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Localizado em Transparência / … / Contas Públicas 2021 / Transparência Fiscal - Lei 131/09
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Localizado em Leis / Portarias / 2019
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Localizado em Leis / Portarias / 2019
Projeto de Lei 1921/2021: por Jonny C. H. Hayashi — publicado 13/08/2021
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Transp. Fiscal 11/2020: por Marco Antonio Rolim de Souza — última modificação 06/01/2021 13h05
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Portaria 230-2019.pdf: por marcelo — última modificação 08/02/2019 09h57
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Portaria 227-2019.pdf: por marcelo — última modificação 08/02/2019 09h57
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