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O Arquivo Público do Estado de São Paulo e o Governo do Estado em parceria com a Câmara e a Prefeitura de Registro realizarão no próximo dia 25, na sede do Rotary Club de Registro (rua José Antônio de Campos, 450 – centro), o XII Encontro Paulista sobre Gestão Documental e Acesso à Informação. O encontro deve reunir representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais das Regiões do Vale do Ribeira, Baixada Santista, Itapeva e Sorocaba, com o objetivo de oferecer fundamentos legais e técnicos para a regulamentação da Lei de Acesso à informação de Arquivos Públicos Municipais e a implantação de políticas municipais de gestão municipal.
Essas ações são indispensáveis para garantir o pleno acesso à informação se, como direito essencial ao exercício da cidadania, o controle das finanças públicas e a transparência administrativa, além da preservação do patrimônio documental. A realização do XII Encontro Paulista conta com o apoio do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do Codivar.

A Comissão Julgadora, nomeada pela Portaria nº 062/2014 de 19 de março de 2014, decidiu por suspender o Procedimento Licitatório, oriundo do Edital nº 01/2014, na modalidade Tomada de Preço, para a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de reforma e adequação do prédio da sede da Câmara Municipal de Registro. O motivo alegado pela Comissão foi de falhas no Processo Administrativo do Edital. Não há ainda data prevista para a licitação.

Personalidades femininas, que ao longo de suas vidas, de alguma forma contribuíram para a conquista de um espaço e dos direitos da Mulher, foram homenageadas pelos vereadores de Registro, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março). As homenagens aconteceram no Plenário da Câmara, neste dia 31 (última sessão da Câmara de Registro no mês de março).
Em uma cerimônia singela e marcante, o vereador Osvaldo da OP (PSDB) fez um pronunciamento lembrando a histórica luta das mulheres por igualdade de direitos. Na ocasião a poeta Etelvina Dantas de Souza recitou um poema que comoveu o Plenário.
Mulheres de diferentes gerações, locais, profissões e atuações receberam a condecoração:
 BERNADETE YAMAMOTO (VEREADOR Cleiton Costa Peniche)
 EDNA CASTRO DA SILVA (Vereador Osvaldo Sérgio Machado)
 GRACIA CAPINZAIKI (Vereador Heitor Pereira Sansão)
 KEIKO SHIMIZU (Vereador Luis Marcelo Comeron)
 MARCIA MARIA LEMOS COLLA (Vereadora Inês Sati Okuyama Kawamoto)
 MARIA MADALENA DE ALMEIDA LEITE (Vereador Júlio Cesar dos Santos Justino)
 PASCOALINA BERTELLI – in memorian (Vereador Célio Pereira)
 VILMA PRATA (Vereador Xavier Rufino de Oliveira)
 ZILFA CAPORAL REIS (Vereador Marcos Aurelio Portela)

A Câmara Municipal de Registro com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que serão discutidos os Seguintes Projetos de Lei;

PROJETO DE LEI Nº 1.395/2014 que, ALTERA PROGRAMAS, INCLUI ATIVIDADES NA LEI 1.352/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PROJETO DE LEI Nº 1.396/2014 que, ALTERA PROGRAMA, INCLUI ATIVIDADES NA LEI Nº 1.353/2013 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PROJETO DE LEI Nº 1.397/2014 que, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Momento em que a participação popular no processo legislativo orçamentário é de extrema importância.


Data: 18 / 03 / 2014 Horário: 16h00


Local: Câmara Municipal de Registro, Rua Shitiro Maeji nº 459, Centro.

Durante a sessão da Câmara Municipal de Registro, desta última segunda-feira (24), 15 atletas de diferentes modalidades foram homenageados pelos vereadores. Os atletas foram eleitos pelos próprios esportistas. Os homenageados ganharam o reconhecimento do Município, através de uma medalha e uma Placa de Honra ao Mérito. Além dos vereadores, participaram da premiação o vice-prefeito Nilton Hirota e o Secretário Municipal de Esportes Djalma dos Santos.

Atletismo: Evanil da Silva
Natação: Amne Moyra Hamad e Aclito do Nascimento Guimarães Bastos
Futsal Masculino: Gustavo Henrique da Silva Souza e Joanevalter Almoa Benetti
Futsal Feminino: Bruna Belarmino Antunes
Futebol Feminino Sub 15: Raquel Domingues Batista
Futebol Feminino Sub 17: Pamela Caroline da Silva Freitas
Tênis de Mesa: Henrique Kenji Kimura Noguti
Tae-kwon-do: Adriel Costa Schulz Previtalli
Xadrez: Igor Tokuichi Kikuchi Cadilhac e Mariana Sawae Kikuchi Cadilhac
Damas: Everton de Oliveira Adorno
Ciclismo: Robson Ribeiro Dias
Judô: Sergio Kazuo Yoshimura Wada

Em uma sessão, que durou cerca de cinco horas, os vereadores de Registro aprovaram parte do Plano Municipal de Saneamento e autorizaram a Prefeitura a celebrar Convênio de Cooperação com a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e autorizaram a contratação da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). A aprovação dos Projetos de Lei ocupou grande parte dos debates em Plenário, nesta última segunda-feira, 17. Ambos foram aprovados com oito votos a favor (Marcelo Comeron, Jorge Justino, Cezinha, Cleiton Peniche, Diabinho, Célio da Farmácia, Osvaldo da OP e Heitor Sansão) e quatro votos contrários (Raul Calazans, Maurício Martins, Marcos Portela e Xavico).
Os vereadores contrários aos projetos afirmaram que não aprovaram os projetos por se tratar de assunto de alto grau de influência na vida da população e por não terem tempo hábil de analisar os Projetos de Lei. Já os favoráveis alegaram que confiam e concordam com os estudos feitos pelo Executivo e pela Sabesp e que não poderiam correr o risco de perder prazos para a execução do serviço básico e imprescindível para a qualidade de vida. Toda tramitação na Câmara foi realizada em Regime Extraordinário (em menos de uma semana). Para entrarem em vigor, os projetos aprovados devem passar pela sanção do Prefeito Gilson Fantin.
O Plano Municipal de Saneamento deve conter ainda as diretrizes que regulamentarão a coleta de resíduos sólidos e o escoamento de águas pluviais. Ambos ainda devem ser formulados pelo Prefeito e votados pelos vereadores.

A Juventude foi o principal assunto abordado pelos vereadores de Registro, na sessão plenária desta última segunda-feira, 10. O vereador Cleiton Peniche (PSB) abordou o assunto lembrando aos colegas de Casa sobre a Lei Federal 12852, sancionada no ano passado e vigor este ano, criando a obrigatoriedade dos Municípios Brasileiros em traçar e seguir um Plano Municipal de Juventude. “A Lei por si só não faz nada, se não cumprida”, alertou Cleiton sobre a importância e as possibilidades a serem evidenciadas na cidade a partir da abertura de espaço para os jovens participarem e opinarem sobre seus principais anseios e necessidades.
Todos os vereadores se prontificaram a auxiliar no desenvolvimento do Plano Municipal, e ressaltaram a importância do assunto não ser discutido nos ”gabinetes” (referindo-se a um Plano burocrático idealizado apenas no papel), mas que tudo seja discutido e pautado pela juventude registrense.
A presidente da Câmara, vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB), afirmou que em conversa com o prefeito de Registro, a intenção da Administração Municipal é de pensar no jovem de maneira diferenciada já nos atuais serviços disponibilizados à população no Município.

Desde a última segunda-feira, 10, o vereador Cezinha (PRP) é o novo líder da Administração Municipal na Câmara. O cargo estava vago desde o final do ano passado, quando o vereador Cleiton Peniche (PSB) renunciou a função. O ofício assinado pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB) foi apresentado em Plenário, na sessão desta semana.
Após o anúncio o novo líder anunciou algumas ações do Governo. Dentre elas, duas solicitações e lutas de alguns vereadores (Jorge Justino-PSB e Raul Calazans-PT), a permanência da escola do Bamburral de Cima e a liberação para o Comercial Esporte Club utilizar os banheiros e vestiários para seus treinos, que havia sido solicitado na mesma noite pela bancada de oposição. Cezinha anunciou também a aquisição e implantação de 52 centrais de água gelada nas escolas municipais e as obras de recapeamento asfáltico no Bloco D1 e Jardim Xangrilá.

Nesta última segunda-feira, 03, os vereadores de Registro estiveram em Plenário para a primeira sessão deliberativa da Câmara Municipal deste ano. Não houve votações, mas foram apresentadas cerca de 150 proposituras entre projetos de lei, moções, requerimentos e indicações. O grande debate da noite ficou em torno da Saúde e Educação.
Com o início do ano letivo nas escolas municipais ocorrendo na mesma semana e com novas normas adotadas pela Prefeitura de Registro, alguns debates e divergências de opiniões aconteceram em Plenário. Foi o caso da mudança no horário de funcionamento das creches municipais. Até o ano passado, as instituições funcionavam das 7h30 às 17h30 e a partir deste ano passarão a funcionar das 7h50 às 16h50.
Para alguns vereadores, o novo horário dificulta e cria dificuldades para os pais, já que a maioria do trabalhador brasileiro cumpre sua jornada das 8h00 às 18h00, e dessa forma não conseguiria chegar ao trabalho e sair do mesmo em tempo hábil para pegar seus filhos na creche. De acordo com o vereador Osvaldo da OP (líder do PSDB, partido do prefeito Gilson Fantin), a mudança de horário ocorreu após ampla pesquisa feita junto aos pais dos alunos. Segundo a Prefeitura mais de 86% dos pais dos alunos das creches concordaram com o novo horário de funcionamento.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2014, em Sessão extraordinária, nesta última terça-feira (17), os vereadores de Registro fecham o primeiro ano legislativo deste mandato. Na pauta de votação, que transcorreu sem grandes debates e divergências de opiniões, outros seis projetos de lei de autoria do Prefeito Gilson Fantin (PSDB) também foram aprovados por unanimidade. Apenas o vereador Jorge Justino (PSB) não esteve presente na sessão, por motivos de saúde.
O foco da sessão voltou-se para o vereador Cleiton Peniche (PSB), que declarou a entrega da função de liderança do prefeito na Câmara. “Esta é a última sessão em que falo pela liderança do prefeito Gilson (...) Deixo o cargo vago para ser ocupado por um outro colega, que deve ser nomeado pelo prefeito e escolhido pela bancada aliada, mas estarei a disposição para auxiliar no que precisarem no desenvolvimentos de Registro”, declarou Cleiton ao anunciar a renúncia do posto para o qual foi nomeado no início do ano.
O recesso parlamentar acabará no início do próximo ano. As sessões da Câmara Municipal de Registro serão retomadas no dia 3 de fevereiro de 2014, e as Comissões Permanentes retornam ao trabalho também no início do mesmo mês.

Na Sessão Solene dos 69 anos de Registro, ocorrida no último dia 30, na sede do Bunkyo, a Presidente da Câmara, vereadora Inês Kawamoto (PSDB), aproveitou a data festiva para refletir sobre os novos desafios a serem enfrentados pelos políticos e pela sociedade civil. Mesmo com a manhã chuvosa, o evento teve a participação de diversos políticos, representantes de órgãos e entidades e da população em geral, que puderam presenciar além da condecoração dos seis cidadãos com o Título de Cidadão Honorário de Registro, ainda puderam presenciar a interpretação dos Hinos Nacional e de Registro pela Banda Municipal, que completou na mesma data o seu terceiro ano de atuação.
O vereador Marcos Portela (PT) foi o orador da solenidade e, em suas breves palavras resumiu a grandiosidade da cidade em todos os seus setores. Já a presidente, Drª Inês Kawamoto, apontou, em seu pronunciamento oficial, dados que retratam os caminhos pelos quais Registro passou nos últimos 50 anos. “Esses dados nos dão clarividência de onde viemos. Onde estamos. E, lançamos aqui o desafio maior. Que não pode ser somente da classe política e sim de toda sociedade. Pra onde queremos ir”, declarou a presidente ao apontar as diferenças das características e das necessidades da Registro de 1963 e a de 2013.
Homenageados - Padre Lúcio André Pereira (autoria vereador Cleiton Peniche), Tenente Coronel Geraldo Benedito de Morais (autoria vereador Maurício Martins), Jorcênio de Alencar Magalhães (autoria vereador Roberto Stuchi), Rodolfo Brites Ribeiro Alves (autoria vereador Marcelo Comeron), Aparecido Antonio da Silva, representado pelos seus filho Yasmim Janaína Corrêa e Silva e Diego Corrêa e Silva (autoria vereador Cezinha) e Katsumi Omuro (autoria vereador Célio Pereira).
Entre as autoridades presentes estavam, além dos vereadores de Registro, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Samuel Moreira; o prefeito de Registro, Gilson Fantin; o prefeito de Eldorado, Eduardo Frederico Fouquet; o prefeito de Juquiá, Merce e o comandante do 14º BPMI, tenente coronel PM José Antonio Sanches Milat.

A Câmara de Registro está implantando a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias, para garantir a transparência e imparcialidade em todas as discussões e votações do Plenário, a transmissão acontece via internet, todas as segundas-feiras, às 19 horas, no endereço: www.camararegistro.sp.gov.br.
A iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Registrense busca consolidar essa nova ferramenta como um canal de informação e cidadania. Neste último dia 18, a transmissão ocorreu de forma experimental, e estará disponível, em tempo real para qualquer lugar do Planeta a partir das próximas semanas.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), presidida por Mauro Bragato (PSDB), encerra a série de audiências públicas sobre o Orçamento estadual 2014, no dia 11/11, às 10h, na Câmara Municipal de Registro.

A participação de prefeitos, vereadores e cidadãos é fundamental para que os problemas da região sejam discutidos e sejam feitas sugestões de emendas ao Orçamento estadual no sentido de solucionar esses problemas. As propostas deverão ser incluídas no projeto orçamentário por iniciativa da CFOP ou de parlamentares.
Essa série de audiências vem adotando uma nova dinâmica em relação aos anos anteriores. Agora a prioridade de fala é do cidadão, e há uma votação entre os participantes sobre tema considerado prioridade da região. Até o dia 12/11, a população pode apresentar emendas também pelo portal da Assembleia, no campo Emendas ao Orçamento
Fonte: ALESP

A convite da pela Presidente da Câmara Municipal de Registro - vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB), o coordenador da Unesp da Unidade de Registro- Professor Doutor Reginaldo Barboza participou nesta segunda-feira, 4, da sessão do Legislativo. Na ocasião, o coordenador explanou sobre a primeira década de funcionamento da Unidade e sobre as expectativas do futuro da Universidade no Vale do Ribeira.
De acordo com Reginaldo, a Universidade Estadual Paulista chegou em Registro como uma Unidade Diferenciada, passou para Campo Experimental, porém para concretizar o sonho de todos os que lutaram e de todos que acreditam na mutua cooperação para o desenvolvimento conjunto é necessário que a o Campo ganhe o “título” de Consolidada. Para a consolidação da instituição, todos os vereadores se prontificaram a trabalhar para que a Universidade Pública seja de fato uma importante parceira no desenvolvimento de Registro e Região. A Câmara Municipal de Registro sempre foi uma importante parceira da Unesp. Tanto na solicitação da Universidade, quanto na efetivação e no crescimento do Campus.
“Não tem que ser pequeno, nem grande, tem que ter é qualidade”, enfatizou o coordenador, referindo-se ao tamanho da Unidade e a qualidade do ensino. Hoje, a Unidade conta com dois cursos – Agronomia e Engenharia da Pesca. Agronomia por duas vezes ganhou o título de melhor curso do País. Segundo Reginaldo, há projetos internos para que cursos de pós-graduação também integrem a Unidade.

Durante a solenidade em comemoração ao Centenário da Colonização Japonesa em Registro, Iguape e Sete Barras, a Câmara Municipal de Registro condecorou três cidadãos de Nakatsugawa com o Título de Cidadão Honorário, entre eles o prefeito de Nakatsugawa, Setsuji Aoyama; o presidente do Convênio de Cidades-Irmãs de Nakatsugawa, Jun Sugimoto e o diretor do Convênio de Cidades-Irmãs de Nakatsugawa, Tadao Ogura. A Solenidade aconteceu na noite do último dia 31, no Hangar 116, em Registro. Na mesma solenidade, a presidente da Câmara de Registro, Drª Inês Kawamoto (PSDB) também recebeu o Título de Cidadã de Nakatsugawa.
A Comemoração do Centenário foi celebrada durante o evento, que contou com a presença de diversas autoridades. Além da presidente, estiveram presentes também os vereadores: Célio Pereira (PSDB), Cleiton Peniche (PSB), Heitor Sansão (PSD), Jorge Justino (PSB), Cezinha (PRP), Marcelo Comeron (PV), Osvaldo da OP (PSDB), Raul Calazans (PT) e Diabinho (PMDB).
Por quatro dias, a comitiva de Nakatsugawa, que era composta por 24 pessoas esteve em Registro como Hóspedes Oficiais do Município, declarados pelo Decreto Municipal 1831, de 31 de outubro de 2013, do prefeito Gilson Fantin.

A votação de cinco Projetos de Lei que alteram ou criam cargos na Prefeitura de Registro causaram um intenso debate de opiniões no Plenário da Câmara de Vereadores, nesta última segunda-feira, dia 23. Dois deles foram aprovados por unanimidade sem divergência de opiniões (um regulamenta e garante os direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares e o outro altera os cargos de técnicos desportivos e nutricionistas ampliando e interligando suas atuações na rede de serviços), porém os demais projetos amplificaram as divergências de opiniões entre os parlamentares da base aliada e os de oposição. Grande parte dos projetos que tiveram deliberação ágil (cerca de 10 dias de tramitação, para não prejudicarem os serviços à população) acabou sendo aprovada na sessão mais longa desde o início deste mandato. Agora os projetos que criam cerca de 50 cargos a serviço da municipalidade devem ser sancionados pelo autor dos projetos, o Prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB).
O projeto mais polêmico foi o PL 1356/2013, que entre outros cargos cria cinco cargos de orientador social e 30 de cuidador escolar. A discussão teve seu início após a solicitação de vistas, que na prática seria paralisar a votação e ter uma semana para reestudá-lo e alterá-lo se necessário, do vereador Raul Calazans (PT). O vereador baseou seu pedido de vistas, na questão do orientador social e cuidador escolar. Segundo ele, o cargo de cuidador escolar foi solicitado pelas atuais ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) que em suas atribuições ficasse claro que não atuariam nas salas de toda a rede escolar sem a presença de um professor, e não tiveram sua solicitação atendida. Já o orientador social possui em suas atribuições exatamente as mesmas desempenhadas pelos assistentes sociais já atuantes no Município, porém com diferença na carga horária (maior), no salário (menor) e nos pré-requisitos para ocupar o cargo. O novo cargo pode ser desempenhado por assistente social, pedagogo, sociólogo, antropólogo ou psicólogo com registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia). “Estaremos precarizando o serviço do assistente social, criando um grande risco de ter dois profissionais na rede, executando a mesma função com salários e carga horária distintas”, argumentou Raul. Ainda de acordo com o vereador, uma análise melhor do projeto se fazia necessária porque este novo cargo criado estaria em confronto com as normas do SUAS (Serviço Único de Assistência Social) do Ministério do Desenvolvimento Social, que apontam o cargo de orientador social como o responsável pela abordagem ao usuário do serviço e não para emitir pareceres técnicos. “Estamos indo em confronto com o que o próprio Município de Registro se comprometeu com o Ministério ao assinar o Termo de Adesão se comprometendo em acatar as normas do SUAS para poder receber recursos”, argumentou Calazans. Apesar de tentar convencer os colegas de Casa a concederem o pedido de vistas para uma análise mais detalhada do projeto, Raul teve sua solicitação rejeitada por nove votos. Só teve a adesão dos vereadores Marcos Portela (PT) e Xavico (PSC).
O projeto foi aprovado pelo mesmo placar, e amparado nas argumentações do líder do Prefeito na Câmara, o vereador Cleiton Peniche (PSB), que embasou sua defesa da aprovação do Projeto afirmando que todos os pareceres jurídicos (tanto da Prefeitura como da Câmara) sobre o projeto apontam a legalidade e constitucionalidade. Cleiton argumentou também sobre a necessidade imediata do início da contratação de uma empresa especializada para elaborar o concurso público para contratar os profissionais, já que na sua grande maioria devem ser ocupados por funcionários concursados, que devem iniciar suas funções no próximo ano. A celeridade na tramitação deve-se por conta de iniciar o processo em tempo hábil, devido às burocracias do sistema de administração pública. O debate foi intenso e acabou levando a grande parte dos vereadores a declarar o porquê de seu posicionamento em relação aos projetos. Osvaldo da OP (PSDB) também afirmou não ter dúvidas sobre o projeto e salientou a constitucionalidade. Roberto Stuchi (PMDB) afirmou que aprovação era necessária para que Registro pudesse dar continuidade a seus serviços, e que a negociação com as ADIs ainda não estava findada com a Prefeitura e ainda deveria ser feita. Cezinha (PRP) afirmou que o cargo de cuidador escolar foi sugerido pela Promotoria de Justiça que apontou a necessidade destes profissionais para que a inclusão dos portadores de necessidades especiais fosse efetivada conforme a lei vigente. Heitor Sansão (PSD) garantiu não ter dúvidas sobre o projeto e que a nova lei não afetará as atuais ADIs. E, Marcelo Comeron (PV) acredita na necessidade da criação do cargo de cuidador escolar em face o anúncio da Administração Municipal sobre a abertura de três novas creches no próximo ano letivo.
A presidente da Câmara, Drª Inês Kawamoto (PSDB) não tem direito a voto, mas ao final da sessão salientou, que dentre todas as votações da noite comemorou a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, destacando a importância da criação desta equipe para a saúde do trabalhador.

Com o Plenário lotado, a vice-presidente do Comercial Esporte Clube, Nívea das Graças da Silva Duarte, utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Registro, nesta última segunda-feira (23), para apresentar o novo trabalho do clube – o futebol feminino. De acordo com Nívea, as garotas atuam em diversas categorias e já estão defendendo a escuderia registrense em diversas competições.
Nívea aproveitou a oportunidade e a presença do Secretário de Esportes do Município de Registro para agradecer a iniciativa e apoio do Poder Público Municipal, e em especial aos vereadores Cezinha (PRP) e Osvaldo da OP (PSDB) em difundir a prática do futebol feminino.

Nesta última segunda-feira(16), o Plenário da Câmara de Registro aprovou o Projeto de Lei do Prefeito Gilson Fantin (PSDB), sobre o reenquadramento dos cargos de médicos: Clínico geral, ginecologista e pediatra. De acordo com o líder do prefeito na Câmara, o vereador Cleiton Peniche (PSB), o projeto corrige desigualdades salariais entre os profissionais da mesma especialidade, que até o presente momento possuem diferenças salariais embasadas apenas pelo local onde são vinculados. O projeto passará agora pela sanção do prefeito. Outros projetos que versam sobre mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura de Registro (todos de autoria do Executivo Municipal) também estão em análise nas Comissões Permanentes da Câmara, como por exemplo, a desvinculação do nutricionista ao Quadro da Educação e inclusão do profissional às demais Secretarias do Município.
Ainda durante a sessão da Câmara desta semana, os vereadores receberam a visita do presidente da Associação das Cidades-irmãs Registro/Nakatsugawa, Kunihiko Takahashi, que a convite da presidente da Câmara, vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB), para informar e convidar os demais vereadores sobre os Festejos do Centenário da Colonização Japonesa em Registro, Iguape e Sete Barras. As festividades acontecerão durante a visita da comitiva de Nakatsugawa, composta por 24 pessoas, que deve ocorrer no final de outubro deste ano.

Em sintonia com as reivindicações da população, a Câmara de Registro tem demonstrado que busca prestar o melhor serviço. Durante seu pronunciamento na sessão da Câmara Municipal de Registro nesta semana, no último dia 16, a presidente Drª Inês Kawamoto (PSDB) ressaltou o quanto o Legislativo Municipal tem buscado democratizar e dinamizar seus trabalhos. A vereadora iniciou sua fala chamando atenção dos colegas de Casa sobre a importância do Projeto de Resolução nº 09/2013, em trâmite desde o mês passado, para regulamentar e disciplinar o uso do veículo oficial do Poder Legislativo Municipal. Hoje, a frota de veículos da Câmara segue normas preestabelecidas pela Mesa Diretora.
O assunto foi trazido ao debate em Plenário, pela autora do Projeto, a Drª Inês Kawamoto, que aproveitou a reportagem veiculada pelo Programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo sobre a má utilização dos veículos oficiais em todo o País, para defender a aprovação. “Temos que ter regras claras, para que todos possam usar bem os veículos e ao mesmo tempo realizar um bom trabalho ao Município”, argumentou a vereadora. Se aprovadas, as novas regras terão como principal mudança em relação às atuais, além da força de uma norma implementada por lei deliberada por todos os representantes do Legislativo, o respaldo necessário para que o funcionário lotado no cargo de motorista não tenha que acatar ordens fora das regras previamente estabelecidas.
Outra demonstração da busca pela democracia plena foi a ressaltada pelo vereador Raul Calazans (PT), na semana passada, quando o Congresso Nacional abriu a discussão sobre o voto secreto. “Esta Câmara Municipal já decidiu abolir qualquer tipo de votação secreta para qualquer tipo de deliberação há anos”, lembrou o vereador que em Registro não há voto secreto para nenhum tipo de deliberação há aproximadamente 10 anos. Raul lembrou também que, em busca da democratização, durante o recesso parlamentar de julho deste ano, os vereadores foram a sete regiões distintas da cidade conversar com os moradores para saber quais suas principais reivindicações antes de votarem as Peças Orçamentárias, que definem os rumos de Registro nos próximos anos.
Em diversas ocasiões, o Legislativo Registrense buscou traduzir em leis as vontades da maioria. Foi o caso do fim do nepotismo (contratação de parentes para cargos) e da ampliação da lei da ficha limpa para os funcionários públicos a serem contratados para os cargos de confiança.

Os vereadores de Registro aproveitaram o recesso parlamentar de julho, para ouvir da população quais devem ser os principais investimentos e melhorias no Município nos próximos quatro anos. Para melhor traduzir os anseios dos moradores foram organizadas sete audiências públicas em regiões distintas da cidade: Serrote, Arapongal, Vila Ribeirópolis, Jardim São Paulo, Jardim Caiçara, Vila Nova Registro e a última, englobando a sociedade civil e os bairros mais próximos do centro, acontece na sede da própria Câmara Municipal. As audiências tiveram seu início no último dia 25 e encerram-se neste dia 2 de agosto.

As audiências buscam colher subsídios para que nos próximos dias, os vereadores possam votar sobre o PPA (Plano Plurianual – que define todos os investimentos públicos a serem realizados nos próximos quatro anos) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias – que define os investimentos a serem realizados em 2014). Para a presidente da Câmara, vereadora Draª Inês Kawamoto (PSDB) é importante que antes o futuro de Registro seja definido pelas Leis Orçamentárias, seja feita esta consulta popular para buscar traduzir o mais próximo possível sobre as reais necessidades dos moradores e quis os setores que precisam de maior e mais urgente soluções.

Nas reuniões com os cidadãos, vários serviços e setores foram elencados como prioridade, os principais foram Saúde e Educação, que juntos já consomem mais de 50% do orçamento público municipal. Nestas duas áreas a população, solicitou de maneira abrangente a melhoria e dinamização do serviço no Postos de Saúde e dos serviços odontológicos; já na Educação, a melhoria do transporte dos alunos e a merenda escolar foram amplamente citados. Além de algumas solicitações na infraestrutura da cidade, um ponto que chamou a atenção foi o constante e reiterado pedido para Programas e Espaços para jovens e idosos, além de um acesso mais simplificado e menos burocratizado nestes serviços.

Sancionada nesta semana, pela Câmara Municipal de Registro, a Lei de padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, deve marcar uma maior economicidade aos cofres públicos – este foi o argumento usado pelos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB). A nova Lei Municipal fixa que cada modelo de uniforme escolar seja estipulado por um período mínimo de 10 anos, sem alterações em suas características, exceto em razão de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos.
A lei foi idealizada após a declaração da Prefeitura de Registro, no início deste ano, de que vários uniformes, de diferentes modelos, de vários governos anteriores estavam sem reutilização nas dependências da Secretaria de Educação. Após a aprovação unanime do Plenário, o Prefeito acabou vetando parcialmente alguns artigos, alegando inconstitucionalidade, porém para os vereadores o projeto estava dentro da legislação vigente, por isso derrubaram o veto parcial e a Lei foi sancionada.
A padronização deve ser idealizada dentro de parâmetros de qualidade e segurança do vestuário estudantil, e deixa a critério da Administração Municipal a decisão sobre cores, conforto, durabilidade e adaptação às condições climáticas locais, obrigando apenas a utilização do brasão oficial do Município de Registro e a inscrição “Prefeitura Municipal de Registro”. Por outro lado proíbe o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos, para assim poderem ser utilizados em diversos anos consecutivos, reduzindo assim os custos.

Aprovado pelos vereadores de Registro, nesta última segunda-feira (17), o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar. O PL aprovado, se sancionado pelo prefeito, dará apoio e incentivo na fase de implantação da aquicultura familiar.
O apoio e incentivo prevê a capacitação, fornecimento de máquinas e prestação de serviços na construção de tanques entre outras ações necessárias para a implantação da produção. Os recursos emprestados ao produtor familiar serão devolvidos com o juros de 1% ao mês, corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Para ser beneficiário do Programa Municipal, a pessoa deve ser produtor, proprietário de estabelecimento rural, assentamento ou membro de comunidades tradicionais, além de se enquadrar nos parâmetros do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Os vereadores de Registro aderiram ao Dia do Desafio, que ocorreu no último dia 29 de maio, e integraram a grande mobilização dos cidadãos registrenses, que praticaram algum tipo de atividade física para ajudar o município na disputa em 2013. De acordo com a Prefeitura, Registro elevou o índice de participação na disputa e atingiu o patamar de mais de 21 mil pessoas praticando atividade física na data, porém perdeu para a cidade de Puerto Padre, de Cuba, que conseguiu mobilizar mais de 55% de sua população, enquanto Registro conquistou a adesão de 40% de sua população.
Alguns vereadores abraçaram a causa mais enfaticamente e participaram ao lado dos funcionários do Legislativo registrense e de munícipes da atividade física realizada na própria Câmara. A atividade foi coordenada pela educadora física, Livia Bojczuk, da Secretaria Municipal de Esportes.

Neste último dia 29 de abril, a Câmara Municipal de Registro recebeu da Prefeitura um ofício indicando que o vereador Cleiton Peniche (PSB) é líder do Governo Gilson Fantin (PSDB) no Legislativo. Desde o começo do atual mandato iniciado em janeiro, o prefeito ainda não havia indicado deu líder na Câmara.
Todos os demais vereadores tomaram conhecimento da nomeação no mesmo dia, durante a sessão ordinária da Câmara. Após o anúncio oficial, o vereador Cleiton afirmou que foi resultado da escolha dos próprios colegas de Casa que compõem a bancada aliada do Prefeito - Osvaldo da OP (PSDB); Drª Inês Kawamoto (PSDB); Célio Pereira (PSDB); Marcelo Comeron (PV); Jorge Justino (PSB); Diabinho (PMDB); Maurício Martins (PR); Cezinha (PRP) e Heitor Sansão (PSD).
“Assumir a liderança significa trabalhar em prol dos mandatos dos vereadores que compõem a bancada aliada ao Governo, aos vereadores que compõem, logicamente, esta Casa de Leis, e tentar estabelecer uma ponte estreita com o Poder Executivo”, declarou Cleiton Peniche logo após sua nomeação.

A Comissão de Assuntos Relevantes, da Câmara Municipal convoca a família registrense, que tenha sido beneficiária do serviço funerário assistencial, entre junho de 2012 e março de 2013, para auxiliar os legisladores a melhorar o serviço no Município.
A Comissão foi aberta após a constatação de inúmeras reclamações sobre o serviço, principalmente quando os óbitos acontecem nos finais de semana e feriados. Já em andamento, a Comissão está analisando minuciosamente todas as cláusulas do contrato entre a Prefeitura e a empresa concessionária do serviço em Registro. E, está no aguardo da lista dos beneficiários do serviço desde junho do ano passado, data do início do contrato em vigor hoje.
Presidida pelo vereador Marcelo Comeron (PV) e composta pelos vereadores Diabinho (PMDB), Cleiton Peniche (PSB), Marcos Portela (PT) e Osvaldo da OP (PSDB), a Comissão está convocando as famílias dos beneficiários do serviço funerário assistencial, para discutir o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão de prestação dos serviços funerários do Município de Registro. A intenção é minimizar problemas e garantir que as famílias que têm direito ao serviço tenham acesso e dignidade em todos os momentos da vida.
Maiores informações na própria Câmara de Registro, na rua Shitiro Maeji, 459, no centro; pelo telefone (13) 38381100 ou pelo endereço eletrônico comunicacao@camararegistro.sp.gov.br.

O vereador Xavico (PSC) comemorou com os moradores do Bairro Ribeirão de Registro a execução de um prolongamento de rede de água de aproximadamente 725 metros, que atinge cerca de 20 famílias. O custo total da obra ficou em torno de R$ 20 mil, e foi custeado por uma parceria entre os próprios moradores, a Prefeitura de Registro e a Sabesp.
Xavico procurado por alguns moradores em 2010 solicitou à Sabesp um estudo para a realização da obra, na época obteve a resposta e iniciou-se um processo de negociação. Hoje, com a rede de água já implantada, o vereador comemorou: “É a garantia de mais saúde!”.
De acordo com Xavico, na parceria a Prefeitura custeou a escavação e a Sabesp e os moradores custearam o restante.

No início do mandato, o vereador Cezinha (PRP) focou seus esforços em busca de medidas para reduzir o número de acidentes em Registro, principalmente nas duas estradas de trânsito rápido que cortam a cidade – a BR116 e a SP139. Em duas proposituras, o vereador ganhou o apoio de todos os demais legisladores, que acabaram sendo coautores das indicações.
E uma delas, endereçada ao prefeito solicita que em parceria com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e com a empresa Autopista Régis Bittencourt (concessionária da rodovia) para viabilizar a instalação de luminárias nas marginais paralelas à BR 116, no perímetro urbano. “Com a medida, tornaremos as marginais mais seguras e o trânsito mais humanizado”, alegou Cezinha.
A outra é endereçada ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem), para que estude e viabilize uma modificação da rotatória na SP 139, justamente no trecho de acesso à BR 116. De acordo com Cezinha, a alteração é necessária devido à localização e ao desenho da rotatória, que juntos comprometem a segurança tanto dos motoristas, dos ciclistas e dos pedestres. De acordo com o documento apresentado uma alteração no local geraria uma redução significativa de custos: aos acidentados, aos veículos, institucionais (processos judiciais e atendimento policial) e custos associados à via e ao ambiente do local do acidente (danos à propriedade pública e particular).

Integrante da comitiva, que representou a Câmara de Registro, na Audiência Pública com o Ministro da Sáude Alexandre Padilha, ocorrida no último dia 18 na Assembleia Legislativa de São Paulo, o vereador Heitor Sansão (PSD) aproveitou o encontro apara solicitar melhorias para Registro.
O vereador solicitou, entre outras medidas, uma gestão junto aos órgãos competentes para efetivar o credenciamento do tratamento de pacientes com cálculo renal com o equipamento de litotripsia extracorpórea (forma de tratamento minimamente invasivo para a fragmentação do cálculo renal) pelo SUS (Sistema Único de Saúde) na cidade de Registro. O tema já havia sido debate no Legislativo Registrense, no início do mês, quando o médico urologista, Cristiano Machado Inacio, solicitou o apoio dos vereadores. De acordo com o médico o processo se arrasta na espera de uma deliberação junto à Diretoria Regional de Saúde desde 2010. “Aproveitei a oportunidade para oficializar a agilização do processo junto ao ministro, já que verbalmente a diretoria do Hospital já havia alertado o ministro sobre a questão, durante a visita no ano passado que o ministro Padilha fez ao Hospital”, disse Heitor, que recebeu como resposta o comprometimento do ministro na questão. Junto a essa solicitação foi anexada Moção de Apoio, de autoria da presidente da Câmara Drª. Inês Kawamoto (PSDB), assinada por todos os demais vereadores de Registro, além de um ofício solicitando o aumento de leitos para atendimento SUS no Hospital São João.
Heitor foi também o portador de solicitações para o seu colega de partido, o deputado federal Walter Ihoshi. O vereador levou três ofícios, assinados pelo presidente da Apamir (mantenedora do HSJ) José Jeremias Júnior, solicitando a aquisição de uma ambulância, um mamógrafo e 10 camas de recuperação pós-anestésica. “Estou confiante que conseguiremos os equipamentos, afinal o deputado Ihoshi, este ano, já endereçou para Registro R$ 250 mil para obras de infraestrutura e R$ 150 mil para o término do Pronto Socorro do Hospital São João”, concluiu Heitor.

Na sessão da Câmara de Registro, nesta semana, dia 22, as ADIs (Atendente de Desenvolvimento Infantil) voltaram a ser o centro do debate. Com muitas representantes da categoria no Plenário, e após a apresentação da Indicação nº 692/2013, do vereador Marcos Portela (PT), solicitando que o prefeito Gilson Fantin (PSDB) viabilize a redução da carga horária das ADIs para de 30 horas semanais de trabalho. A grande maioria da Câmara é a favor de solucionar o problema da categoria, porém para todos ressaltam que devem se atentar às legislações vigentes.
“Estou solicitando esta indicação, para que se cumpra o prometido na reunião com as ADIS, lembrando que é constitucional e em vários municípios o projeto de redução da carga horária das atendentes de creche já foi reduzida, inclusive nas maiores cidades do país - São Paulo e Rio de Janeiro”, argumentou Marcos referindo-se a uma conversa inicial realizada na Prefeitura com a categoria, em fevereiro. Na época ficou acertado que seriam realizados os estudos, porém segundo o vereador e as ADIs até a última segunda-feira não havia uma resposta oficial.
Categoria - As ADIS passaram por um processo de readequação da classe de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a lei em vigor, as profissionais estão enquadradas no ponto de vista pedagógico à Lei do Magistério e tem como benefícios a adequação de salários e incentivo a progressão de estudo. Antes, a nomenclatura era de babá, passando para ADIs e agora é a de professor de desenvolvimento infantil.
Em Registro – No mandato anterior houve uma tentativa de reenquadramento das profissionais, porém a matéria foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, o que culminou com a impossibilidade de que cargos de professor de desenvolvimento infantil sejam providos pelos ocupantes de cargos de atendente de desenvolvimento, mesmo com a habilitação específica, sem que os profissionais tenham passado por um concurso público específico para o cargo.

A votação do Projeto de Lei 1292/2013, na Câmara de Registro, na noite desta última segunda-feira, dia 15, garantiu a representatividade de todas as categorias envolvidas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. O Projeto gerou amplo debate, devido às alterações propostas pelo Executivo Municipal. A principal critica era a retirada da representatividade dos agricultores familiares da composição do Conselho.
O PL foi aprovado por unanimidade do Plenário, com emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara. As emendas, que contemplaram a representatividade dos agricultores familiares, foram o resultado de um acordo entre os próprios agricultores familiares, o sindicato da categoria, alguns vereadores (Raul Calazans, Osvaldo da OP, Cezinha, Marcos Portela, Diabinho e Jorge Justino) e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, Nelson Barba.
Para o vereador Raul, que chamou a atenção dos colegas de Casa para o assunto e promoveu a reunião entre todos os envolvidos, o resultado foi positivo. “Ao analisarmos os projetos temos que ter a preocupação de buscar o melhor para a sociedade e foi isso que aconteceu, todos os envolvidos juntos encontraram a composição que melhor contemplaria o Desenvolvimento Sustentável para Registro”, comemorou o vereador ao final a votação.