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Protocolado no último dia 14 de outubro, na Câmara Municipal de Registro, o Projeto de Lei que autoriza o Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a Aciar (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro) para a organização da 22ª Expovale, prevista para acontecer no início do mês de dezembro, deve entrar em trâmite na próxima segunda-feira (25/10).

O tema foi alvo de intensa discussão no Plenário da Câmara nesta semana. Para que os trabalhos de organização do evento possam ser iniciados o mais breve possível, alguns vereadores solicitaram à presidência do Legislativo que colocasse o projeto em trâmite já nesta semana, mesmo tendo sido protocolado fora do prazo previsto pelo Regimento Interno da Câmara. A solicitação foi negada pelo Presidente Dito Castro (DEM) sob a alegação de que tem a obrigação de cumprir o que diz as normas do Legislativo, porém se comprometeu a solicitar uma convocação extraordinária ainda na próxima semana para que o evento não seja prejudicado. O mesmo aconteceu com outro Projeto de Lei, que prevê a prorrogação da contratação dos agentes de combate as endemias.

O PL ainda apresenta algumas alterações em relação ao celebrado no ano anterior. De acordo com o presidente, os vereadores precisam de um tempo hábil pelo menos de uma semana para analisar com calma o projeto, caso contrário aprovariam uma Lei “no escuro”, sem uma análise detalhada podem cometer equívocos e aprovar sem o devido embasamento legal.     

O judoca medalha de prata Sérgio Kazuo Yoshimura foi homenageado pelo Legislativo Registrense nesta última segunda-feira (04/10). Os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção de Aplauso ao atleta, na sessão do dia 13 do mês passado, e aproveitando a passagem do atleta pela cidade decidiram entregar a Moção diretamente ao judoca. Kazuo, como é mais conhecido, conquistou a medalha de prata no Campeonato Pan-Americano de Judô sub-17 e sub-20, nos dia 04 e 05 de setembro, em Orlando, nos Estados Unidos.

Para os vereadores o reconhecimento da conquista é importante para o atleta.  “Nosso atleta, com seu brilhante desempenho proporcionou a todos nós, Registrenses, mais um orgulho para nossa cidade”, argumentou o vereador Dito Castro (DEM), autor da Moção de Aplauso.  

Sérgio Kazuo Yoshimura iniciou o judô aos cinco anos de idade na ARJU (Associação Registrense de Judô). No ano passado Kazuo defendeu o Clube São Caetano e no início do ano integrou-se à equipe do FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências de Salvador-BA). Também neste ano, conquistou medalha de bronze, no Torneio de Coimbra, em Portugal. E no início de agosto foi Campeão Brasileiro da classe sub-20, categoria até 55 kg.

Na última sexta-feira (17/09), em comemoração aos 50 anos do Hospital São João, os fundadores do Hospital São João/Apamir foram homenageados na Câmara Municipal Registro. As voluntárias que trabalharam para que a Apamir e o Hospital pudessem ser abertos em Registro e os cidadãos que doaram o terreno para a construção do local, foram condecorados com as “medalhas de honra ao mérito Vereador Symphônio Costa” (honraria instituída pelo Decreto Legislativo 12, de novembro de 1980, e visa condecorar as pessoas que tenham se destacado em determinadas atividades dentro do município).

A presença da Maria Gertrudes Moraes Souza, mas conhecida como Mariquita, marcou a solenidade, que marcou as cinco décadas de serviço prestado na área da Saúde a população. Dona Mariquita, uma das cooperadoras (como são denominadas as mulheres que buscaram se unir para garantir um atendimento na área da Saúde para todos – na época Saúde não era um direito do cidadão brasileiro previsto na Constituição Federal), foi o centro das atenções, já que os demais homenageados não puderam comparecer ao evento e foram representados por seus familiares. 

Leda Anita Banks Leite representou Ana Pinto Banks; Liliana Abyazar representou Dalel Abyazar; Milton Ito Filho representou Diamantina Costa Ito; Zuleika Stonoga representou Justina Ribeiro Stonoga; marta Keiko Oda representou Tiyo Okamoto; Walter Massaru Yoshimoto representou Yoshimoto Hisasi e Marilene Camilo representou Manoel Camilo. As famílias da Teruko Matsuzawa e do Kazumi Enya não puderam comparecer, mas receberão as condecorações em nome dos homenageados. 

Em comemoração aos 50 anos do Hospital São João, em Registro, a Câmara Municipal fará uma Sessão Solene nesta próxima sexta-feira (17/09), às 18 horas, no Plenário do Legislativo Registrense. Na ocasião serão concedidas “medalhas de honra ao mérito Vereador Symphônio Costa. A honraria foi instituída pelo Decreto Legislativo 12, de novembro de 1980, e visa condecorar as pessoas que tenham se destacado em determinadas atividades dentro do município.

Na solenidade dez pessoas serão homenageadas, entre fundadoras da Apamir (mantenedora do Hospital São João) e os doadores do terreno que iniciou o hospital que durante os últimos 50 anos, garantiu o atendimento a Saúde Pública em Registro.

Entre os homenageados estão: Ana Pinto Banks, Dalel Abyazar, Maria Gertrudes de Souza, Diamantina Costa Ito, Justina Ribeiro Stonoga, Teruki Matsuzawa, Tiyo Okamoto, Hirashi Yoshimoto, Kazuya Enya e Manoel Camilo.  

Em regime de tramitação extraordinária, a Câmara Municipal de Registro aprovou nesta última quarta-feira (08/09) o Projeto de Lei Complementar 38/2010, ampliando a licença maternidade das funcionárias públicas municipais de 120 para 180 dias. A alteração na legislação municipal concede também ampliação da licença no caso de adoção ou guarda judicial para 120 dias (lei em vigor prevê 90 dias). O PLC deve agora passar pela sanção da prefeita para entrar em vigor.

Para as gestantes o PLC prevê a licença de 180 dias sem prejuízo de remuneração e após este período, ainda garante dois descansos de meia hora cada por dia, para a amamentação até que a criança complete seis meses. No caso da adoção ou guarda judicial, a licença é de 120 dias, desde que a criança tenha idade inferior a um ano e meio. A nova legislação engloba as mães que já estão em licença (no dia da publicação da lei).     

A ampliação da licença maternidade era aguardada desde março deste ano, quando no Dia Internacional da Mulher, a prefeita anunciou que pretendia adotar a ampliação. A expectativa fez com que os vereadores apresentassem um requerimento de tramitação extraordinária e votassem o projeto o mais breve possível. De acordo com estudos da Prefeitura, nos últimos três anos, 51 funcionárias municipais usufruíram do beneficio da licença maternidade, resultando num gasto total pela OMSS (Organização Municipal de Seguridade Social) de cerca de R$ 191 mil com o benefício. Ainda conforme estudos da Prefeitura (constantes no PLC), o gasto extra com a ampliação da licença maternidade será custeado pela Prefeitura e não pela OMSS, já que os 60 dias a mais na licença não são considerados como benefício previdenciário.

Para garantir maior segurança e evitar problemas futuros, o vereador Xavico (PP), apresentou na última segunda-feira (30/08), uma indicação solicitando a construção de um reservatório adequado para a colocação dos lixos hospitalares das Unidades Básicas de Saúde e dos postos do Programa de Saúde da Família do município de Registro.

“Como não existe hoje um local adequado para armazenar este lixo contaminado até que ele seja recolhido, existe o perigo de crianças ou animais rasgarem os sacos e espalharem o lixo, então é melhor prevenir do que remediar”, argumentou o vereador, que já havia mencionado o fato na semana passada em uma unidade da cidade, mas acabou vistoriando as demais e solicitando melhores adequações para todas.  

Nesta última segunda-feira (23/08), o vereador Fred Simões (PP) ocupou a Tribuna da Câmara Municipal de Registro e sugeriu um novo modelo de gestão sobre o patrimônio público, através da criação de uma “tarifa social”, com custos simbólicos para que os cidadãos com menor poder aquisitivo possam também usufruir dos serviços e bens públicos ou de utilidade pública, como por exemplo, alugar uma quadra ou máquinas, tratores e caminhões.

De acordo com Fred, o acesso aos serviços fica restrito a uma parcela da população, e as pessoas de menor poder aquisitivo acabavam não podendo utilizar o direito. Ainda segundo o vereador, em conversa com a Prefeita Sandra Kennedy (PT) a ideia foi lançada, e poderá entrar em vigor se legalizada. A partir de um Decreto da prefeita as tarifas simbólicas obedecerão a critérios sociais bem definidos.

A utilização dos serviços e bens municipais é prevista na Lei Orgânica e no Código de Posturas, regulamentada por um Decreto do Executivo. 

O Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” ganhou vida em Registro. Na última sexta-feira (20/08) no estacionamento da Prefeitura foi assinado o contrato entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Jorcal (responsável pela construção das primeiras unidades habitacionais do programa em Registro). As 380 casas estão sendo construídas no Agrochá. A conclusão das obras está prevista para 2011. A Câmara teve representação de mais de 50% de seus representantes no evento, pois para a concretização do contrato tiveram um papel fundamental, ao alterar uma Lei Municipal que inviabilizava a construção do conjunto habitacional, em sessão extraordinária em junho deste ano.

Na época foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 036/2010, que alterou a área urbana do município. A alteração foi solicitada, já que uma parte mínima da área destinada a construção das casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no bairro Agrochá iria impedir o empreendimento voltado apenas a área urbana dos municípios brasileiros.

O primeiro empreendimento do “Minha Casa Minha Vida” em Registro terá o custo de mais de R$ 15 milhões. Os moradores de Registro que receberão as casas devem ser divulgados no próximo ano, levando em consideração os critérios do programa. Outros conjuntos habitacionais também fruto do programa devem ser construídos em outros bairros da cidade.

Estiveram presentes no evento os vereadores: Dito Castro (DEM), Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), Lourival Sales (PSDB), Xavico (PP), Marcos Portela (PT) e Aquino (PSB).

Na segunda-feira (16/08), o vereador Dito Castro (DEM) utilizou a sessão da Câmara para reivindicar que o Municípiode Registro regulamente a Portaria do Ministério da Sáude nº 055/1999. A Portaria estabelece normas para que o Governo pague as despesas relativas ao descolamento dos pacientes para fora do município e seus acompanhantes (se for o caso) em TFD (Tratamento Fora do Domícilio), entre os benefícios estão: a passagem, ajuda de custo para alimentação e pernoite. A Portaria está em vigor desde 1999, e para que os cidadãos possam ter acesso aos benefícios, ou o Governo Estadual ou a Prefeitura precisam verificar a viabilidade orçamentária e regulamentar critérios e valores, desde que a distância entre o município e o local de tratamento seja maior que 50 quilômetros.

“Até onde tenho conhecimento nenhum município da Região paga a alimentação dos pacientes que fazem tratamento e exames em Santos, São Paulo ou outras cidades”, disse o vereador. Para Dito Castro, a Portaria do Ministério da Saúde estipula um direito do usuáruio do SUS (Sistema Único de Saúde) e deve ser concedido a quem precisa.

A Portaria do Ministério da Saúde foi levantada pelo vereador após, a veiculação das declarações na imprensa local da Diretora Municipal de Saúde de Registro, Drª Cecília Delatorre, ao justificar a sobra de vagas no não agendamento de exames de mamografia (na Baixada Santista), mesmo com uma fila de espera de centenas de mulheres. Nas declarações,  a diretora afirmou que o exame é de difícil aceitação e, ainda é dificultado pela situação de diversas pacientes posuirem dificuldade para se deslocar a municípios distante por não terem recursos para alimentação.

Instituído em 2007 pelo Governo de São Paulo, o programa “Cidade Legal” busca agilizar e desburocratizar a regularização fundiária. Durante esta semana, o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB), solicitou a Prefeitura a implantação do Cidade Legal em Registro. Para o vereador, o programa é uma política pública urbana que busca desenvolver as funções sociais da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia. “Com o imóvel legalizado e registrado em Cartório, as pessoas podem ter acesso a crédito, além da facilidade e da garantia de poder transferir ou deixar a propriedade para a família”, diz Roberto Stuchi.

 Hoje, aproximadamente 394 municípios paulistas já aderiram ao programa, resultando em 1,8 milhões de unidades habitacionais regularizadas. Ao aderir ao “Cidade Legal”, o Município passa a ter assessoramento e auxílio na regularização de núcleos habitacionais (como loteamentos, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais, assentamentos precários e favelas.

No último dia 12 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), protocolou no Ministério Público uma denúncia sobre supostas irregularidades no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). De acordo com a denúncia a composição do Conselho está irregular desde março deste ano, data em que o mandato findou. “O CMDCA é essencial para as ações públicas referente a criança e ao adolescente por isso é inaceitável  ficarmos nesta situação por quase seis meses”, criticou Dito Castro. Ainda de acordo com o documento protocolado no MP, a atual situação do CMDCA descumpre várias leis.

Na sessão ordinária da Câmara de Registro, nesta última segunda-feira (16/08), o líder da Prefeitura na Câmara, vereador Marcos Portela (PT) afirmou que a situação já é de conhecimento do MP e apresentou um cronograma para a regularização da situação. De acordo com Marcos, o processo da nova eleição do CMDCA terá início no próximo dia 20 e findará no início de outubro deste ano. 

Em 2010 houve o retorno do recesso parlamentar de julho no Legislativo Municipal de Registro, para aproveitar melhor este período em que não teriam o compromisso de analisar projetos e nem deliberá-los, os vereadores intensificaram suas atuações nas fiscalizações dos serviços prestados pelo Poder Público Municipal.

A pauta da sessão do retorno das proposituras nesta última segunda-feira (02/08) evidenciou o fato. Foram apresentadas cerca de 50 proposituras entre indicações, requerimentos e moções. A maioria dos trabalhos focou obras de manutenção e infraestrutura nas vias públicas de Registro.

Durante o todo o mês de julho os vereadores registrenses continuaram vistoriando e acompanhando as necessidades dos moradores. O vereador Lourival Sales (PSDB), por exemplo, esteve no último dia 28 de junho acompanhando a execução de serviços que havia solicitado a Prefeitura Municipal na estrada da Vila da Palha.

Nesta quarta-feira (28/07), o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), protocolou no Ministério Público um documento questionando a legalidade do processo da Revitalização da Área Central” da cidade, envolvendo as avenidas Clara Gianotti de Souza, Prefeito Jonas Banks Leite e as ruas José Antônio de Campos e Capitão João Pocci. De acordo com o documento o objetivo do vereador é “saber se a obra em execução obedece às formalidades que a lei exige “.

A principal alegação do vereador é de que o processo além de não obedecer o próprio Plano Diretor Municipal de Registro, não obedeceu também o artigo 36 da Lei Municipal nº 042/2008, que exige “...a permissão para localização ou construção de edificação envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva, causadora de impacto ou perigosa, assim declarada pelo órgão municipal competente, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e prévia aprovação do projeto pelos órgãos competentes do Estado atendidos as exigências específicas...”. Para Dito a obra deveria ser melhor estudada e obedecer aos procedimentos exigidos pela Lei, já que envolve  devido a envolver as duas avenidas de maior fluxo de trânsito na cidade (Clara Gianotti de Souza e Jonas Banks Leite).

O Ministério Público ainda deverá analisar o documento protocolado pelo vereador, para só depois verificar se há ou problemas legais com a obra de Revitalização da Área Central de Registro. A obra realizada pela Prefeitura teve seu início a aproximadamente um mês.

Antes de iniciar o recesso parlamentar do Legislativo Registrense neste mês de julho, os vereadores aceleraram a tramitação de alguns projetos que aguardavam na fila de deliberações.  O Projeto de Lei nº 019/2010, teve sua tramitação em acelerada. O projeto foi aprovado em regime extraordinário, nesta última segunda-feira (28/06). Se sancionado pela prefeita terá as regras de composição das equipes que disputam os campeonatos esportivos municipais.

Em 2008, por iniciativa do então vereador Nilton Hirota (PMDB), a legislação municipal não permitia a participação de nenhum atleta que não morasse em registro nos campeonatos esportivos da cidade. No ano seguinte, o vereador Roberto Stuchi (PMDB), alterou as regras e passou a ser permitido que cada time pudesse ter três atletas de outros municípios. Nesta última segunda-feira, por iniciativa do vereador Xavico (PP), as regras foram novamente alteradas e a partir de agora, no futebol de campo podem ser inscritos cinco atletas de outros municípios em cada time desde que simultaneamente só podem jogar três. Já nas outras modalidades apenas dois atletas poderão jogar simultaneamente.

Na última sessão da Câmara de Registro antes do recesso, os vereadores colocaram em votação nove projetos que aguardavam na fila de deliberações. Os projetos que não precisam de prazo para serem implantados ficaram para a pauta do próximo semestre. As sessões ordinárias terão seu reinício no próximo dia 02 de agosto.               

Acabou a discussão sobre o Projeto de Lei nº 1027/2010, que estabelece a nova norma para o pagamento de débitos de pequeno valor da Fazenda Municipal de Registro. Nesta última segunda-feira (28/06), por oito votos a um, foi aprovado o valor de R$ 5,1 mil como teto da obrigação de pequeno valor, proposto pela Prefeitura de Registro.

O PL causou, nas últimas semanas, intensos debates entre o Presidente da Câmara - vereador Dito Castro (DEM) e a prefeita Sandra Kennedy (PT) na interpretação das Leis vigentes no País. No último dia 17, em atendimento a solicitação da Câmara, a OAB de Registro (Ordem dos Advogados do Brasil), propôs uma reunião sobre o tema na Casa dos Advogados, onde estiveram presentes representantes Prefeitura e da Câmara. Durante a reunião, o advogado Marco Aurélio Pinto - presidente da OAB Registro – afirmou que a instituição que representava não tem legitimidade para avaliar o teor e a fixação de valor do projeto, apenas apontou a legalidade da questão. “A decisão sobre o valor não cabe a OAB, é uma decisão técnica e política, que deve ser analisada pelos vereadores”, disse o presidente da OAB.

A reunião realizada pela OAB foi importante para a conclusão da tramitação do PL no Legislativo registrense, já que anteriormente os vereadores não tiveram acesso aos estudos contábeis para a que se chegasse ao valor proposto pela Prefeitura (estudos existentes segundo informações da Prefeitura). Na ocasião, os representantes da Prefeitura apontaram alguns números sobre as dívidas (judiciais) do município.

De acordo com as informações apresentadas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Registro, hoje, apenas duas ações encaixam-se nos parâmetros estipulados pelo PL, as demais seriam todas em valores superiores, ultrapassando R$ 50 mil. Outro dado fornecido pela equipe da Prefeitura é que a fila para o recebimento de precatórios em Registro dura cerca de um ano e meio.

Durante a reunião a diretora jurídica da Prefeitura, drª Márcia Touni, afirmou que a o valor estipulado de R$ 5,1 mil, foi resultado de um estudo jurídico e contábil e que “é isso que a Prefeitura pode pagar”, referindo a responsabilidade que a Chefe do Executivo deve ter ao propor valores e poder honrar com os compromissos.

Nesta segunda-feira, o projeto foi a votação e foi aprovado com um voto contrário do vereador Fred Simões (PP), que defendeu a tese de que baixar o valor em R$ 10 mil não seria viável e nem beneficiaria a população. “Estaríamos andando na contra mão do país, que só não foi drasticamente atingido pela crise mundial, porque o governo brasileiro se preocupou em injetar a circulação de dinheiro em vários setores. E nós, baixando o valor e deixando mais pessoas e empresas na fila dos precatórios retiraríamos dinheiro de circulação, desaquecendo a economia da cidade”, argumentou Fred.

De acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, em vigor hoje, para virar precatório (uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública Municipal condenada em processo judicial, para valores totais acima de 30 salários mínimos por beneficiário) o débito tem que ser superior a 30 salários mínimos (aproximadamente R$ 15 mil) e a nova lei se sancionada baixa para R$ 5 mil (valores aproximados), o que na prática reduzirá o número de credores do Poder Público Municipal que poderão receber suas contas sem aguardar na fila dos precatórios. Hoje quem tem R$ 15 mil para receber dívidas judiciais da Prefeitura de Registro pode receber tranquilamente sem aguardar a fila dos precatórios, já com a nova proposta quem tiver R$ 5.101,00 para receber já deverá esperar na fila. O mesmo valor já estava estipulado desde 2002, pela Emenda Constitucional 37.

Na última segunda-feira (21/06), os vereadores registrenses aprovaram uma Moção de Apoio aos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo. A categoria está em greve desde o dia 28 de abril. Eles pedem uma reposição salarial de 20,16%, além da suspensão da Resolução 520, que permite que os dias parados sejam descontados do salário dos grevistas. De acordo com o servidor Leandro Vieira Alves, que ocupou a Tribuna da Câmara de Registro representando a Comissão de Greve da Região, a reivindicação da categoria é apenas a solicitação do cumprimento da Lei, que garante o direito fundamental, justamente porque repõe perdas inflacionárias.  

De acordo com Leandro, no Vale do Ribeira a adesão a greve gera em torno de 50 a 60 %, já na Comarca de Registro e Sete Barras a adesão ultrapassa os 80%, após 50 dias de paralisação. O vereador Roberto Stuchi, autor da Moção de Apoio aos servidores, afirma que a reivindicação é justa e a falta de entendimento entre o Tribunal e os servidores acaba prejudicando também a população. Nesta quarta-feira, na Praça João Mendes, na capital paulista, os funcionários voltariam a se reunir para decidir se retornam ou não ao trabalho.

“Estamos aqui hoje para explicar para a população de Registro nossa situação”, disse Leandro Vieira Alves ao se pronunciar na sessão da Câmara Municipal de Registro. Segundo ele, o Governo do Estado sancionou um Plano de Cargos e Carreira, mas os funcionários querem a reposição das perdas inflacionárias dos últimos anos que equivale a 20,16%. “O Plano de Cargos e Carreira imediatamente não traz ganho nenhum, só a longo prazo, só queremos o que é nosso direito”, disse o servidor e foi enfático ao afirmar: “Os servidores não estão sendo respeitados pelo Poder Judiciário, que tem como incumbência cobrar a execução das Leis”.

A Moção deliberada na Câmara de Registro será encaminha ao Presidente do TJ de São Paulo, ao Governado de São Paulo, ao Diretor do Fórum da Comarca de Registro, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à Assojuris, à Assetj, à Assojubs e à Aojesp.      

A Câmara Municipal de Registro, nesta última segunda-feira (21/06), colocou fim a dois projetos que abriram uma discussão polêmica na cidade neste ano. O Projeto de Lei Complementar nº002/2010, aprovado pelo Plenário em abril, permitia o funcionamento do comércio varejista aos domingos das 8 às 13 horas, desde que respeitassem a legislação trabalhista, a convenção e os acordos coletivos. Já o outro PL alterava a o artigo 3º da Lei Municipal 344/2002, que criou a contribuição de iluminação pública no Município. Os dois projetos haviam sido aprovados pela Câmara, mas foram vetados pela prefeita, e nesta semana os vereadores acataram a decisão e arquivaram os projetos.

O projeto sobre o funcionamento do comércio, que surgiu da oportunidade de aquecer a economia local, com a possibilidade de maior circulação de dinheiro e a criação de novas vagas de trabalho, foi amplamente debatido entre os setores envolvidos, que não concordaram com a alteração, por isso foi arquivado sem grandes discussões no Plenário.

Já a possibilidade de alteração da redação da Lei de contribuição de iluminação pública enfrentou um embate de idéias em Plenário e teve a adesão do autor do Projeto,  o vereador Cleiton Peniche (PSDB), e do Dr. Petrônio (PDT). A alteração acrescentava a proibição da cobrança da contribuição de pessoas físicas ou jurídicas que não preencham os requisitos legais. A intenção do autor era proibir a cobrança nas contas de locais que não possuem a iluminação. De acordo com as regras jurídicas o projeto era inconstitucional e ilegal, por isso foi vetado pela prefeita e arquivado pela Câmara. De acordo com o vereador Dr. Petrônio, era o momento de corrigir uma injustiça cometida pela Lei aprovada no passado, em 2002, e argumentou “se estamos votando o veto hoje é porque já aprovamos o projeto antes”. E, fez questão de lembrar, que no outro projeto também vetado, sobre o funcionamento do comércio não esteve presente no dia da votação e por isso não deu seu voto para a aprovação em abril.   

 Apesar do arquivamento do projeto, os contribuintes não contemplados com a iluminação podem requerer a restituição dos valores pagos indevidamente.

Na manhã desta quinta-feira (17/06), os vereadores de Registro em sessão extraordinária aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 036/2010, que se sancionado pela prefeita deve alterar a área urbana do município. A alteração foi solicitada, já que uma parte mínima da área destinada a construção das casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no bairro Agrochá iria impedir o empreendimento voltado apenas a área urbana dos municípios brasileiros. A convocação extra ocorreu em virtude do prazo, que finda nesta semana para a concretização do convênio entre a Municipalidade e o Programa.  

O PLC altera a Lei Complementar nº 38/2008, que define o perímetro da área urbana e a área de expansão urbana do Município de Registro. Com as novas demarcações as áreas serão pouco alteradas, porém poderão receber investimentos habitacionais do Programa do Governo Federal.

Estiveram presentes a sessão os vereadores: Dito Castro (DEM), Lourival Sales (PSDB), Roberto Stuchi (Diabinho), Xavico (PP), Aquino (PSB), Dr. Petrônio (PDT) e Marcos Portela (PT).

Em declarações feitas à imprensa local, a prefeita Sandra Kennedy (PT) informou que O Projeto de Lei nº 1027/2010, que estabelece a nova norma para o pagamento de débitos de pequeno valor da Fazenda Municipal “beneficiará as pessoas mais necessitadas”. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM) a afirmação é uma inverdade.

De acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, em vigor hoje, para virar precatório (uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública Municipal condenada em processo judicial, para valores totais acima de 30 salários mínimos por beneficiário) o débito tem que ser superior a R$ 15 mil e a Prefeitura de Registro quer baixar para R$ 5 mil (valores aproximados), o que na prática reduzirá consideravelmente o número de credores do Poder Público Municipal que poderão receber suas contas sem aguardar por anos a fila dos precatórios. Hoje quem tem R$ 15 mil para receber dívidas judiciais da Prefeitura de Registro pode receber tranquilamente sem aguardar a fila dos precatórios, já com a nova proposta da prefeita quem tiver R$ 5.101,00 para receber já deverá esperar anos na fila. O mesmo valor já estava estipulado desde 2002, pela Emenda Constitucional 37.

Preocupado com a tramitação de um projeto primordial para a determinação da vida financeira do Município, o presidente Dito Castro (DEM), procurou a OAB Registro (Ordem dos Advogados do Brasil) para analisar as novas regras de dívidas da Fazenda Pública Municipal. Em conversa com o presidente da OAB Registro, Dr. Marco Aurélio Pinto, Dito Castro propôs uma ampla discussão com a população sobre o tema antes que a Câmara vote o projeto.

De acordo com o presidente da Câmara como representantes da população no Poder Público e sob a função de elaborar as leis que norteiam a vida das pessoas no Município não podemos ser irresponsáveis. “Quero abrir a discussão, pois se temos que aumentar o número de precatórios, precisamos justificar, por exemplo, com um impacto que mostre a inviabilidade da regra atual. Afinal, o Governo também deve honrar seus compromissos financeiros pagando suas dívidas no menor tempo possível”, disse Dito.

Desde último dia 7 de junho, a Câmara Municipal de Registro tem nova direção administrativa. A Mesa Diretora da Câmara nomeou para o cargo de Diretor Geral, o ex-vereador Zózimo Henrique Genovez, mais conhecido como Zuza.

O antigo diretor deixou o cargo na semana anterior. Zuza já compunha o quadro de funcionários do Legislativo Registrense, na função de Chefe de Gabinete da Presidência. Ainda não foi contratada nenhuma pessoa para ocupar a Chefia de Gabinete do presidente. 

A Câmara Municipal de Registro vai alterar o horário de atendimento a população em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, na África do Sul. De acordo com a Portaria 63, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM), no próximo dia 15 de junho a Câmara funcionará das 8 horas às 12 horas e no período da tarde das 13 horas às 15 horas. Já na sexta-feira, dia 25 de junho o atendimento acontecerá das 8 horas às 10h30 e no período da tarde o expediente será normal.     

A infraestrutura urbana tem sido uma das grandes preocupações do vereador Lourival Sales (PSDB). Durante os últimos meses, o vereador tem solicitado diversos serviços, desde a construção até a reforma de algumas vias públicas do município de Registro. No mês passado, Lourival esteve acompanhando a execução da tubulação, na rua lateral da Escola do Agrochá. Segundo o vereador, devido a falta da tubulação, o local inundava e impossibilitava que os moradores pudessem chegar a porta de suas casas sem tem que “pisar na lama”.

Ainda em busca de adequações e investimentos para a população na área de infraestrutura, o vereador Lourival Sales, durante esse início de ano, solicitou várias outras melhorias. Algumas ainda não contempladas, outras já realizadas. Dentre as solicitações, há a construção de Praças Públicas em bairros, como na Rua Goiás, na Vila São Francisco e na Cecap. Outra reivindicação do vereador, muito requisitada pelos moradores de Registro, que é a adequação do ponto de ônibus localizado na parte central da avenida Prefeito Jonas Banks Leite (avenida de maior movimentação do comércio na cidade).

Após alguns meses de espera para a solução do problema com o prédio do CCI (Centro de Convivência do Idoso) em Registro, os idosos procuram o auxílio da Câmara de Registro. Na última quarta-feira (02/06), aproximadamente 30 pessoas reuniram-se para buscar saídas alternativas para os projetos desenvolvidos pelos integrantes do CCI. A reunião organizada pelo vereador Cleiton Peniche (PSDB), além de definir prazos e explicar aos idosos os próximos passos da reforma no local, ainda serviu para a definição de novas solicitações dos integrantes do CCI.

O prédio do CCI, localizado na Vila Tupi, foi interditado devido aos danos no teto. Segundo a Chefe de Desenvolvimento Técnico de Manutenção da Rede Física da Prefeitura, Sandra Luri Amaya, o teto cedeu por uma falha técnica na construção do prédio. Para sanar o problema em um prazo mais curto a Prefeitura tentou analisar soluções mais práticas e rápidas, porém foi constado que o problema era estrutural e para garantir a segurança do local, a obra deverá demorar mais que o previsto. Ainda de acordo com os representantes da Prefeitura presentes a reunião, ainda levará uns 60 dias para a liberação do prédio. As explicações feitas pelos representantes da Prefeitura foram aceitas pelos idosos, que preferiram esperar um tempo maior para uma solução segura e definitiva. De acordo com alguns integrantes do CCI, desde a construção do prédio (tempo inferior a 10 anos) já é a quarta vez que o teto tem que ser reformado.

Em virtude da extensão do prazo, os integrantes dos projetos do CCI, que atualmente desenvolvem suas atividades no Centro Social Urbano, solicitaram ou as atividades sejam transferidas para algum local na Vila Francisco ou que a Prefeitura disponibilize transporte para que todos os mais de 100 idosos possam continuar seus trabalhos.

Além dos integrantes do CCI e do vereador Cleiton Peniche, estiveram presentes a reunião o assessor de Serviço Social da Prefeitura – José Thiago de Souza e a representante da Assistência Social - Katerine Costa Pereira. E acompanharam parte da reunião, os vereadores Marcos Portela (PT) e Xavico (PP). Em abril deste ano, o vereador Roberto Stchi (Diabinho-PMDB) já havia solicitado providências para o prédio.

Na oportunidade, confirmando que a experiência faz a diferença, os idosos aproveitando a reunião, debateram outros assuntos referentes aos seus trabalhos, tiveram acesso às prestações de contas dos recursos do CCI, além de formalizar novas reivindicações. Entre as principais solicitações formalizadas, estão a renovação do Projeto, a possibilidade de criar o “Clube do Idoso” e uma maior participação de todas as autoridades (Legislativo e Executivo) na efetivação dos projetos.

“Bem no ano da Copa, não tivemos campeonatos de futebol neste primeiro semestre”, protestou o vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB). O vereador desde que iniciou seu mandato tem sido grande defensor da área desportiva, por isso nas últimas semanas foi intensamente questionado pelos esportistas sobre os campeonatos de futebol em Registro. nesta segunda-feira (31/05), extra oficialmente, Diabinho questionou a Prefeitura sobre os rumos dos campeonatos de futebol.

De acordo com a Prefeitura, as competições estão de processo de pregão eletrônico para a contratação de árbitros e outras documentações burocráticas, com a previsão de iniciar as inscrições no próximo dia 15.  O futebol de campo, as competições estão previstas após o término da Copa do Mundo.

Em menos de um mês, após a reivindicação dos moradores, o vereador Cleiton Peniche (PSDB) conseguiu buscar soluções para o problema da coleta de lixo na Travessa Ceará na Vila São Francisco, em Registro. Em uma ação simples, através de uma reunião com a Prefeitura e a Consita (empresa responsável pela coleta de lixo), o vereador conseguiu a extensão do serviço também na travessa não contemplada anteriormente.

O acúmulo de lixo a margem da rua além de danificar a saúde dos moradores locais, ainda contribuía para a proliferação de insetos e animais peçonhentos e, em dias chuvosos, acabava entupindo os bueiros no local. “Um problema aparentemente de simples solução, mas que para os moradores significará uma melhoria enorme”, assim o vereador anunciou a conquista dos moradores na Tribuna da Câmara Municipal, na última segunda-feira (31/05).

Por 4 a 2 votos, o requerimento de destituição do presidente da Câmara de Registro, Dito Castro (DEM), protocolado pelo vereador Roberto Stuchi (Diabinho-PMDB) foi arquivado. A solicitação do também membro da Mesa Diretora do Legislativo Registrense não foi aceita pela maioria dos companheiros de Casa. Apesar do clima tenso durante a votação do requerimento na última segunda-feira (24/05), o discurso dos vereadores presentes, na grande maioria, foi de apaziguar a “troca de acusações”. Caso fosse acatado o pedido seria aberta uma investigação interna para apurar os fatos.  

De acordo com o requerimento a destituição do cargo de presidente seria embasada no descumprimento do Regimento Interno e seria punido pelo Artigo 45 do RI, “É passível de destituição o membro da Mesa quando (...) exorbite das atribuições a ele conferidas per este Regimento”. Supostamente Dito Castro teria descumprido o artigo ao passar por cima de pareceres jurídicos e trâmites regimentais (notificação e direito de defesa) e denunciar seu 2º Secretário, vereador Roberto Stuchi, ao Ministério Público por suposto uso indevido de veículo oficial.  “Apenas estou cumprindo o meu papel de fiscalizar a utilização do dinheiro público”, afirmou Dito. O MP ainda não se manifestou sobre o assunto.

A representação protocolada no Ministério Público, segundo Dito Castro, foi motivada após denúncia de um munícipe, que pediu providências, após flagrar o carro oficial “estacionado por mais de 40 minutos” em frente uma agência bancária da cidade. Segundo o vereador Roberto, realmente o carro oficial no dia mencionado (05/04) estava sob sua responsabilidade, porém ele não esteve na agência mencionada. Ainda conforme declarações do vereador, naquele momento atendendo solicitações de fiscalização da vigência de Lei Municipal que estipula tempo máximo de espera em filas, ele esteve em outra agência bancária, próxima ao local onde o veículo foi estacionado.

É a primeira vez na história de Registro, que o Plenário delibera sobre pedido de destituição do presidente da Câmara. Não participaram da votação os dois vereadores envolvidos, o vereador Dr. Petrônio (PDT) – por estar ausente, e o vice-presidente Cleiton Peniche (PSDB) que assumiu a presidência para conduzir a votação.

No último dia 19 de maio, o Ministério Público (MP), através da 1ª Promotoria de Justiça do Registro, instaurou um Inquérito Civil para “averiguação de Improbidade Administrativa, consistente em atos de nepotismo, praticado pelo Poder Executivo da cidade de Registro”. A abertura do inquérito pelo MP aconteceu após a denúncia protocolada pelo Presidente da Câmara Municipal de Registro, vereador Dito Castro (DEM), no mês passado.

Na representação o presidente denunciou um suposto ato ilegal da prefeita Sandra Kennedy (PT), que de acordo com uma comunicação interna enviada do Gabinete da Prefeita aos diretores de departamentos, o marido da prefeita (Ronaldo J. Ribeiro) teria sido “convidado para desempenhar a função de Assessoria Parlamentar” do Gabinete da Chefe do Executivo.

Segundo a Portaria de Instauração do Inquérito Civil, terá como objetivo “apurar eventuais irregularidades na contratação de parentes no Poder Executivo Municipal de Registro, violando a Súmula Vinculante nº 13 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e a danos ao erário público”. Para o presidente da Câmara há indícios de que a Prefeita Sandra Kennedy (PT) tenha infringido além da Súmula Vinculante, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos na Constituição Federal, já que nos quadros da Prefeitura o cargo de Assessor Parlamentar não existe.

Após a notificação oficial da Promotoria de Justiça, a Prefeitura terá 10 dias para formular para prestar esclarecimentos sobre o caso, especificando a data em que o marido da prefeita passou a fazer parte do quadro de funcionários da prefeitura de Registro, se ainda o integra e quais foram os gastos ocorridos, como diárias e empenhos, em favor dele. Depois de coletar as informações, depoimentos, perícias e demais investigações a Justiça decidirá se pede a abertura de uma Ação Civil Pública ou se arquiva a denúncia.

Divulgado no início desta semana, o estudo feito pela CMN (Confederação Nacional dos Municípios) apontou que desde 2002 houve uma redução no endividamento nos municípios brasileiros. Registro foi classificado como o 25º Município do Brasil com maior índice de Saúde Fiscal, com a marca de 0,625 (a escala vai de 0 a 1- quanto maior o número, melhor a avaliação).

O campeão, o município de São José Hortêncio do Rio Grande do Sul, teve índice de 0,658. Para a Câmara de Registro esta é uma posição que o registrense deve se orgulhar. “Significa que mesmo com orçamento reduzido perto de outras cidades conseguimos crescer cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o presidente da Câmara, vereador Dito Castro (DEM).

O estudo mostrou que o endividamento médio das cidades brasileiras antes de 8,04% diminuiu para 0,81%, apontando que o panorama municipal melhorou, saindo de uma situação de insuficiência de caixa para um cenário de sobra de caixa. Ainda de acordo com o levantamento o custo per capita do Legislativo caiu. “isto mostra que a Câmara, através dos vereadores, está desenvolvendo um bom trabalho, cumprindo a risca sua função institucional de fiscalizar o dinheiro público”, disse o vereador Aquino (PSB), relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Registro.

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo” – edição de 18 de maio de 2010