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A votação do Projeto de Lei nº 019/2011 que havia tomado conta da sessão da Câmara Municipal de Registro, no último dia 22, continuou nesta semana. O vereador Xavico (PSC), que havia solicitado o pedido de vista na semana anterior, apresentou nesta última segunda-feira (27/02) um substitutivo. Agora o projeto está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara e, apenas após a decisão das Comissões é que o projeto voltará ao Plenário para votação. O vereador Dito Castro (PSD), autor do Projeto, afirma que não concorda com os procedimentos de tramitação, e irá contestar.
O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população é ilegal e irregular. Ele prevê a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas.

O vereador Lourival Sales (PSDB) sabendo da importância da definição da concessão do serviço de saneamento básico para a população cobrou mais agilidade no processo em Registro.

Na sessão do último dia 21, o vereador Lourival Sales cobrou do Executivo Municipal um posicionamento quanto à renovação ou não do contrato de concessão com a atual concessionária.

Em seu pronunciamento na Tribuna da Câmara, Lourival se mostrou um grande defensor da atual concessionária. Na opinião do vereador Lourival Sales “a Sabesp é a empresa mais preparada e qualificada para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os próximos 30 anos, no Brasil”.

Nesta quarta-feira (22/02), logo após o carnaval, a votação do Projeto de Lei nº 019/2011 tomou conta da sessão da Câmara Municipal de Registro. O PL se tornou polêmico porque apesar de conter benefícios a população é ilegal e irregular. O projeto colocado na pauta de votação prevê a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em distribuir gratuitamente fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas. O PL teve o pedido de vista aceito e deverá voltar a pauta de votação da Câmara nas próximas sessões.

Durante a discussão do PL em Plenário, o autor vereador Dito Castro (PSD) pediu apoio aos colegas de Casa para que votassem favoravelmente mesmo com o parecer contrário das Comissões Permanentes da Câmara apontando a ilegalidade. “Precisamos fazer algo, não podemos ficar de braços cruzados”, concluiu Dito ao defender seu projeto.

Já o vereador Xavico (PSC), que solicitou o pedido de vista e adiou a votação, ressaltou a importância do projeto, mas advertiu os colegas de que não se pode contrariar as leis já vigentes. Esse foi o motivo, segundo o vereador, para solicitar o pedido de vista, que poderá entre outras medidas alterar o formato do Projeto e, assim torná-lo legal e regular.

O embate na votação foi árduo, que até mesmo para acatar o pedido de vista houve um empate. Dito Castro, André Kikuchi (PMDB) e Roberto Stuchi (PMDB) foram contra o pedido de vista; enquanto Xavico (PSC), Marcos Portela (PT) e Lourival Sales (PSDB) votaram favoráveis ao pedido de vista. O presidente da Casa Aquino (PSB) teve que desempatar a votação e acatou o pedido de vista. Os demais vereadores não estiveram presentes durante a votação.

Na primeira sessão da Câmara Municipal de Registro deste ano, o vereador André Kikuchi (Preço Bom) – PMDB solicitou que a Prefeitura faça uma reforma urgente na ponte na rua Rui Prado de Mendonça Júnior, no bairro Alay José Correa. Para André, que tem buscado viabilizar a reforma desde o ano passado, a reforma tem que ser feita o mais urgente possível para evitar maiores danos, e deve ser realizada nas próximas semanas.

De acordo com moradores locais o problema é antigo, e a deteriorização da ponte tem causado acidentes diários no local. Além das madeiras estarem desgastadas, a estrutura estar danificada, os buracos aumentarem a cada dia, ainda há pregos existentes do local que são um risco para as crianças, pedestres e veículos.

Nesta segunda-feira (06/02), os vereadores de Registro retornaram do recesso legislativo. A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal retomou solicitações de melhorias e investimentos à Prefeitura realizada em anos anteriores. A maioria das proposituras apresentadas em Plenário reiteram pedidos feitos em anos anteriores.

Ao abrir o último ano de seus atuais mandatos, os vereadores não tiveram nenhum Projeto para ser deliberado. Apenas utilizaram a Tribuna para explanar opiniões serviços prestados a população pela Administração Municipal, e apresentaram 187 proposituras.

Acionado por uma comerciante local, o vereador Roberto Stuchi – Dianho (PMDB) esteve no Jardim Caiçara I, no último dia 16 de setembro, para verificar os problemas no escoamento das águas pluviais e no esgoto do bairro. No local, Diabinho constatou o odor insalubre que os bueiros exalam.
Em uma busca por soluções, o vereador conversou o Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Registro, Luciano Rocha Innocencio, sobre possíveis soluções para o problema. Segundo Luciano, a Prefeitura de Registro já havia tomado ciência do problema e o fato ocorre devido a algumas residências ainda despejarem o esgoto na rede de águas pluviais, ocasionando o mau cheiro. Ainda de acordo com informações de Luciano, a Prefeitura já está estudando um projeto para solucionar o problema, e tem uma reunião agendada com os moradores para o próximo dia 23, com a presença de técnicos da Prefeitura e da Sabesp.
De acordo com os moradores, o problema no local acontece há anos. Durante a visita, que aconteceu em um dia nublado, a comerciante Luana Monteiro Lima desabafou: “Hoje está cheiroso, imagine isso em um dia de calor!”. E usou bom humor para ilustrar como convive com o mau cheiro: “Sou premiada com dois (bueiros) - um na frente e outro do lado”.

As ONGs (Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos) há anos auxiliam na melhora da qualidade de vida. Nesta última segunda-feira (29/08), a Câmara Municipal de Registro teve como foco central o reconhecimento dos serviços prestados de algumas dessas instituições sediadas no município. Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Registro, que completou 27 anos, de autoria do vereador Lourival Sales (PSDB). Também por unanimidade foi aprovada a Moção de Aplauso a doutora Sheila Cristina G. Farias Saviolii, Corpo de Enfermagem e toda a equipe da área do Pré Parto da Apamir (Associação de Proteção e Assistência da Maternidade e a Infância de Registro), de autoria do vereador Roberto Stuchi (PMDB). Outra entidade que teve seu trabalho reconhecido pelos vereadores foi o Idesc (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira). O Instituto foi declarado de Utilidade Pública por unanimidade do Plenário. O projeto de lei, de autoria da prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), deve ser publicado ainda pelo Poder Executivo e possibilitará melhores condições para a instituição angariar recursos para o desenvolvimento dos seus projetos sociais.

No final do mês passado, dia 26, o vereador Marcos Portela (PT) solicitou a Prefeitura Municipal de Registro que denomine a unidade do Ifetsp (Instituto Federal de Ensino Tecnológico de São Paulo), Cefet como é mais conhecida a instituição como Luiz Inácio Lula da Silva. Para Marcos, a homenagem seria justa, devido a escolha pessoal do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o município de Registro no Vale do Ribeira ganharia uma unidade da Escola Técnica Federal, já as outras 11 unidades paulistas que pertenciam ao mesmo projeto de expansão do Instituto Federal de Educação não tinham destino certo. Se acatada a solicitação do vereador pela prefeita Sandra Kennedy (PT), a Câmara de Registro deve receber nos próximos dias um Projeto de Lei batizando o Centro Educacional com o nome do ex-presidente Lula.

A cidade de Registro cresceu nos últimos anos, o que deixou a atual sede do Legislativo inadequada e impossibilitada de prestar um bom serviço público à população. Nesta semana, dia 05, foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que possibilita a Câmara de Registro de decidir sobre a compra de suas novas instalações sem necessitar da Prefeitura. 

A emenda faz com que a prefeita delegue poderes ao presidente da Câmara Municipal de Registro para que ele possa representar o Município na compra de bem imóvel destinado à instalação de sua sede, englobando todos os atos necessários, inclusive, assinatura de contrato de compra e venda e registro imobiliário. A alteração na legislação é necessária porque a representante legal do Município é a prefeita, sendo assim só ela poderia adquirir imóvel.

A proposta estava em trâmite no Legislativo desde o final do mês passado. Após as análises das Comissões Permanentes sofreu alterações e foi aprovada em 1º turno por sete votos favoráveis e um contrário. A emenda deve voltar a pauta no próximo dia 19 e se aprovada passará pela sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Como resultado do acórdão do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal de Registro aprovou, nesta última segunda-feira (05/09), o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2001, que suspende parcialmente, por inconstitucionalidade a execução da Lei Complementar 45/2009 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Registro.

Na prática, as atendentes de desenvolvimento infantil, popularmente chamadas de “babás das creches municipais” que haviam sido transportadas para o cargo de professor de desenvolvimento infantil após a comprovação dos pré-requisitos especificados na Lei Municipal voltam ao cargo original.

A decisão judicial ocorreu em virtude da abertura da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada em 2009, data da promulgação da Lei Complementar que alterou o Estatuto do Magistério de Registro. A alteração na Legislação Municipal ocorreu após a decisão do governo federal de que as Creches passam a integrar a Educação e não mais a área Social como anteriormente.

Para não causar maiores danos nem a população nem as ocupantes do cargo em questão, os vereadores se reunirão com os funcionários envolvidos no final da próxima sexta-feira, dia 9, no Plenário da Câmara Municipal para maiores esclarecimentos e as possíveis medidas a serem adotadas. O Decreto Legislativo passa a vigorar após a publicação oficial.       

Na sessão do último dia 5 de setembro, o vereador Lourival Sales (PSDB) criticou a falta de compromisso com os serviços prestados a população de algumas prestadoras de serviços essenciais, como é o caso da Telefonica (Concessionária de Telefonia fixa em Registro) e da Elektro (Concessionária de Energia Elétrica em Registro).  Uma semana após as reclamações, o vereador voltou a Tribuna da Câmara para falar sobre o assunto.

Em relação à Elektro, Lourival comemorou a rapidez com que atenderam à reclamação e solucionaram a questão. O vereador havia questionado a cobrança da contribuição de iluminação pública em locais que por diversas vezes fica sem luz logo ao entardecer. “Por várias vezes em algumas ruas próximas ao Ginásio de Esportes Mário Covas ficam sem iluminação pública a noite, mas a cobrança da contribuição vem em toda a conta (...) Os moradores já estão cansados de pagar por um serviço que não recebem”, criticou Lourival. Porém, logo ao receber as reclamações a empresa responsável pelo serviço solucionou o problema.

 Já no que diz respeito a Telefonica, Lourival garante que irá buscar maiores informações sobre os investimentos em tecnologia que a concessionária tem feito em registro e Região. De acordo com o vereador, muitos empresários têm reclamado de freqüentes problemas no sistema da internet o que acaba causando prejuízos aos empresários e a economia dos municípios. “Solicitarei informações sobre os investimentos que a Telefonica tem feito, porque o volume de arrecadação, por isso não se justifica o caos na telefonia na região”, afirmou Lourival.  

De olho no crescente fluxo de visitantes no Kartódromo de Registro, os vereadores uniram esforços e através da Indicação nº 79/201 solicitaram “que a prefeita Sandra Kennedy providenciasse a iluminação pública na rua do Kartódromo (rua principal que dá acesso ao mesmo)”. De acordo com o documento apresentado na Câmara na sessão desta última segunda-feira (05/09), a instalação de luminárias é necessária para garantir mais segurança aos visitantes do local.

Com a proximidade de mais um evento no local, o presidente da Câmara de Registro vereador Aquino (PSB), acompanhado do vice-presidente – vereador Marcos Portela (PT) e do 2º Secretário – Xavico (PP), estiveram no Gabinete da prefeita de Registro na manhã do dia 6. De acordo com Aquino, ao receber a solicitação e ouvir os argumentos dos vereadores a prefeita Sandra acatou o pedido e afirmou que irá iniciar os trâmites legais para a realização da obra.

Para a prefeita, o local é um importante ponto de atração turística de Registro e justifica a preocupação do Poder Público. A Indicação para a iluminação do local foi assinada por nove vereadores. O vereador Petrônio apenas não subscreveu o texto em virtude do não comparecimento à Sessão devido a problemas de saúde.         

As ONGs (Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos) há anos auxiliam na melhora da qualidade de vida. Nesta última segunda-feira (29/08), a Câmara Municipal de Registro teve como foco central o reconhecimento dos serviços prestados de algumas dessas instituições sediadas no município.

Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplauso à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Registro, que completou 27 anos, de autoria do vereador Lourival Sales (PSDB). Também por unanimidade foi aprovada a Moção de Aplauso a doutora Sheila Cristina G. Farias Saviolii, Corpo de Enfermagem e toda a equipe da área do Pré Parto da Apamir (Associação de Proteção e Assistência da Maternidade e a Infância de Registro), de autoria do vereador Roberto Stuchi (PMDB).

Outra entidade que teve seu trabalho reconhecido pelos vereadores foi o Idesc (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira). O Instituto foi declarado de Utilidade Pública por unanimidade do Plenário. O projeto de lei, de autoria da prefeita de Registro Sandra Kennedy (PT), deve ser publicado ainda pelo Poder Executivo e possibilitará melhores condições para a instituição angariar recursos para o desenvolvimento dos seus projetos sociais.      

Na sessão da Câmara Municipal de Registro desta semana (29/08), o vereador Dito Castro (DEM) ocupou a Tribuna e anunciou aos colegas de Casa, que no último dia 21 de julho ele protocolou representações junto a Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Recentemente o vereador Dito Castro protocolou representações na Procuradoria Geral de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado TCE, apontando possível irregularidade na locação de prédio para abrigar o Departamento Municipal de Educação.

O vereador afirmou que “a municipalidade pode estar cometendo improbilidade administrativa, uma vez que alugou um prédio na com dispensa de licitação”. Por outro lado, Dito criticou os investimentos do município dizendo: “enquanto as escolas municipais estão em situações precárias, joga-se dinheiro fora com aluguel”.

Outras duas representações que o vereador comunicou em Plenário foram protocoladas no Ministério Público Federal. Uma solicitando providencias referente a revitalização da Clara Gianotti de Souza, relatando as alterações no projeto original. E a outra solicitando providencias com relações aos apontamentos efetuados pela Controladoria Geral da União, desde a administração anterior.

Na sessão da Câmara Municipal de Registro desta última segunda-feira (29/08), o vereador Fred Simões (PP) criticou a atuação da Zona Azul de Registro. “Suspeito que esteja se criando uma indústria de multas no nosso município”, afirmou o vereador. Ao se pronunciar no Plenário, Fred relatou um fato ocorrido na semana passada na avenida Prefeito Jonas Banks Leite e, salientou que devem ficar atentos já que em breve as ruas da cidade devem ter radares eletrônicos.

De acordo com Fred, ele estacionou seu veículo na área delimitada pelo estacionamento rotativo e, como prevê a legislação municipal, teve seu carro notificado com a tolerância de 10 minutos. Antes mesmo do término do período de tolerância, Fred afirma que retirou o aviso de tolerância do para-brisa, saiu do local e estacionou seu veículo em outra vaga também de abrangência da Zona Azul e lá permaneceu por um tempo inferior a 10 minutos, porém recebeu uma multa. Já que a responsável pelo serviço considerou o horário de estacionamento no local anterior. Para comprovar a veracidade dos fatos o vereador apresentou aos colegas de Casa, todos os comprovantes com data e horário.

Fred garantiu que pagará a multa, mas tomará providências para que não seja criada uma “indústria de multas de trânsito em Registro” e também buscará a Justiça para buscar os responsáveis pelo erro, que pode causar prejuízos aos motoristas.        

O presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Manoel de Aquino (PSB), comemorou o sucesso da audiência pública do orçamento estadual paulista de 2012, ocorrida na manhã do último dia 29, no Plenário do Legislativo Registrense. Aquino demonstrou sua satisfação na Sessão da Câmara. Ao utilizar a Tribuna, o presidente salientou que a presença de sete deputados na audiência aponta o crescimento do Vale do Ribeira.

Como anfitrião da audiência, o presidente da Câmara de Registro abriu os discursos e salientou os anseios dos moradores da Região. Registro foi a sexta cidade do estado a sediar a audiência pública do orçamento 2012. Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a reunião na Câmara de Registro contou com a presença dos deputados Luiz Claudio Marcolino (PT), Donisete Braga (PT), Telma de Souza (PT), Simão Pedro (PT), Olimpio Gomes (PDT) e Samuel Moreira (PSDB), líder do Governo e representante da região no Legislativo paulista. Participaram também da Mesa de abertura dos trabalhos o presidente da Câmara Manoel de Aquino Batista (PSB) e a prefeita Sandra Kennedy (PT).

Tanto para o presidente Aquino, como para o vice-presidente vereador Marcos Portela, o principal tema a ser abordado na reunião o foi o desenvolvimento de Registro e Região. A prefeita Sandra também concordou com os vereadores afirmando que construção de um presídio em Registro, pretendida pelo governo do Estado, estancaria o crescimento do município. "Já um centro de detenção provisória, é necessário", disse Sandra Kennedy, destacando que o setor agrícola do Vale precisa de recursos. A prefeita reforçou pedido feito em anos anteriores, de mudança nos convênios com o Governo Estadual Paulista que repassa a responsabilidade de custear muitas instituições estaduais implantadas nos municípios, como é o caso da merenda e transporte dos alunos matriculados nas escolas estaduais.

Além do “não” a implantação da penitenciária masculina de segurança máxima em Registro, outro tema bastante abordado foi o combate a violência e as drogas. Ficou constatado que a instalação de um presídio em Registro preocupa não somente as autoridades locais como também os cidadãos. Alguns representantes da sociedade civil se pronunciaram contra a construção de unidade penitenciária na região. Outras intervenções incluíram pedidos de mais incentivo ao esporte, à aquicultura e ao turismo (com a implantação de uma delegacia regional de turismo), mais verbas para o combate à violência contra a mulher, contrapartida do Estado no programa federal Luz para Todos e investimentos na agricultura.

Desde o dia 19 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, presidida pelo Deputado Mauro Bragato (PSDB), está realizando audiências públicas, distribuídas nas 18 regiões administrativas e metropolitanas do Estado, para debater com a sociedade paulista o Orçamento Estadual para 2012. O Vale do Ribeira terá sua vez de opinar sobre os investimentos do Governo Estadual na próxima segunda-feira, dia 29. A audiência Pública acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de Registro, às 10:00.

 
O objetivo das audiências públicas é recolher ideias e propostas regionais que representem as prioridades e necessidades reais dos cidadãos do Estado de São Paulo para aprimorar o orçamento proposto pelo Poder Executivo.

A peça orçamentária, que será encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro, trata da receita e da despesa do Estado de São Paulo, fixando investimentos e custeios a serem feitos com recursos provenientes da arrecadação de impostos estaduais, dos quais o ICMS é o principal, e demais aportes, como subsídios da União.

As audiências são um espaço para que a população se faça representar e apresente sugestões sobre a aplicação dos recursos estaduais. Os cidadãos poderão indicar quais setores de sua região precisam mais de investimentos e assim contribuir para que o dinheiro público seja investido onde é mais necessário.

Você, cidadão, pode participar dos debates comparecendo às audiências, e enviando, a qualquer hora, sugestões eletrônicas, através do site da Assembleia Legislativa de São Paulo, www.al.sp.gov.br.

Agora é fato – os eleitores registrenses deverão eleger no ano que vem 13 vereadores, para o mandato de 2013 a 2016. Nesta última segunda-feira (06/06), foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Registro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2011, alterando a composição do Legislativo Registrense. Em 2013, a capital do Vale do Ribeira terá três vereadores a mais que hoje.

O aumento do número de cadeiras para o próximo mandato é uma adequação resultante da Emenda Constitucional 29 (que estipula o limite máximo nos Legislativos Municipais). De acordo com a Emenda 29, Registro poderia ter até 15 vereadores, e o número exato de cadeiras deveria ser estipulado pelas próprias Câmaras Municipais.

O presidente da Câmara de Registro, vereador Manoel de Aquino Batista (PSB), afirmou que o número foi estipulado após uma análise financeira do Orçamento aliada ao resultado do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Há cerca de 10 anos, a capital do Vale já teve 17 representantes, hoje tem 10 e no próximo mandato terá 13.

Nesta segunda-feira (13/06), a Câmara Municipal de Registro recebeu oficialmente a resposta do Governo do Estado de São Paulo, sobre a alteração no projeto inicial de construção do presídio em Registro. O Governo Paulista negou a solicitação, que apontava a posição contrária de autoridades e comunidade local contra a Penitenciária, porém com a solicitação da mudança do projeto original para “construção de CDP (Centro de Detenção Provisória) para 300 presos com alteração do Projeto Arquitetônico”. O projeto estadual prevê a construção de Penitenciária Masculina de Segurança Máxima para aproximadamente 760 presos, em área rural de Registro.

O ofício recebido pela Câmara, nega a solicitação argumentando que a população carcerária masculina da Região até o início de abril deste ano era de 347 pessoas, porém somando-se aos transferidos durante o ano de 2010 e nos três primeiros anos de 2011, o número total já ultrapassaria o limite de vagas estipulado no projeto. “Caso sejam repatriados os presos já transferidos, a unidade prisional teria uma população composta por 826 presos, ou seja, o estabelecimento penal já estaria com as vagas esgotadas, podendo operar acima do limite previamente fixado”, afirma o documento as Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, e volta a reafirmar, “a unidade prisional que será construída receberá exclusivamente presos daquela (Vale do Ribeira) região”.

O Governo Estadual Paulista recebeu a reivindicação da população da Região do Vale do Ribeira pelo presidente da Câmara, vereador Manoel de Aquino Batista e pela prefeita municipal Sandra Kennedy (PT), durante a visita a Registro do governador Geraldo Alckmin (PSDB), em abril deste ano.

Nesta última segunda-feira (16/05), entrou em trâmite na Câmara Municipal de Registro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2011, alterando a composição do Legislativo Registrense. Se aprovada, a capital do Vale do Ribeira terá 13 vereadores no próximo mandato e não mais 10 como atualmente.

O aumento do número de cadeiras para o próximo mandato é uma adequação resultante da Emenda Constitucional 29 (que estipula o limite máximo nos Legislativos Municipais), aliada ao resultado do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Apesar da Emenda 29 garantir que Registro pode ter 15 vereadores, analisamos o orçamento e as necessidades da cidade e achamos por bem que 13 legisladores seriam suficientes para representar os cidadãos”, disse o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB).

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara e será colocada em votação nas próximas semanas.    

Nesta última segunda-feira (23/05), os vereadores de Registro bateram o martelo e aprovaram por unanimidade os três Projetos de Lei (014/2011, 015/2011, 016/2001) que estipulam o reajuste anual, o aumento real e a concessão de vale refeição aos funcionários da Câmara. Diferente dos servidores, os vereadores só terão direito a reposição inflacionária, que é de 6,51% - índice acumulado dos últimos 12 meses (maio 2010 a abril 2011) medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).    

Ao todo os servidores terão um aumento de 12% e R$ 8,00 de vale refeição por dia trabalhado. “É essencial a valorização do servidor para que o resultado final do trabalho prestado à população seja eficiente”, argumentou o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB). Além do presidente são autores dos projetos os demais membros da Mesa Diretora, os secretários André Kikuchi (PMDB) e Xavico (PP).

Na mesma noite, foi colocado também em análise no Plenário, o reajuste dos servidores municipais vinculados ao Executivo Municipal, que receberão a reposição inflacionária dos últimos 12 meses, tendo como base fevereiro de 2010 a março de 2011. O reajuste foi votado em regime extraordinário para garantir que os salários deste mês já sejam pagos com reajuste.

No início deste mês, a Prefeitura de Registro iniciou obras de recuperação na estrada rural do Baissununga. Foram 30 quilômetros de recuperação na RGT 20, porém a obra não recuperou a estrada toda. De acordo com o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), quatro quilômetros na mesma estrada municipal ficaram de fora e estão intransitáveis. “São apenas mais quatro quilômetros que também são utilizadas para escoamento da produção seria mais viável fazê-la inteira agora do que deixar de atender este pequeno trecho, deixando o local intransitável”, declarou o vereador.

Na semana passada, Diabinho acompanhado do Chefe de Gabinete da Prefeita Sandra Kennedy (PT), Carlos Alberto de Lima Barbosa, mais conhecido como Caliba, estiveram vistoriando as obras e verificando outros pontos críticos na RGT 20. De acordo com informações do Diabinho, a Prefeitura garantiu que prolongará as obras e fará o trecho solicitado. “Na hora que estávamos no local chegamos a ficar encalhados, isso porque estávamos numa Toyota Rural. Não é possível que uma obra de quase R$ 200 mil, que engloba 30 km deixe de fora apenas um pedaço que por sinal está em péssimas condições”, argumentou Diabinho.  

O vereador Marcos Portela (PT) no início do mês já havia feito uma reunião com moradores do local que questionaram a situação da estrada, logo após deu-se início as obras de recuperação. De acordo com informações do vereador a obra está sendo custeada com verbas do Governo Federal, juntamente com a recuperação de mais outras estradas rurais em situação mais crítica após as intensas e ininterruptas chuvas dos últimos três anos.

O resultado da pesquisa de opinião, feita no final de abril e divulgada na última semana sobre a Administração Municipal de Registro, gerou intenso debate no Plenário da Câmara Municipal de Registro, nesta segunda-feira (09/05). Independente de ser da base governista ou do bloco da oposição, os vereadores anunciaram que utilizarão as pesquisas para aproximar os trabalhos legislativos do município aos desejos da população apontados na pesquisa do IPAT (Instituto de Pesquisas A Tribuna), que entrevistou no dia 25 de abril 800 pessoas em 18 bairros.

A pesquisa aponta uma reprovação na tanto na administração da prefeita quanto na atuação dos vereadores, já que os índices de ruim e péssimo superam os de ótimo e bom nas duas esferas. Mas para os vereadores a pesquisa vai além de apenas receber críticas ou sugestões, auxilia na condução dos investimentos públicos mais desejados pelos moradores. “Quero parabenizara iniciativa do Grupo A Tribuna que realizou a pesquisa. Ela (pesquisa) só veio para ajudar, porque auxilia a melhorar a administração”, disse o líder do Governo, vereador Marcos Portela (PT).

Como reflexo imediato do resultado da pesquisa, a área da Saúde (que aparece entre as três primeiras posições tanto na lista de melhor quanto de pior desempenho da administração pública municipal), foi amplamente discutida na sessão da Câmara. Com a presença em Plenário da Diretora Municipal de Saúde, Drª Maria Cecília Delatorre, os vereadores analisaram como está o setor e quais as principais defasagens. Para o vereador Fred Simões (PP) a área da Saúde ainda precisa de muito investimento, mas já obteve um avanço na atual administração, “Fui eleito pela oposição, mas tenho que ser justo (...) Temos muito ainda para acertar, mas não podemos fechar os olhos para as melhorias”.

Durante seu pronunciamento no Plenário, Fred fez um comparativo pontual sobre os avanços na Saúde em Registro. De acordo com o vereador, prefeita recebeu 10 PSF (Programa da Saúde da Família) para administrar, onde apenas cinco tinham médicos e dois nem recebiam recursos federais e Estaduais por irregularidades, hoje Registro conta com 12 PSF, todos com equipes (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem). Outros investimentos também foram ressaltados pelo vereador como a implantação da Saúde Bucal, que não existia e hoje faz atendimentos de alta complexidade e fornece próteses dentárias; a redução no tempo de espera na fisioterapia que era de nove meses e passou para três na fila; a inclusão de 126 itens novos na lista de medicamentos e a aquisição de ambulâncias e vans para o transporte de pacientes.

Apenas o vereador André Kikuchi (PMDB) não se manifestou na sessão sobre o resultado da pesquisa. Para a bancada aliada, o resultado não foi indesejável, já que após uma administração cercada de denúncias e investigações (2005-2008, gestão Clóvis), ter mais de 50% da população caracterizando a chefe do Executivo como honesta é um bom sinal de melhoria no rumo de Registro e ter como grande ponto fraco o investimento em asfalto era esperado, pois nesses primeiros anos a administração concentrou esforços nas políticas públicas voltadas para Saúde, Educação e Geração de Emprego e Renda. Já para a oposição a pesquisa retrata que o rumo de Registro não vai bem, já que a pesquisa aponta que 49,8% dos entrevistados afirmam que a prefeita não conhece os problemas da cidade. “Esse é um índice elevadíssimo, alguma coisa deve estar errada para a população opinar assim”, analisou o vereador Cleiton Peniche (PSDB).

Reunida nesta terça-feira (10/05), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da São Paulo (TCE) analisou 92 processos, entre eles as Contas da Câmara Municipal de Registro, referente ao ano de 2009, gestão do ex-presidente Dito Castro (DEM). As contas foram julgadas regulares.

O biênio 2009/2010 foi presidido pelo vereador Dito Castro e teve como membros da Mesa Diretora, que dividiam a responsabilidade na administração do Legislativo Registrense, o 1º Secretário vereador Lourival Sales (PSDB) e o 2º Secretário vereador Roberto Stuchi, o Diabinho (PMDB).    

A sessão do TCE foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Robson Marinho e Olavo Silva Júnior. A procuradora Cristina de Freitas Cavezale representou a Procuradoria da Fazenda Estadual. Na área estadual julgou um contrato irregular e negou três recursos. Na municipal, foram oito contratos irregulares e dois recursos improvidos.

O vereador Aquino (PSB), presidente da Câmara Municipal de Registro, foi o porta voz da população do Vale do Ribeira ao entregar o documento contendo milhares de assinaturas dos moradores da Região contrários a construção da Penitenciária Masculina de Segurança Máxima em Registro. O documento foi entregue, no último dia 08 de abril, ao final da solenidade no RBBC, em que o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) e seus Secretários de Estado estiveram anunciando os investimentos estaduais na região. Alckmin não teceu comentários sobre o projeto de construções de presídios no Estado, apenas mencionou em meio ao seu discurso que, “não virá para o Vale do Ribeira nenhum preso que não for da região”. Para Aquino, a fala do governador deixa a desejar, pois não há garantias previstas em Lei de que a afirmação do Alckmin será real.  

O presidente Aquino entregou ao Governador a Ata e Lista de Presença, da Plenária ocorrida no dia 31 de março na Câmara de Registro. Na ocasião foi discutida a vontade da população de Registro e Região em relação à instalação da Penitenciária. O resultado da Plenária apontou a posição contrária de autoridades e comunidade local contra a Penitenciária, porém com a solicitação da mudança do projeto original para “construção de CDP (Centro de Detenção Provisória) para 300 presos com alteração do Projeto Arquitetônico”. O projeto estadual prevê a construção de Penitenciária Masculina de Segurança Máxima para 760 presos, em área rural de Registro.

 A posição da população já era de conhecimento do Governador mesmo antes da entrega do documento pelo presidente da Câmara. Um protesto pacífico havia sido feito através de faixas, bandeiras e cartazes, que desfilaram pela avenida principal de Registro e chegaram a sede social do RBBC antes do início da solenidade. A prefeita Sandra Kennedy (PT) também aproveitou a ocasião para ressaltar e fazer ecoar a vontade da maioria da população. “Temos 1% da população do Estado e não é justo que venha pra cá um presídio para 756 condenados, muitos de outras regiões”, argumentou a prefeita.

Os vereadores Marcos Portela (PT), Xavico (PP), Lourival Sales (PSDB), Cleiton Peniche (PSDB), Dito Castro (DEM) e Diabinho (PMDB) também estiveram presentes ao evento.    

Dizer “Não” a penitenciária masculina de segurança máxima em Registro é a principal mensagem que o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Aquino (PSB), deverá entregar ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), nesta sexta-feira (08/04). Aquino será o porta-voz da decisão da Plenária ocorrida sobre a implantação do presídio, ocorrida no último dia 31, na sede do Legislativo Registrense.

A reunião foi representativa, já que diversos segmentos da comunidade da Região apresentaram suas opiniões. A decisão final foi dizer “Não” a Penitenciária, mas abrir um diálogo para a implantação de um CDP (Centro de Detenção Provisória), centralizado e retirando as cadeias públicas do centro das cidades da Região. “Essa vontade da população será relatada através do ofício, porém algumas condições serão impostas como a redução no número de vagas, compatíveis com a necessidade da nossa região. Sem esquecer de mencionar e frisar que, a construção, seja de um CDP ou de uma penitenciária no local escolhido fere o Plano Diretor do Município de Registro”, resumiu o presidente ao relatar o resultado da reunião organizada pela Câmara.

“Um Modelo diferenciado para uma Região diferenciada”, assim clamou o vereador Dr. Petrônio (PDT) durante seu pronunciamento na reunião. O vereador abriu as falas na noite e foi enfático ao dizer: “Somos uma Região que já sofre bastante as conseqüências em ser o pulmão do Estado. Já que nos tratam diferenciadamente quanto ao não podermos progredir na mesma velocidade das demais localidades, temos que ganhar tratamento diferenciado para outros setores também”. A prefeita Sandra Kennedy (PT) apontou diversos pontos que mostram a inviabilidade, dentre eles o local é inadequado a instalação de um presídio devido a problemas de trafegabilidade na rodovia do MERCOSUL, além da questão ambiental. A maioria dos vereadores de Registro se posicionou contrários a instalação da penitenciária masculina de segurança máxima. Na reunião alguns se manifestaram, entre eles Roberto Stuchi (PMDB), Lourival Sales (PSDB), Dito Castro (DEM), Xavico (PP) e Marcos Portela (PT).  “Levamos tanto tempo para chegarmos ao início do desenvolvimento e agora ganhamos um balde de água fria que pode atrapalhar toda nossa trajetória”, desabafou o vereador Marcos.

Entre as autoridades presentes à reunião, várias colaboraram com a parte técnica da implantação de uma estrutura prisional. O delegado seccional Dr. João Barbosa Filho explicou tecnicamente a diferença entre o CDP e a penitenciária (no primeiro os presos aguardam julgamento e no segundo já estão condenados pela Justiça). O delegado apresentou também o quadro do setor prisional hoje no Vale do Ribeira.  “Temos cadeias precárias em toda a Região, todas as construções em situação precária. Cada município já possui hoje uma cadeia, umas  com problemas maiores outras com problemas menores. O Governo em caráter técnico analisa onde pode instalar presídios, onde os presos podem ter mais segurança e a população também possa ter mais segurança”, relatou o delegado. O engenheiro Hederson Carlos Fernandes, gerente da Cetesb agência Registro,  também auxiliou tecnicamente na discussão ao expor como está o processo de licenciamento ambiental do projeto. Hederson explicou que o projeto nasceu em 2008, quando o Governo Estadual Paulista apresentou três áreas para a possível instalação do presídio, dessas três áreas a Cetesb  apontou a viabilidade ambiental de área em questão. Já em março de 2010 foi solicitada a licença prévia para construção, e um ano depois agora em março de 2011 foi solicitada a autorização para a supressão da vegetação (questão ainda sob a análise do órgão ambiental). “A Cetesb não se manifesta sobre a implantação ou não de qualquer projeto, ela atua com imparcialidade e apenas na questão da licença ambiental”, ressaltou o engenheiro.

Outros setores significativos também tiveram seus representantes como a Polícia Rodoviária Federal, que através do inspetor Juarez Cardoso não opinou sobre a vinda ou não da penitenciária, apenas afirmou: “Temos esse ônus e temos que acolher essas pessoas da melhor forma possível como prevê a legislação”. O Padre Jorge da Paróquia São José Operário, também demonstrou preocupação com a causa, e solicitou mais investimentos nas políticas preventivas para que não fosse necessária a construção de unidades carcerárias para abrigar pessoas. O setor educacional esteve presente a reunião, todos mostrando uma preocupação a médio e longo prazo. O diretor Municipal de Educação, Raul Calazans, mostrou preocupação ao dizer “nossa cidade está se construindo gradativamente muito positivamente como o pólo educacional na região (...) e, o impacto que sofremos será bem maior que os grandes centros sofreriam se recebessem instalação de presídios”. A professora Neide Rodrigues da Silva, representante da Escola Antônio Fernandes, também demonstrou sua preocupação como educadora: “Temos a responsabilidade com a formação dos nossos alunos, temos que garantir uma formação como cidadão e de olho nesse futuro, queremos algo melhor para as nossas crianças”. Dois alunos do 9º ano do ensino fundamental da Escola Antônio Fernandes, também fizeram ecoar os anseios da juventude. “Sempre ouvi nos noticiários que o Vale do Ribeira é a região mais pobre do Estado de São Paulo, nos últimos anos os próprios noticiários vêm demonstrando um crescimento econômico, e agora, que benefício teremos?”, questionou João Vitor. A aluna Larissa foi bem clara e objetiva ao apresentar sua posição. “Bem ali na pista, as pessoas que chegam a Registro vão ver Bem-vindo a Registro e você olha a penitenciária”, ilustrou a aluna, que resumiu o desejo dos adolescentes registrenses, “o futuro de Registro são os jovens e as crianças, e nós precisamos de mais atenção que os presidiários, não que eles não precisem, eles também precisam, mas nós precisamos mais!”.

O morador de Sete Barras Claudio Roberto, mostrou a preocupação das cidades vizinhas em sua fala. De acordo com Claudio, todos vão sofrer, um exemplo simples é o valor do mercado imobiliário da capital do Vale, que é alto. Fator que pode gerar a migração das famílias dos presidiários para as demais cidades, e com essas novas famílias gerar uma defasagem nos serviços essenciais dos municípios. O presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Fernando Ramos da Silva (PTB), também esteve presente e se solidarizou a causa. 

Desde o anúncio da construção da penitenciária várias ações foram feitas pelos vereadores para impedir a instalação da unidade, entre elas uma enquete popular que resultou em cerca de sete mil assinaturas de moradores também contrários a decisão do Governo e a solicitação de uma abertura de representação no Judiciário contra a decisão da instância superior.

Três dias após a divulgação de uma matéria publicada por um jornal local, intitulada de “Quanto valem estes carros?”, se referindo a um suposto desperdício de dinheiro público na aquisição de veículos para a Câmara Municipal de Registro, o ex-presidente Dito Castro (DEM), responsável pela compra, veio a público dar explicações. “A matéria publicada é caluniosa e não merece qualquer credibilidade. Mesmo assim, em respeito a população de Registro venho aqui hoje explicar aos munícipes todos os fatos e os motivos que mostram que a reportagem é caluniosa”, disse o ex-presidente em seu pronunciamento oficial na sessão, nesta segunda-feira (28/03).      

De acordo com Dito, alguns argumentos apontam a inverdade publicada: “as empresas que forneceram os supostos orçamentos de modo a poder consultar a veracidade das informações não são identificadas; no site da Fiat o preço para veículos iguais aos adquiridos pela Câmara é aproximadamente o mesmo gasto e, detalhe, no preço não estão inclusos os tapetes, o licenciamento e o emplacamento, que também eram obrigações da vencedora do procedimento licitatório; participaram da licitação na modalidade pregão presencial três empresas que poderiam dar lances e se o preço estivesse fora de padrões comuns, outras concorrentes ofereceriam lances melhores; e por último o procedimento licitatório foi conduzido pelo pregoeiro da Prefeitura, experiente funcionário público municipal, cedido pela prefeita Sandra Kennedy (PT) exclusivamente para aquela licitação, além da equipe de apoio composta pelos servidores efetivos do Legislativo Municipal.

Em nota oficial o atual presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB), divulgou neste dia 30, que verificou as denúncias publicadas e concluiu: “reitero que não houve qualquer ilegalidade no procedimento de compra de veículos por essa Casa de Leis, tal como equivocadamente foi veiculado pelo periódico”.      

A construção do presídio em Registro voltou a ser debate na Câmara Municipal, no último dia 9, quando o vereador Xavico (PP) alertou os colegas de Casa sobre o edital publicado pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista) na imprensa local, informando sobre a abertura de processo para licença ambiental para a construção da unidade prisional. Diante da nova perspectiva, hoje, com um novo Governo Estadual, os vereadores de Registro querem retomar a discussão para se não impedir, amenizar as conseqüências que a penitenciária poderá acarretar aos serviços tanto no município como no Vale do Ribeira como um todo.

O presidente da Câmara de Registro, vereador Aquino (PSB), já prepara a instituição para uma reunião no próximo dia 31, às 18 horas, na própria sede do Legislativo Municipal. A intenção é unir vários segmentos do Poder Público e da Sociedade Civil para debaterem a questão, e juntos formalizarem um documento a ser entregue diretamente às mãos do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSBD), que deve estar na região nos dias 8 e 9 de abril. Para Aquino, Registro e todo o Vale preservaram a natureza e hoje recebem em troca o presido, “não temos tratamento de esgoto naquela região da cidade, mas temos uma nascente lá que provavelmente será poluída (...)  Não podemos receber indústrias, mas presídio podemos”, constatou o presidente.

Já o presidente da Uvevar (União dos Vereadores do Vale do Ribeira), vereador Fred Simões (PP), foi mais enfático: “O que pode ser pior do que acelerarmos a instalação de um presídio ao mesmo tempo em que o Governador anuncia que cidades com menos de 10 mil habitantes não terão delegados. Que maravilha!”. Fred também já informou que está preparando documentos com a posição de vários representantes legislativos da Região.

A maioria dos vereadores de Registro já se posicionaram contrários a instalação da penitenciária masculina de segurança máxima (como havia anunciado o Governo Paulista). Várias ações foram feitas pelos vereadores para impedir a instalação do presídio, entre elas uma enquete popular que resultou em diversas assinaturas de moradores também contrários a decisão do Governo e a solicitação de uma abertura de representação no Judiciário contra a decisão da instância superior, assinada pelo então presidente da Câmara de Registro, vereador Dito Castro (DEM).

De acordo com as últimas informações sobre o processo de implantação do presídio já houve uma mudança do projeto inicial. Há a possibilidade hoje, de que a penitenciária de segurança máxima seja transformada em um presídio misto, com parte destinada aos presos com condenação e a outra parte será um CDP (Centro de Detenção Provisória).

Na noite desta última segunda-feira (25/03), os vereadores de Registro aprovaram três Projetos de Lei que alteram algumas funções, normas e referências salariais do quadro de servidores municipais da Saúde. Os projetos foram votados em regime extraordinário, após o Plenário da Câmara acatar por unanimidade o requerimento solicitando a urgência da tramitação assinado pelos vereadores André Kikuchi (PMDB), Marcos Portela (PT), Dr. Petrônio (PDT), Xavico (PP) e Lourival Sales (PSDB).

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Aquino (PSB), a votação dos projetos devia ganhar a atenção especial dos colegas de Casa devido a adequações e melhorias na prestação de serviço à Saúde em Registro. Segundo o ofício enviado pela Prefeitura em anexo ao Projeto de Lei nº 1099/2011(que cria novos cargos na Saúde), várias mudanças e o crescimento do município de Registro exigem essas alterações para que o Poder Público possa atender a população inteira. “A Rede Municipal será organizada em micro áreas, com desenho dinâmico acompanhando a nova cidade e também as áreas rurais”, diz o ofício assinado pela prefeita Sandra Kennedy (PT).             

Todos foram aprovados com oito votos favoráveis e uma abstenção do vereador Cleiton Peniche (PSDB). O vereador justificou sua posição por não ter tido tempo de discutir o PL 1100/2001 (altera atividades e referencias salariais dos enfermeiros) com a categoria. As alterações na legislação só terão efeito legal se sancionadas pela chefe do poder Executivo Municipal.

Na semana anterior, o Plenário já havia discutido questões funcionais dos servidores da Prefeitura, quando a convite do presidente Aquino (a pedido das Comissões Permanentes) convidou a Comissão Permanentes de Negociação dos Servidores Públicos Municipais. A funcionária e membro do Comissão, Juliana B. Reis, ocupou a Tribuna e fez um resumo de toda a cronologia e conquistas dos funcionários desde 2009, e afirmou que o “Plano de Carreira dos Servidores está com a minuta pronta, porém para que realmente funcione e ainda necessita de adequações técnicas (equipamentos e pessoal) para poderem ser executados, mas devem chegar a Câmara para votação ainda neste ano”.    

Nesta quinta-feira (17/03), as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Registro devem analisar o Projeto de Lei nº 012/2011, que prevê a proibição do corte de fornecimento de água, luz e telefone às sextas-feiras, domingos e vésperas de feriados. Se aprovado e sancionado o PL estipula que o descumprimento da Lei acarretará multas e sanções legais a serem determinadas pelo Poder Executivo local. Ainda, de acordo com o texto do projeto, os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados preferencialmente, em obras, serviços relacionados às questões de energia elétrica, abastecimento de água e telefonia.

Este projeto já esteve em debate na Câmara de Registro no mandato anterior, porém não foi sancionado. O assunto foi retomado na sessão do último dia 9, pelo vereador Fred Simões (PP), que defende sua propositura se amparando no Código de Defesa do Consumidor. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais não podem sofrer interrupção e neles estão englobados, o fornecimento de água e luz”, diz o vereador.

Outro Projeto discutido no mandato passado e retomado pelos atuais vereadores foi o PL nº 010/2011, apresentando na semana passada pelo vereador Cleiton Peniche (PSDB), que tem como objetivo principal combater o crime e reduzir assaltos. O PL nº 010/2011, se aprovado e sancionado, proibirá a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete ou objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias e casas lotéricas. “Acredito que a aprovação desse projeto vai colaborar para a segurança da população de nossa cidade, principalmente das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que são alvos dos assaltos”, disse Cleiton.

Os dois projetos ainda devem passar pelo parecer das Comissões Permanentes da Câmara, pela aprovação do Plenário e pela sanção da Prefeita para só depois virar Lei Municipal em Registro.