Câmara aprova lei que cria regras para as empresas concessionárias que danificam as vias públicas
Em votação unânime, os vereadores presentes a sessão da Câmara Municipal de Registro na última segunda-feira (08/02) aprovaram um projeto de lei que obriga as empresas responsáveis por obras que danifiquem a via pública de as reconstruírem nas condições originais, além de estipular prazo para que as obras sejam concluídas. O PL foi apresentado no ano passado pelo vereador Cleiton Peniche (PSDB). Para entrar em vigor precisa ser ainda sancionado pela prefeita de Registro.
Se virar lei municipal o Poder Municipal constituído terá mais força para fiscalizar e minimizar os danos e os gastos com vias públicas. O projeto idealizado pelo vereador Cleiton prevê penalidades para as empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento de via pública e não as restituam na condição original no prazo máximo de três dias.
Segundo os vereadores, uma das grandes preocupações hoje dos moradores, da Câmara e da Prefeitura são justamente os buracos existentes nas ruas da cidade e não seria justo com o próprio contribuinte que seu imposto fosse usado duas ou mais vezes para fazer o mesmo serviço em um curto espaço de tempo. Após elogiar a iniciativa do colega de casa, o líder da prefeita, vereador Marcos Portela (PT) afirmou que mesmo tendo a impermeabilidade comprometida a garantia da reconstrução nos moldes originais aumentaria a vida útil da via pública. Outras sugestões foram levantadas, como por exemplo, o modelo utilizado pelo estado do Paraná que adotou em alguns pontos a canalização via calçada e não via rua.
A grande discussão em torno do projeto foi o prazo de três dias para a reconstrução do local danificado, que segundo o vereador Lourival Sales (PSDB) é curto para as empresas poderem cumprir. Já o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) defendeu que o prazo é viável, “se fez a obra termine, não deixe o rabo pra trás”, disse Diabinho. De acordo com o vereador Dr. Petrônio (PDT), não seria viável no momento a discussão da ampliação do prazo na votação do projeto, pois não seria mais permitida a colocação de emendas modificativas. Após a exposição de idéias, os vereadores decidiram aprovar o projeto e, se preciso e viável, apresentarão uma alterações se o projeto virar lei.
Outro projeto que deve abrir amplos debates no Legislativo Registrense nas próximas semanas é o PL 002/2010, também de autoria do vereador Cleiton. O projeto altera a lei que cria a taxa de iluminação pública. A intenção do projeto é proibir a cobrança da taxa nas casas que não possuem iluminação na rua. De acordo com o autor do projeto, hoje todas as residências recebem a cobrança da taxa, e o morador que não tem iluminação pública na rua só fica isento se entrar com um requerimento. “se o serviço não é ofertado, que a cobrança também não seja. Isso não é menos nem mais justo e esta lei se aprovada garantirá esse efeito”, disse o vereador.