Currículo dos comissionados e em comissão

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Conforme comando do inc. I, do parágrafo único, da lei 1.941/21, que alterou a lei 1.889/20, o servidor comissionado que estava em exercício nos cargos de Assessor Parlamentar ou Chefe de Gabinete, possui o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para apresentar o nível superior de escolaridade.
Como a lei 1.941/21 foi publicada, em janeiro de 2021, inicio da Legislatura 2021-2024, o prazo de 24 meses começa a contar a partir da Legislatura 2025/2028, portanto a partir de 01 de janeiro de 2027, os servidores que estavam nomeados nesses cargos, e que possuíam o nível médio, deverão apresentar o nível superior, sob pena de exoneração.

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Solicitação atendida.