade de defesa perante o Tribunal de
Contas; elaboração de minutas de projetos de lei, em especial, os
diplomas normativos orçamentários; emissão de pareceres jurídicos em
assuntos de maior complexidade nas áreas de Direito Constitucional,
Administrativo, Financeiro, Urbanístico e Ambiental, sendo obedecido o
limite máximo de dois pareceres mensais.
A principal base para apontar a ilegalidade da contratação é a ausência
de licitação no processo alegando inexigibilidade, em outras palavras,
não foi feita a licitação porque a empresa cumpre o pré-requisito de
notória especialização. Na representação, o vereador contesta a
alegação da Prefeitura, justificando que notória especialização não se
refere a capacidade profissional que a empresa desempenha, mas sim a
natureza dos serviços contratados, no caso, um trabalho que não exige
um conhecimento de origem singular, como pede a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. “Para realizar os trabalhos contratados já
existe um corpo de funcionários específico para desempenhar esse
papel”, disse Dito Castro. Sob o ponto de vista do vereador, seria o
mesmo que contratar Leonardo da Vinci para pintar uma parede de branco,
apesar de ter seu trabalho muito bem reconhecido, não teria
justificativa de contratá-lo para pintar uma parede de branco, serviço
que qualquer pintor pode realizar.
Na sessão desta semana na Câmara, o vereador ainda apresentou dois
requerimentos à Prefeitura solicitando mais informações referentes aos
documentos da contratação da empresa. A representação protocolada no
Ministério Público foi também encaminhada nesta terça-feira ao Tribunal
de contas do Estado de São Paulo, órgão que fiscaliza tecnicamente a
utilização dos recursos públicos municipais.
Uma denúncia semelhante já havia sido levantada há alguns meses, pelo
vereador Professor Fred, sobre a contratação de outra empresa para
prestar serviços de assessoria. Segundo Fred, esta empresa de
assessoria foi contratada por um valor bem superior (R$ 30 mil) ao
contrato anterior. “Sobre a contratação da assessoria que avistei
indícios de irregularidades, estamos ainda buscando algumas
informações. Dentre os indicativos de irregularidades encontramos,
conforme pode ser verificado no próprio site oficial da Prefeitura
Municipal da Barra do Turvo, que a mesma empresa que presta serviço de
assessoria aqui, vende combustível lá”, disse o vereador.
Vereadores acatam reivindicação de professores e arquivam projeto que inviabilizaria o recebimento de bônus no final do ano
Em
uma das votações mais polêmicas deste ano, os vereadores de Registro
rejeitaram o Projeto de Lei que autorizava o remanejamento de verbas de
manutenção da Educação Infantil (vencimentos e vantagens fixas,
obrigações patronais e contratação para tempo determinado) para
investimentos em espaço físico e materiais para toda a Rede Municipal
de Educação. A decisão da Câmara de Registro, ocorrida na noite desta
última segunda-feira (19/10), acata a solicitação dos professores que
defendem, segundo a categoria, um direito adquirido de que essa verba,
no valor de R$ 1,2 milhão, seja revertida em bônus aos profissionais.
O resultado da votação foi apertado, houve o empate e o presidente Dito
Castro (DEM) teve que dar o voto final, que foi contra o projeto e a
favor da solicitação dos professores. O empate aconteceu devido a
ausência do vereador Dr. Petrônio, que não compareceu a sessão nesta
semana. O plenário estava lotado aumentando a tensão na votação,
interrompida duas vezes, uma para a análise do pedido da suspensão da
sessão para discussão de líderes e outra para pedir vista do projeto e,
automaticamente, adiar a votação. As duas tentativas foram frustradas,
pois não conseguiram aprovação da maioria do Plenário.
A sessão estava tensa, e culminou com a decisão de que mesmo sem estar
estipulado no Regimento Interno a votação foi nominal, onde cada
vereador vai à Tribuna e declara seu voto.
Dito Castro (DEM), Cleiton Peniche (PSDB), Lourival Sales (PSDB), Fred
Simões (PP) e André Kikuchi (PMDB) foram favoráveis à rejeição do
projeto e defenderam o pagamento do bônus, alegando a valorização dos
profissionais e a melhoria da qualidade de ensino através da
conseqüente melhoria no trabalho desempenhado. Além de defenderem que
se realmente fosse realizar investimentos na Rede, a Prefeitura deveria
ter se planejado melhor e feito durante o ano e não com as “sobras”.
Marcos Portela (PT), Xavico (PP), Aquino (PSB) e Diabinho (PMDB)
votaram a favor do remanejamento de verbas alegando que nos anos
anteriores o bônus foi pago para dar a margem de 60% de recursos do
Fundeb aos pagamentos de funcionários e que neste ano já foi gasto mais
de 63% até a presente data, além de acreditarem que a Rede Municipal
precisa de materiais e de investimentos físicos para melhorar a rede de
atendimento.
Apesar do arquivamento do projeto, não é obrigatório o pagamento do
bônus. Os professores deixaram a Câmara comemorando a vitória na
“primeira batalha”, e prometendo partir para a conquista definitiva do
recebimento do bônus.
Vereadores entram com representação no MP contra o não cumprimento do direito fundamental das crianças de acesso a Educação
No
último dia 1º de outubro, os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho
(PMDB) e Cleiton Peniche (PSDB) protocolaram junto ao Ministério
Público uma representação sobre “ato ilegal praticado pelo Município de
Registro”. Com a representação os vereadores pretendem que o problema
da falta de vagas nas creches seja solucionado o mais urgente possível,
para evitar lesões no desenvolvimento educacional das crianças.
Para os vereadores autores da representação, os prejuízos causados às
crianças sem acesso a Educação é irreversível, já que elas crescem e
não podem regredir para a reparação do dano. “A falta de Educação
Básica, oportunamente ministrada, certamente gerará dificuldades no
prosseguimento da vida escolar da criança, deflagrando deficiências
letivas que a acompanharão para o resto da vida”, cita a representação.
A falta de vagas nas creches de Registro foi intensamente debatida na
Câmara. Desde o 1º semestre deste ano, a busca de uma solução tem sido
alvo dos vereadores. Na busca de uma solução a curto prazo, foi
aprovado o Projeto de Lei instituindo o auxílio-creche que garante (de
acordo com regras pré-estipuladas pela própria Prefeitura) o
recebimento de 1/3 do salário mínimo às mães que aguardam na fila de
espera uma vaga nas creches municipais para seus filhos de 0 a 3 anos.
Porém, a vigência da Lei aprovada na Câmara foi suspensa por
determinação Judicial após a ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Registro.
De acordo com a representação protocolada no MP, até o dia 15 de
setembro, “mais 55,55% da população registrense entre 0 e 4 anos de
idade não dispunha de vagas na Rede Pública Municipal de Educação”.
Presidente convoca Sessão Extraordinária para votar convênio do PS do Hospital São João
Em
sessão extraordinária, na última quinta-feira (01/10), a Câmara
Municipal de Registro pôs fim ao impasse no convênio da Administração
do Pronto Socorro do Hospital São João. Após diversos meses de embates,
várias reuniões foram intermediadas pelos vereadores para se chegar a
um denominador comum entre a APAMIR (Associação de Proteção e
Assistência à Maternidade e à Infância de Registro) e a Prefeitura, os
vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o convênio do Pronto
Socorro.
A convocação extraordinária ocorreu para que o convênio pudesse entrar
em vigor na data programada e não prejudicasse o atendimento a
população. Na sessão que durou ap0roximadamente 15 minutos, estiveram
presentes os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB), André
Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB), Marcos Portela (PT), Xavico
(PP) e Aquino (PSB).
Pelo convênio aprovado, o repasse mensal da prefeitura passa de R$ 219
mil para R$ 255 mil até março do ano que vem, quando o valor passará a
ser de R$ 305 mil até o final do convênio datado para outubro de 2010.
Além dos repasses mensais, a Prefeitura através do convênio se
comprometeu a repassar R$ 108 mil (parcelados) para cobrir diferenças
em repasses anteriores. Já a Apamir se comprometeu a manter visível a
relação dos profissionais em cada plantão e manter três médicos
planto9nistas no período diurno (dias comerciais) e dois no período
noturno.
Aos vereadores ficou a tarefa de fiscalizar o cumprimento do convênio
por ambas as partes, garantindo assim a melhoria do atendimento à Saúde
em Registro.
Dito Castro solicita recursos para Registro
No
último dia 30 de setembro, o presidente da Câmara Municipal de
Registro, vereador Dito Castro (DEM), esteve na Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, em conversas com alguns deputados solicitando
recursos para investimentos na cidade.
As reivindicações foram pontuais. Para o deputado Eli Correa (DEM),
Dito solicitou uma emenda parlamentar destinando R$ 100 mil para o
recapeamento asfáltico da rua Keiji Nasuno, via de acesso ao Hospital
São João.
Para o deputado da região, Samuel Moreira (líder do PSDB), o vereador
registrense solicitou gestões junto ao Governador José Serra (PSDB)
para liberar recursos para implantação de rede de esgoto e pavimentação
das ruas do Jardim Caiçara II.
O líder do Democratas na Assembléia, deputado Estevam Galvão, também
recebeu reivindicações do presidente da Câmara, além de debaterem ações
partidárias na região.
Vereador Cleiton Peniche denuncia descumprimento de convênio ao MP
Nesta
última segunda-feira (21/09), o vereador Cleiton Peniche (PSDB)
protocolou duas representações no Ministério Público – o convênio entre
a Prefeitura de Registro e a Fundação Paula Souza (responsável pelo
Etec) e a suspensão temporária da construção de redutores de
velocidade. Mesmo estando de licença saúde, Cleiton compareceu a sessão
da Câmara e explicou as denúncias.
Após meses de discussões e nenhuma solução concreta, Cleiton recorreu
ao Ministério Público para tentar garantir a permanência da Escola
Técnica da Fundação Paula Souza em Registro. De acordo com o convênio,
firmado no ano passado, para que as salas descentralizadas do Etec
funcionassem em Registro a Prefeitura cederia dois prédios, o KKKK e o
prédio localizado na rua Tamekichi Takano, no centro da cidade (onde
funciona o Etec hoje).
Desde o início do ano, quando a atual prefeita de Registro defendeu a
tese de que o KKKK não é apropriado para ser utilizado como sala de
aula, várias propostas foram feitas, vários prédios foram ofertados,
mas as duas partes envolvidas no convênio não chegaram a um acordo
final.
Em uma tentativa de intermediar e solucionar o impasse, a Câmara
Municipal de Registro, através de seus vereadores, busca marcar um
encontro entre todas as partes envolvidas para findar o problema e
fixar a escola na cidade, como mais uma ferramenta formação educacional
para os adolescentes. A princípio o encontro estava previsto para
acontecer na última quarta-feira, porém foi desmarcado pela
indisponibilidade do comparecimento de uma das partes.
Vítima de um acidente, devido ao não cumprimento da legislação na
construção de obras públicas, o vereador Cleiton Peniche solicitou a
interrupção da construção dos redutores de velocidade. De acordo com o
vereador, as novas lombadas começaram a ser construídas no último dia
15 e em quatro dias fizeram várias vítimas.
Ainda segundo o requerimento protocolado pelo vereador no MP, quatro
acidentes ocorridos entre os dias 15 e 19 tiveram como causa o
descumprimento do artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro (ruas só
podem ser reabertas após a devida sinalização).
Cleiton Peniche sofreu um acidente de moto, segundo ele, em virtude da
não sinalização da existência de um redutor de velocidade, construído
em frente a Creche Municipal do Jardim Ipanema. O vereador teve
ferimentos leves nas pernas e no abdomem, além de torções nos dois
pulsos.
As duas representações protocoladas pelo vereador no Ministério Público devem ainda ser analisadas pela instituição.
Vereadores apostam na integração de setores e acesso a informação como garantia aos direitos da população
O vereador Fred Simões (PP) teve dois projetos de sua autoria
aprovados. Um autoriza a criação da Semana de Conscientização da
Campanha de Doação de Órgãos e Sangue, que se sancionada pela prefeita
deve ocorrer em toda primeira semana do mês de outubro. O PL nº
37/2009, abrange as farmácias e drogarias da cidade, que teriam a
obrigação de manter o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas – DEF
– para que os consumidores possam consultar e conhecer o nome genérico
dos medicamentos.
“A intenção é de orientar a população sobre a possibilidade de adquirir
os medicamentos de forma mais acessível, a preços mais baratos”, disse
Fred. Ao debaterem a questão, o vereador e médico Dr. Petrônio (PDT)
ressaltou a importância do projeto e sugeriu que a disponibilização do
DEF é mais ampla, já que através do princípio ativo do remédio indicado
para cada paciente há várias marcas, os genéricos e os similares, que
possuem uma variação alta de preços entre si.
Dito Castro (DEM) foi autor de três projetos aprovados pela Câmara.
Dois deles, o PL nº 35/2009 e o PL nº 36/2009, integram a Saúde e a
Educação para que o rendimento dos alunos seja mais eficaz. Um autoriza
a criação do “Programa Saúde Itinerante “no âmbito das escolas públicas
municipais e, tem como principal meta garantir visitas periódicas dos
profissionais de Saúde, entre eles, oftalmologistas,
otorrinolaringologistas, pediatras e clínicos geral.
O outro dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e
auditiva nos alunos da Rede Municipal de ensino. De acordo com o
projeto a avaliação seria realizada sempre no início do ano letivo, e
caso algum aluno apresente alguma deficiência visual ou auditiva, que
tenha o acompanhamento clínico e a assistência necessária por parte do
Executivo Municipal. Para Dito, a avaliação prévia tem o objetivo de
impedir o comprometimento no desempenho dos alunos no processo de
aprendizagem.
O vereador Dr. Petrônio (PDT) também teve seu projeto aprovado. O PL nº
32/2009, proposto pelo vereador autoriza a criação do programa “Turismo
Educativo”.
De acordo com Petrônio o programa se instituído poderá
proporcionar aos alunos da Rede Pública Municipal acesso e conhecimento
do acervo cultural, artístico e turístico de Registro. “Sem dúvida essa
ferramenta trará condições para que no futuro esses alunos possam
divulgar as belezas e o acervo cultural de nossa cidade, possibilitando
que nossas crianças sedimentem vínculos com a cidade”, disse o vereador.
Outros temas foram debatidos em Plenário, entre eles a questão do
saneamento básico levantado pelo morador de Registro, Octávio Chagas
Belz; e os programas desenvolvidos pela Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, através da explanação da diretora
da DRADS, Ana Fidelis (autoridade convidada pela Câmara).
Alguns problemas pontuais enfrentados pelo Município neste ano também
fizeram parte da pauta. Temas que apresentavam impasse sinalizam ter
chegado a um consenso que beneficie a população, entre eles o rumo da
Etec – Centro Paula Souza e o Convênio do Pronto Socorro do Hospital
São João.
Outra comemoração, pelo menos momentânea, da Câmara de Registro foi a
decisão da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAD) de
revogar o procedimento da construção do presídio em Registro. Porém, a
SAD afirma em nota oficial que em nenhum momento o Governo do Estado de
São Paulo abandonará o projeto de construção de unidades prisionais,
apenas fará um estudo mais integrado entre as Secretarias de Governo.
Câmara busca solução para impasse da instalação do Etec em Registro
Motivados
pela reação da Direção, professores e alunos da Escola Estadual Fábio
Barreto após o anúncio oficial de que o prédio seria dividido para a
instalação do Etec – Escola Técnica da Fundação Paula Souza, os
vereadores de Registro aceitaram o convite para uma conversa definitiva
sobre o posicionamento da Câmara frente a questão e buscarem uma
possível solução. A reunião ocorreu na tarde nesta quarta-feira
(16/09), na sede da Câmara.
Para a Escola Fábio Barreto a divisão do prédio além de prejudicar
ambas as instituições estaduais de educação, ainda comprometeria parte
da história de um dos centros educacionais mais antigos de Registro.
Com representação da maioria da Casa Legislativa, na presença de seis
vereadores (Dito Castro-DEM; Diabinho-PMDB; Fred Simões-PP; Marcos
Portela-PT; Aquino-PSB; Xavico-PP), os representantes do Fábio Barreto
e o Diretor Municipal de Educação, professor Yoshinori Miúra ouviram
que para a Câmara de Registro o importante é garantir a implantação da
Fundação Paula Souza na cidade, respeitando a opinião da comunidade
local. A unanimidade da reunião foi de que dentre as propostas
apontadas pela Prefeitura para instalação da Etec, a melhor delas seria
a reforma (estimada em R$ 250 mil) do atual prédio do Departamento do
Bem Estar Social.
A solução, que no início da semana, soou como um “final feliz” para a
fixação da Escola Técnica Estadual (hoje salas descentralizadas da
instituição com sede em Iguape), logo voltou a ser um novo problema.
Para tentar solucioná-lo e garantir o bom desenvolvimento do trabalho
das instituições educacionais envolvidas, os vereadores ficaram
responsáveis por promover uma nova reunião, ainda sem data definida,
onde todos os envolvidos (com poder de decisão) estariam presentes para
por um ponto final na questão, que vem se prolongando desde o início do
ano letivo, prejudicando o resultado do aprendizado de todos os alunos
envolvidos.
Vereadores entram com representação no MP contra o não cumprimento do direito fundamental das crianças de acesso a Educação
No
último dia 1º de outubro, os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho
(PMDB) e Cleiton Peniche (PSDB) protocolaram junto ao Ministério
Público uma representação sobre “ato ilegal praticado pelo Município de
Registro”. Com a representação os vereadores pretendem que o problema
da falta de vagas nas creches seja solucionado o mais urgente possível,
para evitar lesões no desenvolvimento educacional das crianças.
Para os vereadores autores da representação, os prejuízos causados às
crianças sem acesso a Educação é irreversível, já que elas crescem e
não podem regredir para a reparação do dano. “A falta de Educação
Básica, oportunamente ministrada, certamente gerará dificuldades no
prosseguimento da vida escolar da criança, deflagrando deficiências
letivas que a acompanharão para o resto da vida”, cita a representação.
A falta de vagas nas creches de Registro foi intensamente debatida na
Câmara. Desde o 1º semestre deste ano, a busca de uma solução tem sido
alvo dos vereadores. Na busca de uma solução a curto prazo, foi
aprovado o Projeto de Lei instituindo o auxílio-creche que garante (de
acordo com regras pré-estipuladas pela própria Prefeitura) o
recebimento de 1/3 do salário mínimo às mães que aguardam na fila de
espera uma vaga nas creches municipais para seus filhos de 0 a 3 anos.
Porém, a vigência da Lei aprovada na Câmara foi suspensa por
determinação Judicial após a ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) impetrada pela Prefeitura de Registro.
De acordo com a representação protocolada no MP, até o dia 15 de
setembro, “mais 55,55% da população registrense entre 0 e 4 anos de
idade não dispunha de vagas na Rede Pública Municipal de Educação”.
Presidente convoca Sessão Extraordinária para votar convênio do PS do Hospital São João
Em sessão extraordinária, na última quinta-feira (01/10), a Câmara Municipal de Registro pôs fim ao impasse no convênio da Administração do Pronto Socorro do Hospital São João. Após diversos meses de embates, várias reuniões foram intermediadas pelos vereadores para se chegar a um denominador comum entre a APAMIR (Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro) e a Prefeitura, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o convênio do Pronto Socorro.
A convocação extraordinária ocorreu para que o convênio pudesse entrar em vigor na data programada e não prejudicasse o atendimento a população. Na sessão que durou ap0roximadamente 15 minutos, estiveram presentes os vereadores Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB), Marcos Portela (PT), Xavico (PP) e Aquino (PSB).
Pelo convênio aprovado, o repasse mensal da prefeitura passa de R$ 219 mil para R$ 255 mil até março do ano que vem, quando o valor passará a ser de R$ 305 mil até o final do convênio datado para outubro de 2010. Além dos repasses mensais, a Prefeitura através do convênio se comprometeu a repassar R$ 108 mil (parcelados) para cobrir diferenças em repasses anteriores. Já a Apamir se comprometeu a manter visível a relação dos profissionais em cada plantão e manter três médicos planto9nistas no período diurno (dias comerciais) e dois no período noturno.
Aos vereadores ficou a tarefa de fiscalizar o cumprimento do convênio por ambas as partes, garantindo assim a melhoria do atendimento à Saúde em Registro.
Câmara busca solução para impasse da instalação do Etec em Registro
Motivados pela reação da Direção, professores e alunos da Escola Estadual Fábio Barreto após o anúncio oficial de que o prédio seria dividido para a instalação do Etec – Escola Técnica da Fundação Paula Souza, os vereadores de Registro aceitaram o convite para uma conversa definitiva sobre o posicionamento da Câmara frente a questão e buscarem uma possível solução. A reunião ocorreu na tarde nesta quarta-feira (16/09), na sede da Câmara.
Para a Escola Fábio Barreto a divisão do prédio além de prejudicar ambas as instituições estaduais de educação, ainda comprometeria parte da história de um dos centros educacionais mais antigos de Registro.
Com representação da maioria da Casa Legislativa, na presença de seis vereadores (Dito Castro-DEM; Diabinho-PMDB; Fred Simões-PP; Marcos Portela-PT; Aquino-PSB; Xavico-PP), os representantes do Fábio Barreto e o Diretor Municipal de Educação, professor Yoshinori Miúra ouviram que para a Câmara de Registro o importante é garantir a implantação da Fundação Paula Souza na cidade, respeitando a opinião da comunidade local. A unanimidade da reunião foi de que dentre as propostas apontadas pela Prefeitura para instalação da Etec, a melhor delas seria a reforma (estimada em R$ 250 mil) do atual prédio do Departamento do Bem Estar Social.
A solução, que no início da semana, soou como um “final feliz” para a fixação da Escola Técnica Estadual (hoje salas descentralizadas da instituição com sede em Iguape), logo voltou a ser um novo problema. Para tentar solucioná-lo e garantir o bom desenvolvimento do trabalho das instituições educacionais envolvidas, os vereadores ficaram responsáveis por promover uma nova reunião, ainda sem data definida, onde todos os envolvidos (com poder de decisão) estariam presentes para por um ponto final na questão, que vem se prolongando desde o início do ano letivo, prejudicando o resultado do aprendizado de todos os alunos envolvidos.
Câmara de Registro abre Comissão Processante contra Prefeita
A denúncia de um munícipe protocolada na Câmara de Registro na semana passada levou os vereadores a abrirem uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita, nesta última segunda-feira (14/09).
A abertura CP foi aprovada em uma votação apertada. O placar ficou empatado em quatro a quatro, devido a ausência por motivos médicos do vereador Lourival Sales (PSDB) e teve o voto de “minerva” do presidente da Casa, vereador Dito Castro (DEM), que foi favorável a abertura do processo de investigação.
Através de sorteio os vereadores designados para compor a CP foram: Aquino (PSB) – presidente; Fred Simões (PP) – relator e Dr. Petrônio (PDT) – membro. De acordo com a denúncia, assinada pelo morador de Registro Marco Aurélio Rachid Batalha, a prefeita Sandra Kennedy (PT) teria cometido “prática de infração político-administrativa”, ao praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática (conforme Decreto Lei 201/67).
Ainda conforme documentos apresentados na denúncia a prefeita teria descumprido o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal (A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal no prazo máximo de 15 dias úteis, certidão dos atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição) ao não responder os Requerimentos protocolados pelo denunciante.
Fred Simões (PP), Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB) e Dito Castro (DEM) votaram pela abertura da investigação, para sanar qualquer suspeita de irregularidade e esclarecer a população. “Tenho por prerrogativa investigar qualquer tipo de denúncia, já que é parte inerente da nossa função”, disse Fred Simões. Já o vereador Diabinho foi mais enfático ao afirmar que é favorável a abertura da CP por também não obter respostas nos prazos da Lei de seus Requerimentos, “não é só desse cidadão que os requerimentos não foram respondidos”.
Cleiton Peniche justificou seu voto afirmando que entendeu que o munícipe fez a denúncia baseando-se nos seus direitos estipulados em lei, que devem ser cumpridos pelo Poder Público, e para que os direitos sejam respeitados é necessário que a investigação seja feita para saber se houve ou não a infração. André e o presidente da Casa não manifestaram opinião, apenas deram seus votos que garantiram a abertura da Comissão Processante.
Do outro lado, Marcos Portela (PT), Dr. Petrônio (PDT), Aquino (PSB) e Xavico (PP) foram contrários ao processo de investigação, que pode culminar com a cassação do mandato da prefeita de Registro.
Eles alegaram que abrir uma Comissão Processante sem ter uma investigação prévia seria o mesmo que já condenar sem provas. “É gravíssimo o fato de se abrir uma Comissão Processante contra qualquer ente, seja ele do Executivo ou do Legislativo, sem termos informações mais detalhadas”, disse Dr. Petrônio. Na mesma linha Aquino também ressaltou: “não posso cometer injustiça, por isso antes de entrarmos com uma Comissão Processante deveremos analisar melhor as provas”.
Já Xavico (PP) alegou que se cada munícipe resolvesse apresentar a mesma quantidade de Requerimentos a Prefeitura iria parar só para responder requerimentos. Cumprindo seu papel, o líder da Prefeita na Câmara, vereador Marcos Portela, defendeu a Administração Municipal elencando algumas questões. Entre elas o fundamento da denúncia, onde segundo o líder, o denunciante apresentou mais de 120 requerimentos (dos quais mais da metade já foram respondidos e os demais já estão disponíveis na Prefeitura, porém não foram retirados); que a votação da noite foi conduzida de forma errada e que o denunciante teria questões pessoais com a prefeita por isso deveria ter sua denúncia minuciosamente estudada antes de ser acatada.
Marco Aurélio Rachid Batalha, o autor da denúncia, é presidente do Comercial Esporte Clube, Conselheiro Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselheiro Municipal de Esportes e Conselheiro Municipal Antidrogas.
Vereadores acatam parecer do Tribunal de Contas e reprovam contas de 2006 do ex-prefeito de Registro
A Câmara de Registro, em votação do Plenário, neste último dia 8 de setembro, rejeitou contas as da Prefeitura de Registro do exercício do ano de 2006. Com a decisão dos vereadores, foi formada uma Comissão, que terá a função de elaborar um memorial, com base nos apontamentos do TCE. Esse memorial será encaminhado ao ex-prefeito, que deverá formalizar uma defesa. Após os trâmites haverá julgamento das contas na própria Câmara de Registro.
A votação teve como objeto de deliberação o parecer do relator especial, vereador Roberto Stuchi (Diabinho - PMDB) que era favorável as contas do ex-prefeito de Registro (Clóvis Mendes). Para que fosse aprovado o relatório do vereador era necessário 2/3 da Câmara, ou seja, era necessário sete votos. No entanto, a favor da aprovação das contas só votaram os vereadores Diabinho (PMDB), André Kikuchi (PMDB), Dr. Petrônio (PDT) e Aquino (PSB). Outros quatro vereadores foram contrários a aprovação das contas, Dito Castro (DEM), Fred Simões (PP), Cleiton Peniche (PSDB) e Marcos Portela (PT). Os demais vereadores Xavico (PP) e Lourival Sales (PSDB) se abstiveram da votação.
Logo após a votação a sessão foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Dito Castro, para a formação da Comissão. Respeitando a representação partidária, conforme diz o Regimento Interno da Câmara foram nomeados para formalizar os trabalhos os vereadores: Cleiton Peniche (presidente), Diabinho (relator) e Marcos Portela (membro). De acordo com Dito Castro, os três vereadores nomeados são reeleitos e por isso podem analisar melhor os fatos apontados pelo relatório do TCE.
Após o trabalho dos três vereadores designados para averiguar os fatos que deram base à rejeição das contas do ex-prefeito, será preciso o voto de sete vereadores para aprovar ou não as contas de 2006 da Prefeitura de Registro.
Obras levantam polêmica na Câmara
As obras de manutenção das vias públicas da Prefeitura de Registro têm causado intensos debates na Câmara. Entre as críticas está uma obra de canalização na Praça Nakatsugawa. O vereador Roberto Stuchi (Diabinho – PMDB) afirma estar indignado com o abandono da suposta reforma e conserto do local. A obra que começou no início do mês passado ainda não foi concluída e desde então o “buraco” está aberto, proporcionando risco a população. Segundo Diabinho, o buraco faz parte de uma obra de canalização que estava danificada e causava transtornos aos moradores vizinhos a Praça.
Obras em debate – Na sessão da Câmara de Registro desta terça-feira (08/09), as obras realizadas pelo Departamento Municipal de Obras causou ampla discussão. Ao apresentar a Moção de Aplauso nº 172/2009, o vereador Xavico (PP), acirrou o debate de idéias no Plenário. A Moção de Aplauso é endereçada ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Registro, “pelo belíssimo serviço prestado nas estradas do nosso município”. O primeiro a questionar a Moção foi o vereador Diabinho (PMDB), que alegou que se há trabalho realizado em Registro “é obrigação”, já que o Departamento serve justamente para prestar o serviço. O vereador Fred Simões (PP) na mesma linha de raciocínio também defendeu a opinião do Diabinho, acrescentando que desta forma ao apresentarem este tipo de propositura acabam banalizando a homenagem às pessoas que contribuem para o desenvolvimento de Registro. Ambos votaram contrários a aprovação da Moção. Os vereadores Aquino (PSB) e Cleiton Peniche (PSBD) se abstiveram da votação, porém a Moção foi aprovada com cinco votos favoráveis, dos nove possíveis.
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