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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 77/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Alimentação (Fornecimento de Brunch), para realização da Sessão
Solene em comemoração ao Aniversário de Emancipação do Município de Registro, a ser promovida pela Câmara Municipal de Registro,
em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 77/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 31 de outubro a 11 de novembro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de
Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, pelo seguinte
endereço eletrônico: nelson@camararegistro.sp.gov.br .

Registro, 31 de outubro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 78/2025

OBJETO: Contratação de serviço de cobertura, transmissão e gravação audiovisuais, para realização da Sessão Solene em comemoração
ao Aniversário de Emancipação do Município de Registro, a ser promovida pela Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o
Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº 78/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 31 de outubro a 11 de novembro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de
Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, pelo seguinte
endereço eletrônico: nelson@camararegistro.sp.gov.br .

Registro, 31 de outubro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

RESUMO

PAUTA

Tribuna Livre: PAULO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, que tratará do assunto: "SITUAÇÃO ATUAL DA AMAR – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS AUTISTAS DE REGISTRO"

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/156/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/156/ordemdia

Na noite desta quarta-feira, dia 29, os vereadores de Registro aprovaram o Projeto de Lei nº 2267/2025, que “dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos de vida livre no Município, por meio do protocolo de captura, esterelização e devolução (CED)”. O PL de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade do Plenário, e para entrar em vigor precisa passar pela sanção do prefeito e de sua regulamentação mediante Decreto.

De acordo com o projeto, a Prefeitura implantará o programa Bem-Estar Animal, iniciando com a castração e a chipagem de cães e gatos que vivem nas ruas sem tutores’.

O PL é fundamentado no controle populacional, contribuindo para a redução do número de animais nas vias públicas e prevenindo situações que possam ser interpretadas como abuso ou maus-tratos a animais domésticos. “Após a realização do procedimento cirúrgico e o período de recuperação, os animais poderão ser devolvidos ao local de onde foram capturados, já que estão adaptados à vida livre. A ação seguirá o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), reconhecido internacionalmente como uma prática ética e eficaz de manejo populacional de animais em situação de rua’, explica o Oficio assinado pelo Prefeito Samuel Moreira ao encaminhar o PL à apreciação da Câmara.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 66/2025

OBJETO: Aquisição de equipamentos elétricos para a Câmara Municipal de Registro, sendo um Multímetro profissional; vinte Nobreaks interativos 720VA; cinco Filtros de Linha com protetor contra surto (DPS); e uma Câmera Pontual Termográfica, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 66/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 29 de outubro a 05 de novembro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, pelo seguinte endereço eletrônico: nelson@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 29 de outubro de 2025. 

Heitor Pereira Sansão

Presidente

RESUMO

PAUTA

Tribuna Livre: MARCO ANTÔNIO CAMARA DE ANDRADE, QUE TRATARÁ DO ASSUNTO: INSS CONSIGNADO E VENDA CASADA NAS LOJAS.

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/155/expedientemateria

Votação na Ordem Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/155/ordemdia

CONVITE

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que serão discutidos os seguintes Projetos de Lei: 2304/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e 2305/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

 Data: 30 / 10 / 2025

Horário: 18h

 Local: Plenário da Câmara

Transmissão ao vivo através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista

Reunião TEA

Pauta:

1) Relato da AMAR.
2) Continuidade do diagnóstico e discussão sobre sistematização dos dados
3) Criação de comissões: sistematização dos dados diagnósticos; estudo das normativas e materiais complementares.
4) Continuidade das visitas do GT-TEA.

Data: 05/11/2025

Horário: 14 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Registro

Tribuna Livre: JADER EMANUEL ALVES COSTA, que tratará do assunto Meio Ambiente. 

RESUMO

PAUTA

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/154/expedientemateria 

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/154/ordemdia

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 64/2025

OBJETO: Contratação de Serviço de Acesso Remoto a computadores (TeamViewer Corporate) e de Serviço de E-mail Corporativo (Google Workspace Business Standard), para a Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 64/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 13 a 21 de outubro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 13 de outubro de 2025.

Heitor Pereira Sansão

Presidente

PAUTA

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 01/2025, que “REVOGA O INCISO II DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕES SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E SUA ATUALIZAÇÃO. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO

link: https://sapl.registro.sp.leg.br/materia/6779

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei: 2302/2025 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

 Data: 13 / 11 / 2025 Horário: 19h

 Local: Plenário da Câmara

transmissão através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

PL 2302/2025 - https://sapl.registro.sp.leg.br/materia/6744

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei: 2302/2025 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Na oportunidade serão destacadas para a análise as áreas de SAÚDE E EDUCAÇÃO

 Data: 06 / 11 / 2025 Horário: 19h

 Local: Plenário da Câmara

transmissão através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

PL 2302/2025 - https://sapl.registro.sp.leg.br/materia/6744

CONVITE

A Comissão Permanente de Ordem Social, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que será realizada dia 23/10/2025, as 18 horas, no Plenário desta Câmara, para tratar do seguinte assunto: 

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 79/2025

OBJETO: Aquisição de uma Mesa de Som profissional analógica de 16 canais, com interface digital USB, para a Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 79/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 10 a 16 de outubro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 10 de outubro de 2025.

Heitor Pereira Sansão

Presidente

Tribuna Livre do ALESSANDRO MARTINS DA SILVA DOS SANTOS: "COMO AJUDAR OS DEPENDENTES QUÍMICOS DE NOSSA CIDADE".

RESUMO

PAUTA

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/152/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/152/ordemdia

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 82/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de manutenção corretiva em Veículos Pertencentes à Frota da Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº. 82/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 07 a 09 de outubro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 07 de outubro de 2025.

Heitor Pereira Sansão

Presidente

https://sapl.registro.sp.leg.br/materia/6744

Tribuna Livre do Senhor CÉLIO DARONCHO, QUE TRATARÁ DO ASSUNTO: "APRESENTAÇÃO DA FATEC AOS VEREADORES".

Resumo

Pauta

Leitura no Expediente: https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/151/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia: https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/151/ordemdia

Diversos: https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/151/expediente

Resumo

Pauta

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/150/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/150/ordemdia

CONVITE

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei: 2296/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Data: 02 / 10 / 2025 Horário: 18h

 Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:

https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

PL 2296/2025 - https://sapl.registro.sp.leg.br/materia/6643

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 70/2025

OBJETO: Aquisição de 13 (treze) placas de homenagem personalizadas para concessão de Títulos de Cidadão Honorário, a serem
entregues aos homenageados na Sessão Solene do 81º Aniversário do Município de Registro, em conformidade com o Termo de
Referência constante do Processo Administrativo nº. 70/2025.

Prazo para recebimento de propostas: de 24 a 30 de setembro de 2025.

A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o Termo de Referência
concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas, por um dos seguintes endereços
eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou rodolfo@camararegistro.sp.gov.br .
Registro, 24 de setembro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Resumo

Pauta

 Tribuna Livre: SÉRGIO DE ARAUJO TORRES que tratará do assunto " FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO – SUGESTÕES"

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/149/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/149/ordemdia

Nesta última segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº2289/2025, que institui no município de Registro a Loteria Municipal. De acordo com o Projeto a exploração do serviço pode ser feita direta ou indiretamente pelo Poder Público. O PL foi aprovado por unanimidade do Plenário com algumas alterações técnicas, para definir com mais especificações as modalidades, a arrecadação e destinação de recursos, além da fiscalização do serviço.

Ainda segundo o PL aprovado, as modalidades serão: loteria passiva (bilhete com número fixo, já impresso, comprado pelo apostador); prognósticos numéricos (o apostador escolhe números e participa dos sorteios); prognósticos esportivos (o apostador prevê o resultado de eventos esportivos); loteria instantânea (revela na hora se houve premiação, geralmente em bilhetes físico ou digital); quota física (prêmio fixo definido no momento da aposta, independentemente do valor arrecadado); prognóstico específico (concursos especiais previsto na legislação federal), e outras permitidas por legislação federal.

A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais será destinada ao pagamento dos prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e, após essas deduções, o saldo remanescente será destinado à Organização Municipal de Seguridade Social, com a finalidade de cobertura de passivos e aportes necessários ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social. Na ausência de déficit atuarial no regime próprio de previdência, o Poder Executivo poderá destinar os recursos arrecadados para ações prioritárias de interesse público, preferencialmente ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, saúde, segurança pública e infraestrutura urbana, mediante prévia justificativa técnica e orçamentária.

Para ser implantada Loteria Municipal deve ainda passar pela sanção do prefeito e ser regulamentado pelo Executivo Municipal.

Os vereadores de Registro, na sessão desta segunda-feira (15), aprovaram o Projeto de Lei nº 2293/2025, concedendo anistia de juros e multas de impostos municipais. Aprovada, a medida será enviada para sanção do governo local.
O benefício terá validade após a sanção do prefeito, e será concedido no prazo compreendido após a publicação da lei até 15 de novembro de 2025. Podem ser solicitados no Centro de Atendimento ao Cidadão ou pelo site https://www.registo.sp.gov.br/.
O PL tem como finalidade instituir programa de regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante a concessão de anistia ou redução de juros e multas de mora, sem qualquer renúncia ao crédito tributário principal.

A proposta possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e por outro lado, fortalece a gestão orçamentária.

De acordo com os vereadores da bancada de apoio ao prefeito, durante este governo esta será a única oportunidade para a renegociação dos débitos tributários pendentes.

Reduções e os números de parcelamentos:

Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento em única parcela;
Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 2 parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 10 mil;
Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 3 parcelas para débitos superiores a R$ 50 mil;
Redução de 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 4 parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 100 mil;
Redução de 50% (cinquenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para o pagamento até 10 parcelas.
*O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Revisão dos Veículos Pertencentes à Frota da
Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo
nº. 65/2025.
Novo prazo para recebimento de propostas: de 15 a 19 de setembro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de propostas,
por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 15 de setembro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente

Resumo

Pauta

Leitura no Expediente https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/148/expedientemateria

Votação na Ordem do Dia https://sapl.registro.sp.leg.br/sessao/148/ordemdia

CONVITE

A Comissão Permanente de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que serão discutidos os seguintes Projetos de Lei: 2291/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e 2292/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  .

 Data: 18 / 09 / 2025

Horário: 18h

 Local: Plenário da Câmara

transmitida ao Vivo através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Revisão dos Veículos Pertencentes à Frota da
Câmara Municipal de Registro, em conformidade com o Termo de Referência constante do Processo Administrativo
nº. 65/2025.
Prazo para recebimento de propostas: de 09 a 12 de setembro de 2025.
A Câmara Municipal de Registro convida todos os interessados a manifestarem seu interesse em receber o
Termo de Referência concernente a esta contratação, bem como em proceder à formalização de
propostas, por um dos seguintes endereços eletrônicos: nelson@camararegistro.sp.gov.br ou
rodolfo@camararegistro.sp.gov.br.

Registro, 09 de setembro de 2025.
Heitor Pereira Sansão
Presidente