Registro poderá ter loteria municipal
Nesta última segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº2289/2025, que institui no município de Registro a Loteria Municipal. De acordo com o Projeto a exploração do serviço pode ser feita direta ou indiretamente pelo Poder Público. O PL foi aprovado por unanimidade do Plenário com algumas alterações técnicas, para definir com mais especificações as modalidades, a arrecadação e destinação de recursos, além da fiscalização do serviço.
Ainda segundo o PL aprovado, as modalidades serão: loteria passiva (bilhete com número fixo, já impresso, comprado pelo apostador); prognósticos numéricos (o apostador escolhe números e participa dos sorteios); prognósticos esportivos (o apostador prevê o resultado de eventos esportivos); loteria instantânea (revela na hora se houve premiação, geralmente em bilhetes físico ou digital); quota física (prêmio fixo definido no momento da aposta, independentemente do valor arrecadado); prognóstico específico (concursos especiais previsto na legislação federal), e outras permitidas por legislação federal.
A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais será destinada ao pagamento dos prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e, após essas deduções, o saldo remanescente será destinado à Organização Municipal de Seguridade Social, com a finalidade de cobertura de passivos e aportes necessários ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social. Na ausência de déficit atuarial no regime próprio de previdência, o Poder Executivo poderá destinar os recursos arrecadados para ações prioritárias de interesse público, preferencialmente ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, saúde, segurança pública e infraestrutura urbana, mediante prévia justificativa técnica e orçamentária.
Para ser implantada Loteria Municipal deve ainda passar pela sanção do prefeito e ser regulamentado pelo Executivo Municipal.