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Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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última modificação
10/11/2020 14h51
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas:
1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)?
2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)?
3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)?
4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)?
5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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e-SIC
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Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Registro
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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última modificação
05/11/2020 15h59
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas:
1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)?
2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)?
3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)?
4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)?
5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
21/08/2023
Regulamenta a Lei Federal 13.709/18 que trata da Proteção de Dados Pessoais
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LGPD
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Regulamentação SIC e e-SIC
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
22/07/2024
Ato da Mesa nº 128/18 que regulamenta o Acesso à Informação.
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Fale conosco / e-SIC
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Relação dos Licitantes e Contratados Sancionados pelo Legislativo
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
10/06/2025
Até o momento, não há licitante ou contratado apenados pela Câmara Municipal.
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Transparência
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Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e etc...
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Relatório 1º Quadrimestre
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
28/08/2025
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última modificação
28/08/2025 17h10
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Transparência
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Relatórios da Controladoria Interna
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Relatórios de 2025
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Relatório 1º Quadrimestre
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
31/07/2024
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última modificação
31/07/2024 10h39
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Transparência
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Relatórios da Controladoria Interna
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Relatórios de 2024
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Relatório 2º quadrimestre
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
13/01/2025
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Relatórios da Controladoria Interna
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Relatórios de 2024
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Relatório 3º Quadrimestre
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
17/02/2025
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última modificação
10/03/2025 07h48
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Relatórios da Controladoria Interna
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Relatórios de 2024
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Relatório de Gestão Fiscal
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por Carlos E. P. S. de Andrade
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publicado
23/11/2016
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última modificação
28/11/2016 09h16
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Contas Públicas
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Contas Públicas 2016
