por Jonny C. H. Hayashi
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publicado
14/11/2023
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última modificação
10/11/2025 11h27
Prazo de atendimento de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias justificado.
Prazo para recorrer a autoridade superior é de 10 (dez) dias da ciência da recusa.
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