Resolução nº 40/2020

por Carlos E. P. S. de Andrade — publicado 11/10/2022 11h38, última modificação 11/10/2022 11h38
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E REGULAMENTA A OUVIDORIA.