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PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 25/07/2024

Resumo

Pauta

Tribuna Livre da senhora MIRIAN AMÂNCIO DOS SANTOS que tratará do assunto " * MELHORIAS NO ESPORTE E LAZER (SERVIÇO SOCIAL)  NO BAIRRO XANGRILÁ*"

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/93/expedientemateria

Ordem do dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/93/ordemdia

Em trâmite na Justiça, a Lei Municipal 2192/2023,que “Dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e pela população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público”. Esta semana, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatou a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pela Prefeitura de Registro alegando a inconstitucionalidade da Lei de autoria Legislativa, do vereador Fabio Tatu. A Câmara já está recorrendo da decisão amparada, principalmente na Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), de que a lei “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.

A Lei em discussão assegura às associações de bairros e aos moradores residentes nos bairros, o uso gratuito para eventos de cunho comunitário, com algumas regras preestabelecidas, como ser vedada atividades empresariais e eventos particulares com fins lucrativos.

A Prefeitura para embasar a ADIN alega que a lei é inexequível já que a administração deixará de arrecadar e não indica como será feita a compensação. Já o autor da Lei, vereador Fabio Tatu justifica sua iniciativa dizendo que - “todos espaços públicos devem ser utilizados pela população. Temos alguns espaços públicos que podem ser utilizados pela população, no entanto, sem a gratuidade acabam impedindo que a comunidade utilize os Centros Comunitários, que são estruturas destinadas a contribuir com as necessidades da população”.

Neste caso não houve decisão determinando liminarmente, a suspensão da lei, então até que haja uma decisão final a Lei continua em vigor.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Dedetização Predial e de Limpeza em Caixas-d’água, conforme Termo de Referência.

Reabertura do prazo para recebimento de propostas: de 20 a 25 de junho de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e
aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio
deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI 2168/2024 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Data: 27 / 06 / 2024

Horário: 18h

Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da
Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

MANOEL DE AQUINO BATISTA - RELATOR

IRINEU ROBERTO DA SILVA - SECRETÁRIO

RENATO SOUZA MACHADO - PRESIDENTE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Fornecimento e Instalação de uma Porta de Vidro Temperado, conforme Termo de Referência.

Prazo para recebimento de propostas: de 17 a 24 de junho de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Resumo

Pauta

Tribuna Livre do senhor LEANDRO RICARDO DA SILVA que tratará do assunto " CONSELHO DOS PASTORES DE REGISTRO".

Leitura no expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/92/expedientemateria

Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/92/ordemdia

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 38/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Dedetização Predial e de Limpeza
em Reservatórios de água, conforme Termo de Referência.

Prazo para recebimento de propostas: de 13 a 19 de junho de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 13 de junho de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 27/2024
OBJETO: Aquisição de Gás de Cozinha P13 para a Câmara Municipal de Registro.

Prazo para recebimento de propostas: de 13 a 17/06/2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 13 de junho de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Pauta

Resumo

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/91/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/91/ordemdia

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Fornecimento e Instalação de uma Porta de Vidro
Temperado, conforme Termo de Referência.
Prazo para recebimento de propostas: de 06 a 13 de junho de 2024.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 06 de junho de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Pauta

Resumo

Leitura no expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/90/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/90/ordemdia

Pauta

Resumo

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 34/2024

OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) telefones celulares para a Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o
Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 34/2024.

Prazo para recebimento de propostas: de 23 a 27 de maio de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 23 de maio de 2024.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Pauta

Resumo 

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/88/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/88/ordemdia

Pauta

Resumo

Matérias para leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/87/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/87/expedientemateria

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 32/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de Placa de Homenagem Personalizada para a Câmara Municipal de Registro.

• Quantidade: 01 (uma);

• Medidas: 24cm x 30cm (Largura X Altura);

• Características: Placa em Aço Escovado, com texto e contorno na cor preta, brasão colorido, em baixo relevo, moldura em alumínio e fundo em veludo azul-marinho, acondicionada em estojo de luxo em veludo azul-marinho;

• Deverá ser adotado para a confecção o modelo constante do Anexo I do Termo de Referência, sendo aceitas fontes semelhantes.

Prazo para recebimento de propostas: de 08 a 10 de maio de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o

Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas,

por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 08 de maio de 2024.

Heitor Pereira Sansão

Presidente

Pauta

Resumo

Material do Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/86/expedientemateria

Matérias Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/86/ordemdia

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

  AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   -  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 29/2024   

OBJETO: Aquisição de Materiais de Expediente para a Câmara Municipal de Registro.

Prazo para recebimento de propostas: de 03 a 08/05/2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o

Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas,

por um dos seguintes endereços eletrônicos: rodolfo@camararegistro.sp.gov.br ou nelson@camararegistro.sp.gov.br

Registro, 03 de maio de 2024.

Heitor Pereira Sansão

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14/2024
OBJETO: Aquisição e Instalação de um Motor Automatizador para Portão e de um Nobreak para o Automatizador, com
adequação do local das instalações, para a Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência
constante do Processo Administrativo nº. 14/2024.

Novo prazo para recebimento de propostas: de 30 de abril a 7 de maio de 2024.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas,
por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.
Registro, 30 de abril de 2024.
Heitor Pereira Sansão

Pauta

Resumo

Matérias do Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/85/expedientemateria

Matérias para votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/85/ordemdia

Nova Resolução de Prova de Vida
Regulamenta novas regras sobre a Prova de Vida Anual
A Organização Municipal de Seguridade Social informa aos aposentados e
pensionistas que foi publicada a Resolução nº 001/2024 que regulamenta os
procedimentos para comprovação de Prova de Vida, tendo como principais
regulamentos:
• Estabelece como mecanismo para realização da Prova de Vida o
aplicativo Minha Previdência.
• Regulamenta a realização de Prova de Vida por terceiros através de
procuração.
• Estabelece os prazos de Bloqueio, Suspensão e/ou Cessação de
benefícios em caso da não realização da Prova de Vida anual.
A resolução pode ser conferida na íntegra neste link da publicação no Diário
Oficial do Município.

A Comissão Permanente de Obras, Serviços e Bens Municipais, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara Municipal de Registro promoveu no último dia 27 de março, uma audiência pública para debater o “Novo contrato com a Sabesp proposto aos municípios pela Urae 1”. A grande preocupação dos vereadores registrenses são os impactos sobre a população, por se tratar de um serviço fundamental a sobrevivência humana, fruto de recurso natural – a água. A audiência pública sobre a privatização da Sabesp e o plano de investimentos proposto, foi realizada no auditório do Senac, proposta pela Comissão Permanente, composta pelos vereadores Gerson Teixeira, Vander Lopes e a vereadora Sandra Kennedy.

Com representação de várias seguimentos como a Associação dos Profissionais Universitários da SABESP – APU, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTIUS, de funcionários da SABESP, de representantes da Prefeitura de Registro e de representantes de alguns bairros urbanos e rurais, além de professores da Rede Municipal.
De acordo com a nova proposta, consta uma suposta disparidade, sem explicações e fundamentações técnicas para os investimentos pela Sabesp nos municípios da Região do Vale do Ribeira. Nos próximos seis anos, por exemplo, Registro teria aproximadamente R$6 milhões, Cajati teria R$ 51 milhões, Eldorado teria R$ 60 milhões, Miracatu teria R$ 73 milhões e a Ilha Comprida teria R$ 0 (zero) de investimento.

Para a área rural os investimentos propostos são irrisórios, R$ 147 mil, no total dos próximos 6 anos. A falta de água já é um grave problema nos bairros rurais, além da ausência de destino adequado do esgoto sanitário.

Para a Comissão da Câmara, ao analisar exemplos, tanto da área de saneamento no Brasil e no mundo, mesmo em outros serviços como a energia elétrica podemos sofrer consequências irreversíveis se tudo não for bem delimitado antes da “desestatização do serviço”.

“Além da luta geral contra a privatização, é preciso discutir o proposto na minuta do contrato. Não podemos aceitar investimentos tão baixos. Os loteamentos urbanos em franca expansão vão ficar sem água. Também é a hora de se rever o cálculo da tarifa. Não podemos continuar pagando o percentual de esgoto como 100% do valor da água. Em outras regiões o valor é de 80%. O prefeito e todas as lideranças políticas têm que entrar em campo para defender o direito à água e esgoto”, concluiu a vereadora Sandra Kennedy.

A audiência decidiu por alguns encaminhamentos, como por exemplo, buscar medidas legais para garantir os direitos do município junto ao Ministério Público, para garantir: a revisão do Plano de Investimentos para expansão e manutenção dos serviços de água e esgoto em Registro propostos na minuta do contrato e a devida autorização legislativa para eventual celebração de novo contrato com a Sabesp privatizada.

Hoje, de acordo com o Secretário de Governo da Prefeitura de Registro, Rafael de Morais, o novo contrato com a Sabesp ainda não foi assinado no Município.

Pauta

Resumo

Matérias no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/84/expedientemateria

Matérias para votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/84/ordemdia

Inscrição prévia para utilização na Tribuna Livre do senhor GIOVANNI GIANNECCHINI LEMO que tratará do assunto " REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO".                                                                                                                                                                                                        

A Câmara Municipal de Registro está readequando suas ferramentas de atendimento ao cidadão, agora com o novo número de telefone: (13) 99698-7928