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Arquivo PDF document Lei 1864-2019 - Maria da Penha Municipal.pdf
por marcelo — última modificação 12/02/2021 14h26
Localizado em Recursos Humanos / Informações aos Servidores
Arquivo PDF document Lei 1941-2021 - Altera requisito Assessor.pdf
por marcelo — última modificação 12/02/2021 14h20
Localizado em Leis / Quadro geral de pessoal e Estrutura Administrativa
Arquivo PDF document Lei 2201-2023 - Vencimentos e vantagens CMR.pdf
por marcelo — última modificação 03/04/2024 10h10
Localizado em Leis / Quadro geral de pessoal e Estrutura Administrativa
Arquivo PDF document Lei 2215-2023 - Estágio Câmara.pdf
por marcelo — última modificação 03/04/2024 10h33
Localizado em Recursos Humanos / Informações aos Servidores
Lei Orçamentária Anual 2025
por Patrícia — publicado 08/10/2024
Arquivo Lei Orgânica do Município de Registro
por Jonny C. H. Hayashi — última modificação 18/01/2021 16h19
Localizado em Leis
Lei Orgânica do Município de Registro
por Larissa Selmes — publicado 11/07/2018 — última modificação 26/11/2025 16h15
Atualizada até a Emenda nº 44/2025
Localizado em Leis
Arquivo ODT document Lei Organica Municipal de Registro - atualizada ate Emenda 44-2025 ADI odt
por Larissa Selmes — última modificação 26/11/2025 16h15
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Organica Municipal de Registro - atualizada ate Emenda 44-2025 ADI pdf
por Larissa Selmes — última modificação 26/11/2025 16h14
Localizado em Leis
Arquivo ODT document Lei Organica Municipal de Registro - atualizada ate Emenda 44-2025 ADI
por Larissa Selmes — última modificação 26/11/2025 16h11
Localizado em Leis
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