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Como solicitar informações ao Poder Legislativo

Instruções de solicitação de informação

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Formulário de solicitação de informações

Prazo de atendimento de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias justificado. Prazo para recorrer a autoridade superior é de 10 (dez) dias da ciência da recusa.

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Contatos oficiais

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Regulamentação SIC e e-SIC

Ato da Mesa nº 128/18 que regulamenta o Acesso à Informação.

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