Câmara de Registro abre as portas para Alesp debater Projeto que regulariza áreas rurais do Estado ocupadas
O presidente ada Câmara Municipal de Registro, vereador Marcelo Comeron (PV) e demais vereadores marcaram presença na audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último sábado, 6, na Câmara de Registro, que debateu o Projeto de Lei nº 875/2019, de autoria do Governador Geraldo Alckmin (PSDB), que regulariza áreas em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em trâmite na Alesp desde dezembro do ano passado.
Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém esses agricultores são os que menos recebem créditos rurais, por não possuir regularização de seu terreno. Sem esse registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.
Caso o projeto de lei seja aprovado na Alesp, estima-se que até oito mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados. "Em Registro, a previsão é de que mil imóveis possam ser beneficiados. São pessoas que produzem sem direito a linhas de crédito, sem benefícios, problemas que poderão ser corrigidos com a lei", lembrou o prefeito Gilson Fantin (PSDB).
O relator do projeto, deputado Caio França (PSB), afirmou que a lei representará um grande avanço para a região do Vale do Ribeira, a exemplo do que ocorre no Pontal. O deputado Ulysses (PV) lembrou que a iniciativa é de extrema importância para o Vale do Ribeira e Alto Vale.
Para o secretário da Justiça, Márcio Elias Rosa, o recurso obtido com a regularização dos imóveis trará inúmeros benefícios para o Vale do Ribeira e Alto Vale. "Quando fui promotor de Justiça no Vale do Ribeira, na década de 1980, o problema da regularização fundiária já existia. Portanto, é necessário que todos participem e apoiem a aprovação desse projeto."
O secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, que foi prefeito de Registro, cobrou a divulgação do projeto, caso ele se torne lei. Aqui já ocorreram inúmeros conflitos por conta da disputa de terras. A lei assegurará inúmeras vantagens", completou.
O deputado Barros Munhoz (PSDB), que presidiu a audiência pública, concluiu dizendo que o debate foi positivo, porque envolveu inúmeros interessados em discutir o problema.
* Fonte: Alesp