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A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de
ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem
por meio deste, convidar a população de Registro para participar de
Audiência Pública. Oportunidade em que será discutido os seguintes
Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 2261/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI 2262/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI 2263/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 30 / 04 / 2025 Horário: 18h

Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da
Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

Tribuna Livre do Senhor MARCOS BOTARO XAVIER que tratará do assunto " APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA UNIDADE DO 14º BPM/I E PRESTAÇÃO DE CONTAS".

Pauta

Resumo

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/132/expedientemateria 

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/132/ordemdia

Pauta

Resumo

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/131/expedientemateria 

Pauta

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 31/2025

OBJETO: Aquisição e Contratação de serviços de remoção e de instalação de equipamentos de Ar-Condicionado
para a Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo
Administrativo nº. 31/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 17 a 25 de abril de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 39/2025

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 15 (quinze) Cápsulas para Microfones, para a Câmara
Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº
39/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 17 a 25 de abril de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e
aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio
deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 2251/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI 2255/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Data: 17 / 04 / 2025 Horário: 18h

Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara 

Transmitida ao Vivo através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

Resumo

Pauta

Leitura no expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/129/expedientemateria 

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/129/ordemdia

Expediente Diversos https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/129/expediente

Na sessão da última segunda-feira, dia 7, a Câmara Municipal de Registro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 38/2025, sobre a “obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, anda que subsidiados pelos interessados. O objetivo é dar celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

O PL garante, ainda que, os pacientes que dependam exclusivamente do SUS não sejam prejudicados. “Nos casos em que houver lista de espera para os pacientes que dependam exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para que tenham seus exames laboratoriais realizados, deverá ser estabelecido, conforme regulamentação do órgão federal gestor do sistema, prazos mínimos para sua realização, a fim de garantir que a medida não prejudique os que não se habilitarem para a realização desses procedimentos ou impedir o retardo na realização de exames laboratoriais pelo setor público”, diz o projeto.

Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde existentes, o SUS é descrito pelo Ministério da Saúde como “um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos”. Justamente por ser um dos maiores sistemas públicos existentes é indiscutível que o sistema enfrenta desafios relacionados à alta demanda e aos seus recursos limitados. “A possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados reduzirá significativamente as filas de espera e proporcionará uma resposta mais rápida e eficiente aos pacientes acompanhados pelo sistema. No entanto, é fundamental garantir que os pacientes que dependem exclusivamente do SUS não sejam prejudicados pela medida, por exemplo, como no caso de pacientes em espera por um transplante de órgãos, mas que dependem de possuir exames laboratoriais atualizados do sistema público para que se habilitem ao procedimento. A pessoa que não puder de forma alguma custear exames privados não pode ser prejudicada’, disse o autor do PL, vereador Ton Adorno (Solidariedade).

Outro PL aprovado esta semana, que se refere a área da Saúde, é o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do vereador Jefferson Pécori (PT), que “dispões sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o direito da parturiente a um acompanhante, à presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Registro”. Para o vereador: “O projeto se alinha às diretrizes de humanização da assistência ao parto, promovendo uma experiência mais segura e respeitosa para as gestantes do município”.

Ambos os Projetos devem ainda passar pela sanção do prefeito Samuel Moreira (PSD).

Pauta

Resumo

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/128/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/128/ordemdia

Expediente de Diversos https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/128/expediente

Tribuna Livre da Senhora MARIELI QUIRINO MAGÁRIO que tratará do assunto " AUTISMO".   

AVISO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 38/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Telefonia Móvel, com fornecimento de Chips, para a Câmara Municipal de Registro, conforme descrição constante do Termo de Referência.

Prazo para recebimento de propostas: de 04 a 12 de abril de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em proceder à formalização de propostas por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Nesta última segunda-feira, dia 31, a Câmara Municipal de Registro promoveu uma Sessão Solene Comemorativa ao Dia Internacional da Mulher (8 de março). No evento 13 mulheres, indicadas pelos vereadores, receberam uma homenagem. O objetivo da solenidade é reconhecer e valorizar a luta das mulheres por direitos e igualdade, além de promover a conscientização sobre as questões de gênero e incentivar uma cultura de respeito e valorização das mulheres em nossa sociedade. A solenidade foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador Marcelo Comeron (Republicanos), e contou com a presença do Prefeito Samuel Moreira, da Cabo PM Carla Pereira de Barros, da Defensora Pública do Estado de São Paulo Drª Amanda Martins Soares de Oliveira e da Diretora da DRS XII Rosani Bonadia Guterres.

Homenageadas: Benedita das Dores Silva Ponciano, Cassia Ryoko Kinno, Esther Eunice de Lima, Gisele Cristina de Arruda Carvalho, Ildete dos Santos Pereira, Jesiane Santos de Oliveira, Juliana Duarte Souza, Maria Aparecida de Azevedo, Michele dos Santos Gouveia, Mirna Kimiyo Takiute, Rosani Bonadia Guterres, Sandra Kennedy Vianna e Silvia Maria Domingues.

Na sexta-feira anterior, dia 28, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara realizou uma Audiência Pública para discutir os desafios e avanços das políticas públicas para as mulheres. O momento reuniu autoridades e representantes da sociedade civil para debater ações concretas que garantam mais segurança, dignidade e igualdade. Um dos principais pontos debatidos durante o encontro, foi a necessidade urgente de completar a equipe do CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), garantindo um atendimento adequado às vítimas. Também foi citada a importância de implementar Políticas Públicas que ampliem a proteção e os direitos das mulheres no município.

Além dos vereadores Jefferson Pécori (Procurador Especial) e Ton Adorno (1º Procurador Adjunto), também estiveram presentes: a Juíza Dra. Bárbara Donadio Antunes Chinen; a Oficial de Defensoria Josy Souza; a Conselheira Tutelar Kawana Rafaela Prado de Oliveira; a representante da OAB e Presidente da Comissão Mulher Advogada, Dra. Soraia Castellano; a Assistente Social Eleuza (CRAM); a Assessora de Enfrentamento às Violências, Druscila; a Diretora da Proteção Especial, Mauren Brandt; a Nathalia Alves (Sesc); a Professora Marília Cunha (Unesp); a Dra. Carla Arnoni (advogada especialista); a Fabiana Patucci (representante da DRS XII); a Cabo PM Carla Pereira de Barros (Patrulha Maria da Penha); a Secretária Municipal de Saúde Claudinelly Maria das Neves Morais Zaghi, do Secretáro de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária e vice-prefeito Fábio Tatu; além de muitos outros parceiros ligados a conquista dos direitos das Mulheres. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 27/2025

OBJETO: Aquisição de Materiais e de Produtos de Limpeza e Higienização para manutenção da Câmara Municipal de Registro.

Prazo para recebimento de propostas: de 25 a 28/03/2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: rodolfo@camararegistro.sp.gov.br ou nelson@camararegistro.sp.gov.br.

Nesta última semana foi criada a Comissão de Assuntos Relevantes, que disporá sobre a cobrança paritária da tarifa de água e esgoto praticada pela concessionária Nova Sabesp, no âmbito do município de Registro. A comissão foi criada pelo Projeto de Resolução 05/2025, que visa a criação de uma Comissão de Assunto Relevante para tratar da tarifa de esgoto.

Atualmente, essa tarifa é cobrada no mesmo valor da tarifa de água, o que gera questionamentos por parte dos consumidores. Outro fator que será alvo da Comissão será a cobrança do “Fator K” (é um fator de multiplicação aplicado às tarifas de esgotos de imóveis industriais. Ou seja, ele está relacionado à quantidade de poluentes lançados no esgoto e resíduos de difícil tratamento).

A Comissão será presidida pelo vereador Amarildo Simoni (PSD), autor do Projeto de Resolução, aprovado nesta semana, que criou o grupo de trabalho. a Comissão foi formada após a aprovação do Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Amarildo Simoni (PSD). “Nosso objetivo com essa comissão é revisar essa cobrança, buscar maior transparência e garantir justiça para os consumidores. precisamos de um debate aprofundado sobre esse tema, ouvindo especialistas e a sociedade para propor soluções”, disse o vereador ao justificar sua proposta.

A Comissão será composta também pelos vereadores: Gerson Teixeira (PP), Beto (PSD), Marcelo Comeron (Republicanos) e Taffarel Silva (PSD). Eles terão 90 dias, prorrogáveis por mais 30 para a conclusão dos trabalhos.

A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Registro, com o
objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a
cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar
de Audiência Pública. Oportunidade em que serão discutidos assuntos referentes
aos “Direitos das Mulheres e Políticas Públicas: Desafios e Avanços no município
de Registro/SP.

Data: 28 / 03 / 2025 Horário: 18:30h

Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da
Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e
aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio
deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI 2249/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI 2250/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Data: 27 / 03 / 2025 Horário: 18h

Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara 

Transmitida ao Vivo através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

Resumo

Pauta

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/127/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/127/ordemdia

O primeiro tem por objetivo a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.837 de 13 de agosto de 2019, que consiste na alteração da nomenclatura de Diretoria Geral para Secretaria Municipal e a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo. As secretarias são as unidades organizacionais responsáveis pelo assessoramento na elaboração e implementação das políticas públicas e ações político-administrativo-governamentais inerentes à sua área de atuação. Os atuais Diretores Gerais ficam automaticamente nomeados como Secretários Municipais de sua respectiva área de atuação. Na prática, a principal alteração é que os funcionários envolvidos deixam de ser servidores públicos e passam a ser agentes políticos.

Outro PL nº 2.248/2025, “altera dispositivos da Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”. O objetivo é criar e estabelecer a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa. As alterações propostas buscam garantir a efetividade das ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação racial no município de Registro, com ênfase nas comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e demais comunidades tradicionais. A mudança proposta em relação à transferência da coordenação da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública para a Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa busca ampliar o olhar sobre as políticas públicas.

E por fim, o Projeto de Lei nº 2.247/2025, que “institui a gratificação especial – GE que especifica”. A GE tem por objetivo instituir a Gratificação ao servidor público efetivo que for designado para o exercício de especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) e que não justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da Administração Pública. Visando o estabelecimento de atribuições adicionais às inerentes ao cargo efetivo de origem destes profissionais, a gratificação será devida aos servidores que exercerão a função de gerência das unidades de saúde. Isto contribuirá para humanizar o atendimento, acompanhar a satisfação e o desempenho, agilizar processos, gerir o tempo e os recursos de forma eficiente, desenvolver um planejamento estratégico, reorganizar o processo de trabalho, acolher os usuários com qualidade e resolutividade nas suas necessidades, equilibrar o atendimento entre demandas espontâneas e programadas.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 21/2025

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de Emolduramento de Moções para a Câmara Municipal de
Registro, sendo estimado um total máximo de 130 (cento e trinta) unidades, a serem entregues de forma parcelada,
conforme solicitações da Contratante, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo
Administrativo nº 21/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 13 a 23 de março de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 13 de março de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Registro, dia 6, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João. A Frente tem a finalidade de apurar as questões da situação atual do Hospital São João. O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 dias, e composta pelos vereadores: Jefferson Pecori (PT), Xavico (PP), Amarildo Simoni (PSD), Marcelo Comeron (Republicanos) e Taffarel Silva (PSD).

A Frente Parlamentar foi criada através de uma Resolução apresentada pelos vereadores Jefferson Pecori (PT) e Enfermeiro Itamar (União), que justificam a necessidade do trabalho para assegurar que o hospital continue a desempenhar seu papel fundamental na promoção da Saúde e no atendimento às necessidades da população de Registro e Região.

A criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes – Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João – permitirá uma análise aprofundada das questões que afetam a instituição, possibilitando a proposição de medidas concretas para superar as dificuldades enfrentadas.

Panorama atual - tem enfrentado desafios significativos ao longo dos anos, impactando diretamente a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população local e regional. Desde 2024, o Hospital São João vem sofrendo um corte adicional de R$ 1,1 milhão nos repasses do SUS Paulista, tornando mais grave sua situação financeira e colocando em risco a manutenção dos atendimentos prestados à população. Essa diminuição de verba comprometeu a capacidade operacional da instituição, que atende majoritariamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na sessão desta última quinta-feira, dia 6, a Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº01/2025, que concede homenagem a 13 mulheres, indicadas pelos vereadores.

De acordo com o PDL, o objetivo da solenidade é reconhecer e valorizar a luta das mulheres por direitos e igualdade, além de promover a conscientização sobre as questões de gênero e incentivar uma cultura de respeito e valorização das mulheres em nossa sociedade.

O Dia Internacional da Mulher é uma data de grande significado, marcando a luta das mulheres por igualdade de gênero, direitos sociais e políticos. Desde a sua criação, em meados do século XX, o 8 de março tem sido uma ocasião para celebrar as conquistas alcançadas pelas mulheres e reconhecer os desafios que ainda enfrentam.

Homenageadas:

• BENEDITA DAS DORES SILVA PONCIANO – Ver. Everton de Oliveira Adorno;

• CASSIA RYOKO KINNO – Ver. Adier Pires da Silva;

• ESTHER EUNICE DE LIMA – Ver. Taffarel da Silva Galdino;

• GISELE CRISTINA DE ARRUDA CARVALHO – Ver. Luis Marcelo Comeron;

• ILDETE DOS SANTOS PEREIRA – Ver. Itamar Paulo Xavier;JESIANE SANTOS DE OLIVEIRA – Ver. Irineu Roberto da Silva;

• JULIANA DUARTE SOUZA – Ver. Gerson Teixeira Silvério;

• MARIA APARECIDA DE AZEVEDO – Ver. Heitor Pereira Sansão;

• MICHELE DOS SANTOS GOUVEIA – Ver. Manoel de Aquino Batista;

• MIRNA KIMIYO TAKIUTE – Ver. Jeferson Reginaldo Magario;

• ROSANI BONADIA GUTERRES – Ver. Amarildo Carlos Simoni Lopes;

• SANDRA KENNEDY VIANA – Ver. Jefferson Pecori Viana;

• SILVIA MARIA DOMINGUES – Ver. Xavier Rufino de Oliveira.

A Câmara de Registro aprovou nesta quinta-feira, dia 6, reposição salarial dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do município. A matéria estabelece reajuste de 4,83%. O percentual é estendido aos servidores inativos e pensionistas. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é repor a inflação. A proposta também incide sobre os valores de auxílio-alimentação.

O PL é de autoria do Executivo e, se sancionado pelo Prefeito Samuel Moreira, entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro, data base do servidor municipal de Registro.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

OBJETO: Contratação de Serviço de Divisória Naval.
Prazo para recebimento de propostas: de 27/02 a 06 de março de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: rodolfo@camararegistro.sp.gov.br. ou
nelson@camararegistro.sp.gov.br

Registro, 27 de fevereiro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Na tarde desta última terça-feira, dia 18, uma Comissão, composta por vereadores de Registro e representantes do sistema de transporte escolar da rede privada que atuam na cidade, estiveram na sede do Detran-SP, em conversa com o Superintendente da Unidade do Órgão em Registro (que engloba 13 municípios da Região), Ailton Carlos Meanda Pereira.  A questão no impasse do serviço em Registro, ocorreu após a Operação Transporte Seguro, realizado na sexta-feira, dia 14, em dois pontos da cidade.  

A reunião foi intermediada pelos vereadores, após serem procurados pelos responsáveis pelo transporte de vans escolares, que atuam na rede privada no município. De acordo com a categoria, alguns pontos dificultam que eles consigam atuar com todas as autorizações legais, os dois pontos principais acatados pelos vereadores são: uma divergência de exigências entre o Detran e a ARTESP, na regulamentação do transporte intermunicipal e a interrupção do serviço de inspeção semestral, que até dezembro era realizado pelo próprio Detran, e neste início de ano foi interrompido.  

Durante a conversa alguns pontos foram debatidos e, nesta reunião, pelo menos uma solicitação foi atendida – o impasse divergência de exigências entre o Detran e a ARTESP, na regulamentação do transporte intermunicipal. Nesse quesito, o próprio Superintendente do Detran, afirmou que o impasse seria readequado, e o problema sanado.  As demais, ainda ficarão sem uma solução imediata.  

De acordo com Ailton Pereira O Detran de Registro deixou de fazer a inspeção por não ter competência legal, além, de afirmar que prestava o serviço de forma precária. O que estaria na contramão da nova diretriz de garantir a segurança no trânsito. Já para os vereadores, essa questão está ainda nebulosa, já que os veículos a partir de agora teriam que se deslocar para outras localidades onde há o serviço, mas ficam impossibilitados de assim fazerem por estarem impedidos de trafegar em outros municípios, devido a própria legislação da categoria. Outro detalhe, é que apesar da afirmação de que o Detran não tem mais competência legal para exercer o serviço, a Portaria Normativa DETRAN-SP Nº 11, de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre a emissão de autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares, de autorização de condutor destinado à condução de escolares e dá providências correlatas, diz em seu texto que: “Art. 3º A inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança prevista no inciso II, do art. 136, do CTB, poderá ser realizada: I - pelo Detran-SP, em horário que não interfira no exercício da atividade de transporte coletivo dos escolares; II - por Instituição Técnica Licenciada (ITL), conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022; ou III - por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, mediante prévia celebração de instrumento jurídico específico com o Detran-SP. (fonte: site Detran SP).  

Ao final da reunião, o Superintendente do Detran se comprometeu a acionar o Poupatempo para destacar um colaborador, que auxiliará os interessados a utilizar o SEI (sistema que permite produzir documentos no formato digital, necessário para cumprir parte das exigências legais). E por outro lado, os vereadores se prontificaram a buscar uma forma de vistoriar os veículos sem a necessidade de deslocamentos até outros municípios.  

Os vereadores continuarão a acompanhar a questão, com o objetivo principal de garantir a segurança de crianças e adolescentes que utilizam esse transporte diariamente, sem gerar danos à Educação das crianças e adolescente e ao trabalho (renda) dos trabalhadores do setor envolvidos.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Mestre de Cerimônia, em razão da realização da
Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em conformidade com as informações abaixo:
Data da Sessão Solene: 31/03/2025;
Local: Departamento Regional de Saúde (DRS) - Rodovia Empei Hiraide (SP 139) – Registro/SP.
Horário previsto de início: 19h00;
Período estimado: 2 horas.

Prazo para recebimento de propostas: de 18 a 25 de fevereiro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em proceder à
formalização de propostas, pelo endereço eletrônico: nelson@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 18 de fevereiro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de confecção de Convites, em razão da realização da  Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 14/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 17 a 21 de fevereiro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 17 de fevereiro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Cursos:
Podem se inscrever estudantes do Ensino Superior e Médio Profissionalizante/Técnico (consulte os cursos no Anexo I do Edital).
Benefícios:
Bolsa auxílio:
Nível Superior: R$ 1.250,00 por mês – 20h semanais.
Nível Médio Profissionalizante/ Técnico: R$ 1.000,00 por mês – 20h semanais

Auxílio transporte:
R$ 254,00 por mês.
Inscrições e prova on-line do dia 12/02/2025 até às 12h00 do dia 27/02/2025, no site do CIEE.

CIEE (https://web.ciee.org.br/login)

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 17/2025

OBJETO: Contratação de serviço de cobertura, transmissão e gravação audiovisuais, para realização da Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizada pela Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 17/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 13 a 26 de fevereiro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 13 de fevereiro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 07/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de fornecimento de Licenças Adobe para a Câmara
Municipal de Registro, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Prazo para recebimento de propostas: de 05 de 11 de fevereiro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em proceder à
formalização de propostas por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br
ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 05 de fevereiro de 2025.

Nesta última segunda-feira (3), a Câmara de Vereadores de Registro abriu o ano legislativo com a pauta repleta de Moções, Requerimentos e Indicações. Além, de deliberarem sobre um veto em um dos Projetos de Lei Complementar, que versa sobre o Plano Diretor do Município. A Sessão contou com a presença do prefeito Samuel Moreira (PSD).

O prefeito ocupou a Tribuna da Câmara e teceu um panorama com base neste primeiro mês de gestão. Citou decisões administrativas e relatou a atual situação do município. Apontou suas prioridades como rever alguns contratos, entre eles: o subsídio do transporte público coletivo e a UPA), uma atenção especial ao combate a dengue neste início de ano, melhorias no Sistema de Saúde como um todo, fortalecer e estreitar o relacionamento com a população através das associações de bairros. Anunciou a criação da Secretaria de Desenvolvimento econômico para cuidar da área, atraindo mais investimentos, além do treinamento e qualificação das pessoas economicamente ativas da cidade. Samuel encerrou sua participação na sessão desejando sucesso a todos.

Na pauta de deliberações, os vereadores acataram, por unanimidade dos presentes, o veto integral ao autógrafo PLC nº 409/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 086/2024, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Registro”. O ponto que causou o veto foi a redução para zero a área obrigatória em loteamentos, destinada a áreas públicas comuns.