MP instala inquérito Civil para apurar possível irregularidade na nomeação do marido da Prefeita de Registro

No último dia 19 de maio, o Ministério Público (MP), através da 1ª Promotoria de Justiça do Registro, instaurou um Inquérito Civil para “averiguação de Improbidade Administrativa, consistente em atos de nepotismo, praticado pelo Poder Executivo da cidade de Registro”. A abertura do inquérito pelo MP aconteceu após a denúncia protocolada pelo Presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), no mês passado.

Na representação o presidente denunciou um suposto ato ilegal da prefeita Sandra Kennedy (PT), que de acordo com uma comunicação interna enviada do Gabinete da Prefeita aos diretores de departamentos, o marido da prefeita (Ronaldo J. Ribeiro) teria sido “convidado para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar” do Gabinete da Chefe do Executivo.

Segundo a Portaria de Instauração do Inquérito Civil, terá como objetivo “apurar eventuais irregularidades na contratação de parentes no Poder Executivo Municipal de Registro, violando a Súmula Vinculante nº 13 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e a danos ao erário público”. Para o presidente da Câmara há indícios de que a Prefeita Sandra Kennedy (PT) tenha infringido além da Súmula Vinculante, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos na Constituição Federal, já que nos quadros da Prefeitura o cargo de Assessor Parlamentar não existe.

Após a notificação oficial da Promotoria de Justiça, a Prefeitura terá 10 dias para formular para prestar esclarecimentos sobre o caso, especificando a data em que o marido da prefeita passou a fazer parte do quadro de funcionários da prefeitura de Registro, se ainda o integra e quais foram os gastos ocorridos, como diárias e empenhos, em favor dele. Depois de coletar as informações, depoimentos, perícias e demais investigações a Justiça decidirá se pede a abertura de uma Ação Civil Pública ou se arquiva a denúncia.