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Medidas simples e sem vultosos gastos podem promover Políticas Públicas eficazes para a vida da população. Com base neste princípio os vereadores de Registro aprovaram por unanimidade, nesta última segunda-feira (28/02), seis projetos de lei. Todos de autoria do vereador Marcos Portela (PT), os projetos abrangem programas educativos e preventivos, tanto na área da Saúde como na Educação.

Na área da saúde destacam-se os Projetos de Lei 003/2001 e 006/2011. Um institui a Política Municipal de Prevenção e atendimento a gravidez na adolescência, através de campanhas preventivas de gravidez precoce, tanto em ações desenvolvidas nos serviços de saúde como as nas escolas, além da integração familiar. Já o outro obriga os hospitais públicos e particulares conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) a informar a parturiente sobre o direito a ter um acompanhante durante o parto e no pós parto imediato. Segundo o autor do projeto, essa garantia foi concedida pela Lei Federal 11.108 de 7 de abril de 2005. “A lei Federal surgiu após a constatação de que a gestante com acompanhante se sente mais segura, possuem menos tensão, medo e dor, o que garante maior ligação e um melhor desenvolvimento tanto da criança como da relação entre a mãe e o filho”, disse Marcos Portela. O vereador afirmou ainda que sua iniciativa nasceu de uma experiência própria, “demorei muito para poder conhecer minha filha porque não podia acompanhar minha mulher”.

Já na parte da Educação, o PL 005/2001 garante a divulgação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino. Todos os seis projetos aprovados em Plenário esta semana ainda passarão pela sanção da Prefeita Sandra Kennedy.      

Registro poderá ter Semana Municipal do Motociclista

Nesta última segunda-feira (28/02), o Plenário da Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 002/2011, que cria a Semana Municipal do Motociclista. De acordo com o projeto, os motociclistas terão, anualmente, uma atenção especial nos primeiros dias de novembro de cada ano. Se oficializada a Semana vai propiciar palestras, exposições, campanhas educativas, além de passeios motociclisticos.

Para os autores do projeto além de prestigiar um segmento crescente tanto em Registro quanto no Brasil, a Semana é uma oportunidade de informar e proporcionar campanhas educativas tanto para os motociclistas quanto para os motoristas, ciclistas e pedestres, almejando assim um melhor entrosamento entre os componentes do trânsito.         

O projeto que cria a Semana Municipal do Motociclista é de autoria dos vereadores Dito Castro (DEM) e Marcos Portela (PT), e ainda deve passar pela aprovação da Prefeita de Registro para integrar o calendário municipal.   

Erro na divulgação de gabarito do processo seletivo de merendeiras causa debates na Câmara de Registro

Sem projetos na pauta de votação, o Plenário da Câmara Municipal de Registro, nesta última segunda-feira (21/02), teve como principal debate o erro no gabarito da prova para a contratação temporária de merendeiras. Na presença de algumas candidatas, os vereadores debateram a questão. O presidente Aquino (PSB) conduziu a Sessão e manifestou-se apenas no final da noite, anunciando o recebimento de um documento assinado por sete vereadores, solicitando providências e explicações do Executivo. Antes mesmo do término da noite o líder do Governo, vereador Marcos Portela (PT), já havia ocupado a Tribuna e dado as explicações do ocorrido e das medidas tomadas pela Administração Municipal, inclusive com o anúncio da abertura de uma Sindicância Interna para apurar o caso e buscar possíveis responsáveis.

No início deste mês, o Departamento Municipal de Educação promoveu um processo seletivo para a contratação temporária de merendeiras. De acordo com informações do próprio Departamento, após a realização de uma prova foi divulgado um resultado (ratificado logo em seguida após a anulação de uma questão). Em seguida, um resultado foi publicado no jornal, no último dia 8. Após a divulgação do gabarito, uma das candidatas que se sentiu lesada por questões que entendia ter acertado, entrou com um recurso, e foi constado que o gabarito estava errado. A Prefeitura então publicamente apontou o erro, e no último dia 17, foi divulgado o resultado oficial do processo seletivo.

O primeiro a ocupar a Tribuna e falar sobre o assunto foi o vereador Dito Castro (DEM). “Quero deixar aqui meus protestos, minha revolta”, disse o vereador, que descreveu os fatos e, completou, “são transtornos irreparáveis na vida dessas pessoas (...) é humilhante ver seu nome no início da lista e depois ver o mesmo lá no final da lista”.  

O vereador Fred Simões (PP) iniciou sua fala pedindo cautela aos colegas de Casa, afirmou que buscou apurar todo o ocorrido e disse: “Sou solidário a todos aqueles que se sentiram lesados, mas existem mecanismos legais para solucionar o problema (...) Apenas vamos ter o cuidado de não vender ilusão e acabar impedindo que as pessoas que se sentem prejudicados procurem os seus direitos nos órgãos competentes (..) Podemos sim, orientar para que busquem seus direitos, mas não podemos fazê-las acreditar que podemos resolver o problema, anular o concurso, até porque não temos poder pra isso”. Fred também afirmou que ao tomar conhecimento do ocorrido, buscou informações e apurou que todos os procedimentos tomados pela Prefeitura estão dentro da legislação vigente. 

Outros vereadores também teceram comentários, entre eles o Roberto Stuchi (Diabinho- PMDB), que solicitou a apuração dos fatos para que não voltem a ocorrer erros semelhantes. Cleiton Peniche (PSDB) defendeu a anulação do processo. E, Xavico (PP) reiterou a fala dos colegas da bancada aliada ao Governo. Os demais presentes preferiram não expor suas opiniões pessoais, mas colocaram-se a disposição para buscar as medidas legais e cabíveis a serem tomadas tanto pela Câmara.

Sob a presidência do vereador Aquino (PSB), a Câmara Municipal de Registro iniciou o ano legislativo, na última segunda-feira (07/02), apresentando 208 trabalhos em pauta, entre Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Moções, Requerimentos e Indicações. As proposituras apresentadas traduzem as preocupações dos vereadores em relação ao município, que abrangem desde políticas públicas na área da saúde, passa pelos problemas de infraestrutura e chega a questões trabalhistas do servidor.

Em seu primeiro pronunciamento oficial em Plenário, o presidente usou a Tribuna para desejar um bom trabalho a todos os colegas de Casa. Aquino aproveitou seu espaço e parabenizou a Prefeitura pelo o que caracterizou como “excelente trabalho, que está sendo realizado nas estradas rurais” e para parabenizar o desfecho do trabalho do deputado federal Márcio França (hoje Secretário de Turismo do Estado de São Paulo) em conjunto com a prefeita Sandra Kennedy e com o presidente da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) Paulo Skaf. “Hoje já podemos dizer que o Sesi/Senai é uma realidade em Registro. E é uma grande conquista já que a obra está estimada em aproximadamente R$ 40 milhões iniciais, e gerará a aplicação de recursos em média de R$ 3 milhões anuais na cidade”, comentou Aquino.           

Entre os trabalhos deliberados na primeira sessão ordinária do ano, as Indicações foram as campeãs. Ao todo foram 188, de autoria dos vereadores Lourival Sales (PSDB), Dito Castro (DEM), Diabinho (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB), Marcos Portela (PT), André Kikuchi (PMDB) e Xavico (PP). As solicitações englobam diversos serviços prestados pela Prefeitura de Registro, como por exemplo, a solicitação da construção de uma “guarita policial” no Parque Beira Rio e a colocação de “avisos sonoros” nos semáforos, de autoria do vereador André Kikuchi. Apenas o vereador Dr. Petrônio (PDT) não compareceu a sessão.

Preocupados com a morosidade e burocracia da concessão da licença para utilização das cascalheiras em Registro, os vereadores procuraram na última semana, no dia (04/02), o engenheiro Hederson Carlos Fernandes (responsável pela Agência Ambiental de Registro) para obter informações e buscar soluções conjuntas para a questão. “A liberação das cascalheiras é essencial para a manutenção dos 800 quilômetros de estradas rurais que cortam o município. Sem essa licença a Prefeitura fica de mãos atadas e os produtores e moradores da área rural acabam sofrendo prejuízos e transtornos, por isso temos que sem bandeiras buscar soluções conjuntas para o problema para o Bem de Registro”, afirmou o vereador Aquino (PSB), presidente da Câmara.   

De acordo com informações da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) a Prefeitura de Registro solicitou a licença de duas cascalheiras em meados do ano passado, porém pelo excesso de solicitações, o baixo número de funcionários e as prioridades da Direção da própria Companhia o processo ganhou esta morosidade. Outros municípios na região também enfrentam o mesmo problema. Porém, o engenheiro Hederson garantiu aos vereadores presentes que, por iniciativa própria e por verificar a urgência e necessidade da liberação das cascalheiras para Registro, o processo já é prioridade para a agência.

Estiveram presentes na reunião, além do presidente Aquino, os vereadores Xavico (PP), Marcos Portela (PT) e Diabinho (PMDB). Na ocasião o vereador Xavico fez questão de salientar ao responsável pela Cetesb em Registro, que com as chuvas de verão e com o início das aulas a situação vai ficar mais complicada para os moradores e produtores rurais.       

Segundo informações da Prefeitura de Registro, a prefeita Sandra Kennedy (PT), preocupada com a situação tem enviado ofícios de cobrança todas as semanas para a presidência da Cetesb, para o gerente da Agência Ambiental de Registro e de São Paulo e também para o Secretário de Estado de Meio Ambiente pedindo para que seja concluída a análise do processo que está em análise desde 28 de agosto de 2010.

Acionados pela população, o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) acompanhado do presidente da Câmara de Registro – vereador Aquino (PSB) estiveram, na última sexta-feira (04/02), vistoriando as obras de canalização do Jardim Paulistano em busca de informações e soluções para possibilitar a continuidade da execução do projeto paralisado nos últimos dias. De acordo com informações da Prefeitura as obras foram momentaneamente paralisadas por uma solicitação do Ministério Público, que quer explicações mais detalhadas sobre a existência ou não de casas edificadas no local considerado como conta 11 e cota 12 (áreas de risco).

De acordo com as informações levantadas pelos vereadores, tanto a Prefeitura, quanto a construtora responsável, quanto o Ministério Público trabalham no sentido de garantir maior dignidade de moradia no local. O loteamento existente no bairro há décadas sofre com a falta de condições mínimas de saneamento e para que nenhum morador seja prejudicado e nem os recursos sejam gastos indevidamente, a execução das obras estará suspensa.

O presidente Aquino e o vereador Diabinho garantem que acompanharão de perto todos os passos do projeto. “A Câmara está a disposição para o que for necessário, dentro das nossas possibilidades, para auxiliar o desenrolar da questão desde que seja o melhor para o munícipe”, garantiu Aquino. O projeto no jardim Paulistano prevê além da canalização também a construção de guias.

Uma semana antes do término do recesso parlamentar, nesta última terça-feira (01/02), a Câmara Municipal de Registro aprovou em Sessão Extraordinária sete projetos. Alguns autorizam investimentos no município outros propõem readequações a legislação vigente. Entre os mais aguardados estavam o Projeto de Lei nº 1094/2011 (aquisição e doação de terreno para a implantação das Unidades Educacionais do SESI-Serviço Social da Indústria/SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o Projeto de Lei nº 1093/2011 (alterações orçamentárias para a conclusão das obras da UPA –Unidade de Pronto Atendimento). 

A votação aconteceu sem grandes debates em Plenário. Para o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB), não houve muita divergência de opinião nos projetos, já que beneficiam o desenvolvimento de Registro. “Meus colegas de Casa concordaram que era importante adiantarmos a aprovação desses projetos, afinal quanto antes adquirirmos esses investimentos antes virá o benefício para a população”, salientou Aquino. A implantação do SESI foi apontada pelo presidente como um importante investimento no futuro dos registrenses, “Paulo Skaff (presidente do SESI/SENAI) autorizou um investimento no valor aproximado de R$ 40 milhões para a obra da unidade a ser instalada no Agrochá. Pelo valor dá pra ter uma noção do benefício que será ter a unidade educacional no Vale“. Todos os projetos colocados na pauta foram aprovados por unanimidade. Apenas o vereador Fred Simões (PP) não compareceu a convocação extraordinária.

Dos demais projetos, dois têm relação com a Educação Municipal. Um aprovou a redução da carga horária do professor substituto de Desenvolvimento infantil de 30 horas para 25 horas semanais, já o outro adequou a normatização municipal do Conselho de Alimentação Escolar a Lei Federal e a Resolução 38, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os três últimos projetos aprovados em Plenário, na sessão extraordinária, foram apenas alterações nas fichas orçamentárias e no Plano Plurianual para garantir que tanto a Câmara como a Prefeitura de Registro cumpram as novas regras da publicidade oficial.      

A Câmara Municipal de Registro fecha o ano de 2010 com a economia de cerca de R$ 835 mil, que devem ser devolvidas aos cofres municipais antes do final do ano. Sendo R$ 814 mil de sobras e R$ 24 mil de rentabilidade de investimentos financeiros. Nas duas últimas semanas, já com os dados contabilizados o presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), buscou analisar algumas necessidades do Município para indicar à Prefeita a destinação dos recursos. No último dia 23, após uma reunião de balanço com as entidades assistenciais que prestam serviços a Registro, Dito Castro e seu vice-presidente vereador Cleiton Peniche (PSDB) decidiram solicitar ao Executivo que direcione o valor para os projetos desenvolvidos pelas instituições.

A reunião solicitada pelo presidente Dito Castro teve como pauta um balanço das atividades desenvolvidas pelas instituições e as principais dificuldades enfrentadas durante o ano. A intenção segundo Dito era de verificar problemas pontuais para sanar possíveis erros cometidos no passado. “O que poderemos fazer em 2011 vocês (entidades assistenciais)?”, questionou Dito.

Cleiton Peniche, que também participou da reunião, salientou que os convênios já previstos nas leis orçamentárias do próximo ano não terão a necessidade mais de serem deliberados pelo Legislativo, por isso gostaria de verificar com as entidades o que a Câmara poderia auxiliar nos trabalhos a serem desenvolvidos no próximo ano e estreitar o relacionamento do Legislativo com as instituições. “Mais do que nunca é importante que vocês tragam para nós (vereadores) informações para podermos acompanhar os trabalhos, já que por força de lei não precisaremos mais analisá-los individualmente”, disse Cleiton.

O vereador Marcos Portela (PT), líder do Governo na Câmara, também acompanhou a reunião e afirmou que não tinha dados concretos sobre a intenção da utilização dos recursos a serem devolvidos pela Câmara. Portela disse ainda que a intenção dos colegas de direcionar os recursos as entidades é louvável, porém a Prefeitura já previu um aumento de repasse as instituições e pode ter outros investimentos prioritários para o Município. “Sou solícito a idéia (direcionar o dinheiro às entidades), mas temos que tomar cuidado, afinal notícia ruim ninguém quer dar, mas também dar uma notícia ilusória pode ser pior ainda”, concluiu o vereador.   

O Legislativo Registrense teve este ano um orçamento de cerca de R$ 2,7 milhões para desenvolver os serviços ao Município, deste montante R$ 450 mil estavam destinados a investimentos para a construção de uma nova sede, porém não foram utilizados. Para o próximo ano o orçamento da Câmara de Registro está estimado em aproximadamente R$ 160 mil a mais do que o de 2010.

Por sete votos a favor e três votos em branco, o vereador Manoel de Aquino Batista (PSB) foi eleito presidente da Câmara Municipal de Registro para o biênio 2011/2012. Aquino assumirá seu novo cargo no primeiro dia do próximo ano, juntamente com os novos eleitos para compor a Mesa do Legislativo Registrense. Foram eleitos também, Marcos Portela (PT) como vice-presidente; André Kikuchi (PMDB) como 1º Secretário e Xavico (PP) como 2º Secretário.

Na sessão em que ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora houve também o encerramento dos trabalhos legislativos deste ano. Na última sessão sob seu comando o presidente Dito Castro (DEM) fez um balanço das principais realizações durante os dois anos em que comandou a Câmara de Registro. Dentre os principais destaques o presidente salientou a conquista de melhores condições de trabalho para os vereadores, através da individualização dos gabinetes (antes eram separados por bancadas) e das conquistas dos funcionários (uniformes e vale alimentação). “É com orgulho que ocupo a Tribuna dessa Casa de Leis para dentro dos minutos que me restam para poder agradecer a todos os colegas vereadores que juntos auxiliaram na condução dessa Casa. Quero senhor presidente, repartir esses agradecimentos também aos funcionários que na maioria das vezes não mediram esforços para o andamento dos trabalhos (...) sou grato ainda com a imprensa de um modo geral, mais precisamente aqueles que sempre foram e serão imparciais nos seus trabalhos, visando somente o desenvolvimento do município e da região”, se despediu Dito Castro, que cumpre seu cargo de presidente até o dia 31.

O novo presidente eleito também fez uso da Tribuna, agradeceu a confiança dos colegas de Casa e deixou uma mensagem de confiança no trabalho a ser desenvolvido nos próximos dois anos. “A minha alegria é imensa. Minha responsabilidade é ainda maior. O que me tranquiliza é a certeza de que cada um dos senhores traz consigo, o ânimo, a vontade e a determinação de contribuir naquilo que for necessário para a realização dos nossos compromissos coletivos”, disse Aquino.

Logo após a eleição da Mesa Diretora, a Sessão foi suspensa para a composição das novas Comissões Permanentes da Câmara de Registro. Confira como ficou a nova formação, responsável por analisar os projetos nos próximos dois anos:

·                    Justiça e Redação: Fred Simões (PP), Marcos Portela (PT) e Cleiton Peniche (PSBD)

·                    Tributação, Finanças, Orçamento e Contabilidade: Diabinho (PMDB), Xavico (PP) e Dito Castro (DEM)

·                    Obras, Serviços e Bens Municipais: Diabinho (PMDB), Lourival Sales (PSDB), Dito Castro (DEM)

·                    Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo: Lourival Sales (PSDB), André Kikuchi (PMDB), Cleiton Peniche (PSDB)

·                    Ordem Social, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: André Kikuchi (PMDB), Marcos Portela (PT) e Cleiton Peniche (PSDB)

Antes de encerrar o ano Legislativo em 2010, a Câmara Municipal fará uma sessão extraordinária às 10 horas, nesta sexta-feira (10/12) para evitar que projetos aguardem a votação do Plenário durante o recesso parlamentar deste final de ano. Na pauta de votação estão 13 projetos.

Dentre os projetos a serem debatidos estão vários na área da Educação, como por exemplo, a criação de instalação de novas unidades escolares para o ano letivo de 2011 e a desafetação de uma área para a instalação do Serviço Nacional de aprendizagem – o Senac. Na parte Social, Geração de Emprego e Renda, será votado o PL que institui o programa de reinserção no mercado de trabalho. Na mesma sessão estão previstas a votação das peças orçamentárias: PPA (Plano Plurianual 2010/2013), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2011) e a LOA (estima a Receita e fixa a Despesa para 2011).

Ainda na pauta da votação desta convocação extraordinária estão inclusos os projetos de autoria do Legislativo, entre eles: a criação da “Semana da Família” (autoria do vereador Dito Castro); a criação da “Semana de Combate ao Bullying” (autoria do vereador Fred Simões) e a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes de colocarem à disposição dos consumidores, lixeiras para a coleta das lâmpadas descartadas ou inutilizadas (autoria do vereador Roberto Stuchi).

Na próxima segunda-feira (13/12) deve ocorrer a última sessão ordinária da Câmara de Registro neste ano de 2010, na sessão deve ser eleito o próximo presidente do Legislativo Registrense. O recesso dura até a primeira semana de fevereiro.     

Menos de uma semana após ganhar o título de Cidadão Honorário do Município de Registro, o deputado estadual Dr. Fenando Capez enviou emendas no valor de R$ 50 mil cada, tanto para Registro como para Cananéia. O anúncio foi feito pelo vereador Fred Simões, no Plenário da Câmara de Registro nesta última segunda-feira (06/10). De acordo com o vereador os recursos serão destinados para a aquisição de materiais e instrumentos médicos.  

Nos 66 anos de emancipação político administrativo do município de Registro, os vereadores prestaram homenagem a 22 personalidades que de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Através das personalidades homenageadas em Sessão Solene, neste dia 30 de novembro, na sede do Bunkyo, a Câmara Municipal concedeu o título de “Cidadão Honorário”, que mostrou a importância da participação da sociedade civil no desenvolvimento de Registro. Atuantes na área Social, Saúde, Educação, Agricultura, Empresarial, Serviços e Lazer, os nomes dos 22 homenageados em 2010, foram aprovados por unanimidade na Câmara.

Receberam a honraria do Legislativo registrense: Ely Guedes – in memoriam (indicado pelo vereador Lourival Sales); Antônio Alves de Lara (indicado pelo vereador Roberto Stuchi); Airton José Spina (indicado pelo vereador Roberto Stuchi); Hélio Borges Ribeiro (indicado pelo vereador Dito Castro); Dr. Fábio de Salles Meirelles (indicado pelo vereador Dito Castro); Dr. Flávio Ruiz Gastaldi (indicado pelo vereador Dr. Petrônio); Tenente Coronel PM Geraldo Felismino dos Santos (indicado pelos vereadores Dr. Petrônio e Roberto Stuchi); Jean Pierre Ribeiro da Silva (indicado pelos vereadores Xavico e Marcos Portela); Guengo Mizuguchi (indicado pelos vereadores Roberto Stuchi e Dr. Petrônio); José Norberto Paino (indicado pelo vereador Xavico); Cecília Elizabeth Paulino (indicada pelo vereador André Kikuchi); Givaldo Batista Marques (indicado pelo vereador Lourival Sales); Celso Cândido Junqueira (indicado pelo vereador Cleiton Peniche); Maria Aparecida Camillo (indicada pelo vereador Dito Castro); Dr. Fernando Capez (indicado pelo vereador Fred Simões); Satoru Sassaki (indicado pelo vereador Cleiton Peniche); Maria Aparecida Ruggieri Balazans (indicada pelo vereador Lourival Sales); Maria Carmem Amarante Botelho (indicada pelo vereador Fred Simões); Dr. José Luiz Martins André (indicado pelo vereador Roberto Stuchi); José de Sales (indicado pelo vereador Aquino); Jefferson Martins Marques (indicado pelo vereador Aquino) e Maria Joana de Souza (indicada pelo vereador André Kikuchi).

Além dos vereadores estiveram presentes ao evento diversas outras autoridades, entre elas: a prefeita de Registro Sandra Keneddy, o vice-prefeito Nilton Otoboni, a prefeita de Sete Barras Nilce Miyashita,  o prefeito de Cananéia Adriano Cesar Dias, o vice-prefeito de Miracatu Joaquim Branco, o deputado estadual Samuel Moreira, o delegado do Serviço Militar da 13ª Delegacia de Serviço Militar Ajoacir José Bitarello, o diretor técnico do TCE da Unidade de Registro Antônio José Viveiros e o presidente interino da Associação Nipo Brasileira de Registro Dr. Kazuki Muramatsu, além de vereadores das cidades da Região.

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No próximo dia 02 de dezembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Registro acontecerá uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1062/2010, que estima receita e fixa a despesa do município de Registro para o exercício de 2011. O objetivo da audiência é de ampliar e aprofundar a participação da população nas decisões dos investimentos do Município.

De acordo com o PL, o orçamento estimado para Registro no próximo ano é de aproximadamente R$ 77,5 milhões, sendo R$74.638.000,00 para o Executivo e R$2.924.000,00 para o Legislativo. Em comparação com o orçamento previsto deste ano, a Administração Municipal prevê um aumento de R$ 7 milhões para o ano seguinte. 

Incansavelmente, o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), tem trabalhado na reintegração à sociedade dos mendigos e alcoólatras que residem nas ruas de Registro. Por diversas vezes durante seu mandato, o vereador busca soluções para o caso. “É preciso fazermos algo, não dá pra deixar eles nas ruas fazendo suas necessidades fisiológicas em praça pública, e por outro lado temos que achar a melhor solução, pois eles são seres humanos como todos os demais”, disse Diabinho em seu pronunciamento na sessão da Câmara neste último dia 16 de novembro.

No final do mês passado, Diabinho foi as ruas conversar com os andarilhos e tentar buscar soluções junto aos órgãos e departamentos competentes. Na ocasião o Bem Estar Social conseguiu fazer ações que amenizaram o problema, mas em menos de um mês depois voltou tudo como era antes. Para o vereador é necessário a integração dos setores para buscar soluções, “Isso é uma questão de Saúde Pública, já não passa apenas pela segurança e pela assistência social”, desabafou Diabinho.

Ambulância, PSF, e a falta de profissionais no Serviço Público de Saúde em Registro, voltam ao debate no Plenário na Câmara Municipal, neste último dia 16 de novembro. Na semana passada, o vereador Dito Castro (DEM) já havia alertado os colegas sobre as condições do transporte dos pacientes. Esta semana, o foco foi o atendimento básico aos moradores do San Conrado, São Matheus e Hatori, que recentemente foram transferidos do PSF Do Caiçara para o do Xangrilá.

De acordo com os moradores a distância entre as residências e o PSF dificulta o atendimento. Na semana passada, já de posse da reivindicação dos moradores, o presidente da Câmara, vereador Dito Castro, protocolou um ofício na Prefeitura solicitando providências urgentes.

Outra critica do presidente da Câmara esta semana, foi a não convocação do vice-prefeito Nilton Otoboni para assumir o comando da Prefeitura de Registro, durante os 10 dias em que a prefeita está licenciada para representar nosso município em Nakatsugawa (Japão) no convênio das cidades irmãs. “Estamos sem médicos, sem agentes de saúde e agora estamos sem prefeito”, afirmou o presidente.

Minutos antes do início da Sessão da Câmara Municipal de Registro na última segunda-feira (08/11), uma Comissão de Comerciantes da região abrangida pelas obras de revitalização da área central da cidade – boulevard como foi caracterizada a obra – entregou ao presidente da Câmara, o vereador Dito Castro (DEM) – uma reivindicação assinada por cerca de 50 comerciantes, solicitando a intervenção dos vereadores para minimizar os prejuízos decorrentes das obras, especialmente nesta época, quando se iniciam as vendas de final de ano.

A solicitação dos comerciantes locais abrange quatro questões: “acionar a Prefeitura Municipal para que, dentro do contrato, acelere o ritmo da obra; que a obra tenha sua execução até as 22 horas, também nos finais de semana; que a empresa contratada aumente o efetivo de empregados para a realização da obra; e que a obra tenha a sua consecução parcial, para liberar o normal trânsito (calçada e avenida) de pessoas e veículos, até o dia 8 de dezembro deste ano”. A principal justificativa para a reivindicação é que com a proximidade das festas de final de ano, que medidas sejam tomadas para reduzir os prejuízos e transtornos sofridos no decorrer das obras.

Ainda durante a sessão da Câmara, na segunda-feira, alguns vereadores se manifestaram sobre a solicitação dos comerciantes. O presidente Dito Castro, em nome da Câmara afirmou que tomaria providências necessárias e possíveis para solucionar o problema. O vereador Cleiton Peniche (PSDB), presidente da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, em conversa com os demais membros da Comissão vereadores Xavico (PP) e Diabinho (PMDB) decidiu marcar uma reunião para a próxima sexta-feira (12/11) com os engenheiros da Prefeitura para uma análise técnica e detalhada do cronograma das obras para poder diminuir os prejuízos ao comércio local.

A constatação do crescimento do Bullying fez com que o vereador e professor Fred Simões (PP) apresentasse, nesta última quarta-feira (03/11), um Projeto de Lei que cria a Semana do Combate ao Bullying em Registro. O tema tem preocupado os educadores nos últimos tempos. De acordo com o vereador, a criação da Semana seria uma forma de prevenção, já que o bullying causa graves conseqüências, desde a evasão escolar até o comprometimento da formação de uma criança ou adolescente.

Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.

De acordo com o PL em trâmite na Câmara de Registro, se instituída da Semana de Combate ao Bullying, o Executivo Municipal ficará responsável para determinar a data a ser realizada, como pela promoção de atividades que abordem o tema e propiciem informações aos alunos da rede pública municipal. Para que se torne parte do calendário de Registro, o PL ainda deve passar pela análise das Comissões Permanentes da Câmara, pela aprovação do Plenário, além de passar pela sanção da Prefeita.

Nesta última quarta-feira (03/11), o vereador Xavico (PP) oficializou a solicitação do prolongamento da rede de água, no Jardim Portal do Vale, localizado no bairro Ribeirão de Registro. De acordo com o vereador a viabilidade do projeto teria garantiria a melhora na Saúde da população local.

Na semana passada Xavico esteve no local com uma equipe de técnicos da Sabesp (concessionária do serviço no Município de Registro) para elaborar um estudo para o possível prolongamento de rede. Segundo o vereador o custo total da obra ainda não foi estimado.   

Os Projetos de Lei 1067/2010 (Termo de Cooperação Técnica entre Prefeitura e Aciar para realização da Expovale 2010) e 1068/2010 (alteração da Lei Municipal 107/97 para ampliar o tempo de contratação temporária através de processo seletivo público de seis para doze meses para agentes de combate à endemias) foram aprovados por unanimidade do Plenário na manhã desta quarta-feira (27/10). Ambos os projetos haviam sido protocolado no último dia 14 de outubro, na Câmara Municipal de Registro, e por questões regimentais só puderam entrar em trâmite nesta segunda. Para não causar maiores problemas na organização da 22ª Expovale ou mesmo já preocupados com a chegada do verão, época em que a dengue pode ser proliferada, os vereadores aceleraram a pauta de votação e em Sessão Extraordinária aprovaram os projetos, que agora passaram pela sanção da Prefeita.

A convocação extraordinária foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), em Plenário na última segunda-feira (25/10). Algumas alterações e adequações legais foram feitas para o termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro para a realização da Feira de Exposições. O evento faz parte do calendário oficial do Município, tendo como foco além do lazer a população regional o fomento das atividades econômicas da cidade.

No caso da ampliação do prazo de contratação temporária dos agentes de combate à  endemias, a grande preocupação foi a prevenção a dengue antes que a doença se prolifere. Com a interrupção do trabalho da equipe neste período do ano, o trabalho de prevenção ficaria prejudicado.

Protocolado no último dia 14 de outubro, na Câmara Municipal de Registro, o Projeto de Lei que autoriza o Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a Aciar (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro) para a organização da 22ª Expovale, prevista para acontecer no início do mês de dezembro, deve entrar em trâmite na próxima segunda-feira (25/10).

O tema foi alvo de intensa discussão no Plenário da Câmara nesta semana. Para que os trabalhos de organização do evento possam ser iniciados o mais breve possível, alguns vereadores solicitaram à presidência do Legislativo que colocasse o projeto em trâmite já nesta semana, mesmo tendo sido protocolado fora do prazo previsto pelo Regimento Interno da Câmara. A solicitação foi negada pelo Presidente Dito Castro (DEM) sob a alegação de que tem a obrigação de cumprir o que diz as normas do Legislativo, porém se comprometeu a solicitar uma convocação extraordinária ainda na próxima semana para que o evento não seja prejudicado. O mesmo aconteceu com outro Projeto de Lei, que prevê a prorrogação da contratação dos agentes de combate as endemias.

O PL ainda apresenta algumas alterações em relação ao celebrado no ano anterior. De acordo com o presidente, os vereadores precisam de um tempo hábil pelo menos de uma semana para analisar com calma o projeto, caso contrário aprovariam uma Lei “no escuro”, sem uma análise detalhada podem cometer equívocos e aprovar sem o devido embasamento legal.     

O judoca medalha de prata Sérgio Kazuo Yoshimura foi homenageado pelo Legislativo Registrense nesta última segunda-feira (04/10). Os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção de Aplauso ao atleta, na sessão do dia 13 do mês passado, e aproveitando a passagem do atleta pela cidade decidiram entregar a Moção diretamente ao judoca. Kazuo, como é mais conhecido, conquistou a medalha de prata no Campeonato Pan-Americano de Judô sub-17 e sub-20, nos dia 04 e 05 de setembro, em Orlando, nos Estados Unidos.

Para os vereadores o reconhecimento da conquista é importante para o atleta.  “Nosso atleta, com seu brilhante desempenho proporcionou a todos nós, Registrenses, mais um orgulho para nossa cidade”, argumentou o vereador Dito Castro (DEM), autor da Moção de Aplauso.  

Sérgio Kazuo Yoshimura iniciou o judô aos cinco anos de idade na ARJU (Associação Registrense de Judô). No ano passado Kazuo defendeu o Clube São Caetano e no início do ano integrou-se à equipe do FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências de Salvador-BA). Também neste ano, conquistou medalha de bronze, no Torneio de Coimbra, em Portugal. E no início de agosto foi Campeão Brasileiro da classe sub-20, categoria até 55 kg.

Na última sexta-feira (17/09), em comemoração aos 50 anos do Hospital São João, os fundadores do Hospital São João/Apamir foram homenageados na Câmara Municipal Registro. As voluntárias que trabalharam para que a Apamir e o Hospital pudessem ser abertos em Registro e os cidadãos que doaram o terreno para a construção do local, foram condecorados com as “medalhas de honra ao mérito Vereador Symphônio Costa” (honraria instituída pelo Decreto Legislativo 12, de novembro de 1980, e visa condecorar as pessoas que tenham se destacado em determinadas atividades dentro do município).

A presença da Maria Gertrudes Moraes Souza, mas conhecida como Mariquita, marcou a solenidade, que marcou as cinco décadas de serviço prestado na área da Saúde a população. Dona Mariquita, uma das cooperadoras (como são denominadas as mulheres que buscaram se unir para garantir um atendimento na área da Saúde para todos – na época Saúde não era um direito do cidadão brasileiro previsto na Constituição Federal), foi o centro das atenções, já que os demais homenageados não puderam comparecer ao evento e foram representados por seus familiares. 

Leda Anita Banks Leite representou Ana Pinto Banks; Liliana Abyazar representou Dalel Abyazar; Milton Ito Filho representou Diamantina Costa Ito; Zuleika Stonoga representou Justina Ribeiro Stonoga; marta Keiko Oda representou Tiyo Okamoto; Walter Massaru Yoshimoto representou Yoshimoto Hisasi e Marilene Camilo representou Manoel Camilo. As famílias da Teruko Matsuzawa e do Kazumi Enya não puderam comparecer, mas receberão as condecorações em nome dos homenageados. 

Em comemoração aos 50 anos do Hospital São João, em Registro, a Câmara Municipal fará uma Sessão Solene nesta próxima sexta-feira (17/09), às 18 horas, no Plenário do Legislativo Registrense. Na ocasião serão concedidas “medalhas de honra ao mérito Vereador Symphônio Costa. A honraria foi instituída pelo Decreto Legislativo 12, de novembro de 1980, e visa condecorar as pessoas que tenham se destacado em determinadas atividades dentro do município.

Na solenidade dez pessoas serão homenageadas, entre fundadoras da Apamir (mantenedora do Hospital São João) e os doadores do terreno que iniciou o hospital que durante os últimos 50 anos, garantiu o atendimento a Saúde Pública em Registro.

Entre os homenageados estão: Ana Pinto Banks, Dalel Abyazar, Maria Gertrudes de Souza, Diamantina Costa Ito, Justina Ribeiro Stonoga, Teruki Matsuzawa, Tiyo Okamoto, Hirashi Yoshimoto, Kazuya Enya e Manoel Camilo.  

Em regime de tramitação extraordinária, a Câmara Municipal de Registro aprovou nesta última quarta-feira (08/09) o Projeto de Lei Complementar 38/2010, ampliando a licença maternidade das funcionárias públicas municipais de 120 para 180 dias. A alteração na legislação municipal concede também ampliação da licença no caso de adoção ou guarda judicial para 120 dias (lei em vigor prevê 90 dias). O PLC deve agora passar pela sanção da prefeita para entrar em vigor.

Para as gestantes o PLC prevê a licença de 180 dias sem prejuízo de remuneração e após este período, ainda garante dois descansos de meia hora cada por dia, para a amamentação até que a criança complete seis meses. No caso da adoção ou guarda judicial, a licença é de 120 dias, desde que a criança tenha idade inferior a um ano e meio. A nova legislação engloba as mães que já estão em licença (no dia da publicação da lei).     

A ampliação da licença maternidade era aguardada desde março deste ano, quando no Dia Internacional da Mulher, a prefeita anunciou que pretendia adotar a ampliação. A expectativa fez com que os vereadores apresentassem um requerimento de tramitação extraordinária e votassem o projeto o mais breve possível. De acordo com estudos da Prefeitura, nos últimos três anos, 51 funcionárias municipais usufruíram do beneficio da licença maternidade, resultando num gasto total pela OMSS (Organização Municipal de Seguridade Social) de cerca de R$ 191 mil com o benefício. Ainda conforme estudos da Prefeitura (constantes no PLC), o gasto extra com a ampliação da licença maternidade será custeado pela Prefeitura e não pela OMSS, já que os 60 dias a mais na licença não são considerados como benefício previdenciário.

Para garantir maior segurança e evitar problemas futuros, o vereador Xavico (PP), apresentou na última segunda-feira (30/08), uma indicação solicitando a construção de um reservatório adequado para a colocação dos lixos hospitalares das Unidades Básicas de Saúde e dos postos do Programa de Saúde da Família do município de Registro.

“Como não existe hoje um local adequado para armazenar este lixo contaminado até que ele seja recolhido, existe o perigo de crianças ou animais rasgarem os sacos e espalharem o lixo, então é melhor prevenir do que remediar”, argumentou o vereador, que já havia mencionado o fato na semana passada em uma unidade da cidade, mas acabou vistoriando as demais e solicitando melhores adequações para todas.  

Nesta última segunda-feira (23/08), o vereador Fred Simões (PP) ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Registro e sugeriu um novo modelo de gestão sobre o patrimônio público, através da criação de uma “tarifa social”, com custos simbólicos para que os cidadãos com menor poder aquisitivo possam também usufruir dos serviços e bens públicos ou de utilidade pública, como por exemplo, alugar uma quadra ou máquinas, tratores e caminhões.

De acordo com Fred, o acesso aos serviços fica restrito a uma parcela da população, e as pessoas de menor poder aquisitivo acabavam não podendo utilizar o direito. Ainda segundo o vereador, em conversa com a Prefeita Sandra Kennedy (PT) a ideia foi lançada, e poderá entrar em vigor se legalizada. A partir de um Decreto da prefeita as tarifas simbólicas obedecerão a critérios sociais bem definidos.

A utilização dos serviços e bens municipais é prevista na Lei Orgânica e no Código de Posturas, regulamentada por um Decreto do Executivo. 

O Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” ganhou vida em Registro. Na última sexta-feira (20/08) no estacionamento da Prefeitura foi assinado o contrato entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Jorcal (responsável pela construção das primeiras unidades habitacionais do programa em Registro). As 380 casas estão sendo construídas no Agrochá. A conclusão das obras está prevista para 2011. A Câmara teve representação de mais de 50% de seus representantes no evento, pois para a concretização do contrato tiveram um papel fundamental, ao alterar uma Lei Municipal que inviabilizava a construção do conjunto habitacional, em sessão extraordinária em junho deste ano.

Na época foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 036/2010, que alterou a área urbana do município. A alteração foi solicitada, já que uma parte mínima da área destinada a construção das casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no bairro Agrochá iria impedir o empreendimento voltado apenas a área urbana dos municípios brasileiros.

O primeiro empreendimento do “Minha Casa Minha Vida” em Registro terá o custo de mais de R$ 15 milhões. Os moradores de Registro que receberão as casas devem ser divulgados no próximo ano, levando em consideração os critérios do programa. Outros conjuntos habitacionais também fruto do programa devem ser construídos em outros bairros da cidade.

Estiveram presentes no evento os vereadores: Dito Castro (DEM), Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), Lourival Sales (PSDB), Xavico (PP), Marcos Portela (PT) e Aquino (PSB).

Na segunda-feira (16/08), o vereador Dito Castro (DEM) utilizou a sessão da Câmara para reivindicar que o Municípiode Registro regulamente a Portaria do Ministério da Sáude nº 055/1999. A Portaria estabelece normas para que o Governo pague as despesas relativas ao descolamento dos pacientes para fora do município e seus acompanhantes (se for o caso) em TFD (Tratamento Fora do Domícilio), entre os benefícios estão: a passagem, ajuda de custo para alimentação e pernoite. A Portaria está em vigor desde 1999, e para que os cidadãos possam ter acesso aos benefícios, ou o Governo Estadual ou a Prefeitura precisam verificar a viabilidade orçamentária e regulamentar critérios e valores, desde que a distância entre o município e o local de tratamento seja maior que 50 quilômetros.

“Até onde tenho conhecimento nenhum município da Região paga a alimentação dos pacientes que fazem tratamento e exames em Santos, São Paulo ou outras cidades”, disse o vereador. Para Dito Castro, a Portaria do Ministério da Saúde estipula um direito do usuáruio do SUS (Sistema Único de Saúde) e deve ser concedido a quem precisa.

A Portaria do Ministério da Saúde foi levantada pelo vereador após, a veiculação das declarações na imprensa local da Diretora Municipal de Saúde de Registro, Drª Cecília Delatorre, ao justificar a sobra de vagas no não agendamento de exames de mamografia (na Baixada Santista), mesmo com uma fila de espera de centenas de mulheres. Nas declarações,  a diretora afirmou que o exame é de difícil aceitação e, ainda é dificultado pela situação de diversas pacientes posuirem dificuldade para se deslocar a municípios distante por não terem recursos para alimentação.