Câmara de Registro aprova projeto de lei que autoriza concessão do lixo

A Câmara Municipal de Registro aprovou nesta última segunda-feira (25) , o projeto de lei 2297/2025, que autoriza a concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. O PL de autoria do prefeito foi aprovado com 11 votos a favor e 2 contrários.

Votaram a favor:

Amarildo (PSD);

Beto (PSD);

Enfermeiro Itamar (União);

Gerson teixeira (PP);

Heitor Sansão (PSD);

Jeferson Magário (PODE);

Jefferson Pecori (PT);

Marcelo Comeron (Republicanos);

Professor Aquino (PP);

Taffarel Silva (PSD);

Xavico (PP).

Votaram contra:

Adier Pires (PL);

Ton Adorno (Solidariedade).

O projeto de lei autoriza a Prefeitura de Registro a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio CONSAÚDE, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo com a legislação aplicável. Na prática pode englobar todas as atividades envolvidas ou parte delas, inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de energia decorrente do manejo de resíduos. O prazo,a duração da concessão e as regras serão estabelecidas no contrato de concessão.

De acordo com as justificativas contidas no ofício do PL, a concessão seria a “economia financeira, gerando empregos e renda, diminuindo passivos ambientais e trazendo significativas melhorias à qualidade de vida da população”. Todo esse cenário foi fruto das decorrências da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ao estabelecer novo marco regulatório e as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, previu, a elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, o qual inclui, no conjunto de serviços, o manejo de resíduos sólidos. E os consórcios intermunicipais para o manejo de resíduos sólidos, surgiram como uma solução conjunta e coordenada entre os municípios para esse fim