Resultado da busca por lei

2182 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Portaria 154-2018.pdf
por marcelo última modificação 27/08/2018 14h32
Localizado em Leis / Portarias / 2018
Arquivo PDF document Portaria 104-2018.pdf
por marcelo última modificação 03/05/2018 09h47
Localizado em Leis / Portarias / 2018
Arquivo Transp. Fiscal 01/2021
por Marco Antonio Rolim de Souza última modificação 06/02/2021 14h26
Localizado em Transparência / / Contas Públicas 2021 / Transparência Fiscal - Lei 131/09
Arquivo PDF document Portaria 353-2019.pdf
por marcelo última modificação 24/10/2019 09h39
Localizado em Leis / Portarias / 2019
Arquivo PDF document Portaria 316-2019.pdf
por marcelo última modificação 27/08/2019 11h00
Localizado em Leis / Portarias / 2019
Arquivo PDF document Portaria 288-2019.pdf
por marcelo última modificação 27/08/2019 10h59
Localizado em Leis / Portarias / 2019
Arquivo PDF document Portaria 224-2019.pdf
por marcelo última modificação 08/02/2019 09h57
Localizado em Leis / Portarias / 2019
Arquivo PDF document Portaria 174-2018.pdf
por marcelo última modificação 22/11/2018 13h35
Localizado em Leis / Portarias / 2018
Arquivo PDF document Portaria 128-2018.pdf
por marcelo última modificação 27/08/2018 14h31
Localizado em Leis / Portarias / 2018
Arquivo PDF document PORTARIA 005-2021.pdf
por marcelo última modificação 13/04/2021 11h17
Localizado em Leis / Portarias / 2021