Câmara Municipal reage às supostas denúncias do Prefeito Fantin
A Câmara Municipal de Registro esclarece que a tramitação do Projeto de Lei nº 1807/2019 está transcorrendo dentro do previsto no Regimento Interno da Casa, sem a interferência direta do Presidente. O PL foi protocolado às 15h54 do dia 02 de maio. De acordo com o Regimento Interno, em seu artigo 182, “somente serão lidas no expediente das sessões plenárias as proposições registradas no protocolo da Câmara até o final do expediente das quartas-feiras, exceto se recair em feriado ou ponto facultativo onde será antecipado para as terças”. Nesse caso, devido ao feriado do dia 1º, o prazo seria na terça-feira, e o projeto foi protocolado na quinta-feira. A Secretaria Legislativa recebeu o PL e iniciou procedimentos internos. Na segunda-feira, dia 06, o Projeto teve o despacho da Presidência encaminhando ao Jurídico da Câmara e uma cópia ao Ministério Público (autor da ADIN). O Jurídico analisou o PL e apontou que preenchia os requisitos legais para sua tramitação, sem a análise do mérito do texto, entregou seu parecer na quinta-feira, dia 09. Nesse mesmo dia houve o despacho do presidente da Câmara para que o PL fosse apresentado no Plenário na próxima sessão, que ocorreu na noite do dia 13.
Toda essa tramitação ocorre com qualquer proposição protocolada na Câmara. O mesmo ocorreu com o primeiro Projeto, que versava sobre o mesmo assunto, a Reforma Administrativa da Prefeitura. O PL nº 1804/2019, que havia sido protocolado no dia 22 do mês passado. O projeto foi recebido, houve no mesmo dia o despacho da Presidência do encaminhamento para o Jurídico e uma cópia para o Ministério Público. No dia 25, o Jurídico apresentou um parecer alegando que o PL “não preenchia os requisitos de admissibilidade”, porque não atendia o princípio da segurança jurídica. Em seguida, o presidente devolveu o PL ao Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Registro em reação ao áudio veiculado pelo Prefeito Gilson Fantin (PSDB), na tarde de ontem, sobre uma suposta conversa entre o Chefe de Gabinete da Prefeitura e o Presidente, Vereador Rberto Stuchi Duarte (MDB), os vereadores abriram uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar o fato, assim como o Ministério Público, ainda analisará a suposta denúncia para ver se abre ou não Inquérito. A CEI será composta pelos vereadores: Sandra Kennedy (PT)- presidente, Inês Kawamoto (PSDB) – relatora e Célio Pereira (PSDB) - membro. A Comissão terá 90 dias para concluir seus trabalhos, a partir da data da publicação da Portaria de abertura da CEI. Ainda durante a sessão da Câmara, na noite de ontem a vereadora Inês Kawamoto, que é líder do Bloco Parlamentar 2, composta por três vereadores do PSDB (Primo e Célio), mesmo partido do prefeito, apresentou um requerimento para a abertura de uma Comissão Processante, que poderá culminar com a cassação do vereador Roberto. Esse Requerimento, obedecendo o Regimento Interno, deverá ser analisado pelo Plenário na próxima sessão.
O presidente Roberto Stuchi, alegou que a denúncia do Prefeito Fantin “não passa de uma armação” e que é o maior interessado para que tudo seja investigado para que a verdade apareça. “Confio muito que a Justiça será feita. Lamento que a população tenha que assistir a esse denuncismo e, que o prefeito tenha abandonado a cidade, e apenas se preocupe em se esquivar da sua incompetência caluniando quem de fato quer que Registro caminhe e progrida”, declarou o presidente.